União Federal ampliará as instalações do colégio Pedro II. Requer que o juiz mande citar uma proprietária de terreno a ser utilizado, para que este declare se aceita a quantia oferecida como indenização do imóvel. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou. O TFR negou provimento. Decreto-Lei 3365 de 21/06/1941; Lida Mª A. Noronha OAB 3147 (advogado); Duas Planta do local e do Projeto de Urbanização das Ruas Senador Pompeu e Barão de São Félix; Procuração José Alberto Bastos de Souza - R. do Rosário,100 1950; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1957; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1973; Procuração tabelião não-informado 1976.

A autora protestou contra uma das cláusulas do decreto nº 5187 de 05/04/1904 publicado no Diário Oficial. Afirmou a autora que a lei de concessão de linhas férreas é ampla e fere seu direito estabelecido em contrato, com a Prefeitura Municipal, em que tinha o privilégio de explorar a indústria de tramways ou bondes de passageiros e cargas na área delimitada nos termos. Termo de Protesto, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/05/1904; Decreto nº 5561 de 28/02/1874, Decreto nº 1040 de 07/09/1903, Lei nº 109 de 14/10/1892, Constituição Federal, artigo 13, Lei nº 85 de 20/09/1892.

Os autores, tendo sido desapropriados pelo Decreto nº 4969 de 1903, requereram a citação da União Federal, bem como do Presidente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, para que obtivessem as indenizações a que tinham direito. Processo perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904.

A autora expôs que, de acordo com o decreto municipal nº 475 de 20/11/1897 era proibido abater gado que não tivesse sido examinado pelas autoridades sanitárias. A Prefeitura alegou que o réu estaria distribuindo carne verde, abatida fora do estado Rio de Janeiro, para o consumo sem nenhum exame médico por parte das autoridades sanitárias. Neste ano a situação era grave, sendo elevado o número de gado rejeitado para o abate no Matadouro de Santa Cruz, devido à peste carleunculosa. A autora requereu mandado de manutenção de posse, a fim de que o réu não mais distribua para o consumo público suas carnes, sendo estas apreendidas e inutilizadas. Juiz julgou-se incompetente, encaminhando a ação ao STF. A sentença foi agravada e foi negado provimento, mantendo a sentença do juiz a quo. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1906; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Lei nº 1152 de 7/1/1904, artigos 1 e 2.

O autor, negociante, proprietário de um prédio na Rua General Pedra, 257, requereu ação para manutenção de posse de uma penna d'água e de todo encanamento e demais acessórios para abastecimento de água do prédio. A Inspetoria Geral de Obras Públicas exigiu que fosse instalado no imóvel um hidrômetro, sob pena de multa no valor de 100$000 réis. Tal instalação invalidaria a utilização da pena d'água, cuja posse tinha direito. Não procedendo à instalação, funcionários da inspetoria retiraram os encanamentos arbitrariamente, deixando o prédio privado do abastecimento de água. Solicitou a restituição de posse e indenização de 10:000$000 réis. Ação julgada procedente, mas houve apelação e a esta foi dado provimento. Imposto de Consumo d'água, 1906; Imposto de Indústrias e Profissões, 1906; Recibo, Sub-Diretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1904.

O autor proprietário do prédio 141 da Rua Visconde de Silva na Freguesia da Lagoa Rodrigo de Freitas, cidade do Rio de Janeiro, onde reside desde 1904 quando começou a consumir gás para iluminação pela Companhia ré. Fez depósito no valor de 40$000 réis para garantir o gasto de gás que fizesse. E sempre pagava suas contas. A Companhia ameaçou cortar o gás caso uma conta não fosse paga, mas o autor já havia feito um depósito de 40$000 réis. Por isso, pede manutenção de posse que lhe garanta o fornecimento de gás. São citados o Decreto nº 3329 de 01/07/1899, Decreto nº 2613 de 09/11/1895, artigo 2, parágrafo 1, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte III, artigo 715, Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafo 8, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 59, Lei nº 763 e 848. A sentença foi submetida à avaliação do Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao agravo. Decreto nº 3329 de 01/07/1899; Carta de Cobrança, 1907; Recibo, 1905 e 1906; Lista de Custos Processuais, 1909.

A ré foi intimado ao pagamento do valor de 2:160$000 réis referente à desapropriação do terreno no endereço Ra João Caetano, 28, cidade do Rio de Janeiro para a passagem da Estrada de Ferro Central do Brasil. A execução de sentença chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1916 através de uma ação de embargos remetidos pela autora Fazenda Nacional contra Salvador G. C. Bastos. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916; Lei nº 1674 de 07/10/1855, artigo 4, 13, Decreto nº 2895 de 09/03/1898.

O autor, proprietário de um prédio na Rua do Catete , alega que devido a obra s para a construção do quartel e da delegacia de polícia na Rua Pedro Américo , foi construída uma parede pelos empreiteiro s , a qual o priva de ar e luz. Ele requer a expedição de um mandado de embargo . O juiz julgou procedente a ação. O STF deu provimento a apelação e reformou a sentença. Planta do Prédio; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1908, tabelião Ibrahim Machado , 1911.

O autor era proprietário do prédio na Rua Evaristo da Veiga, 23, e teve a obra em seu prédio aprovada e fiscalizada pela Diretoria Geral de Obras da Prefeitura Municipal. Entretanto, a obra foi embargada pela Higiene Pública devido ao uso do concreto que, para Higiene Pública , não era adequado mesmo estando previsto seu uso pelo Decreto nº 391 de 10/02/1903. Diante do fato, o autor pede a manutenção de posse e vistoria para garantir seu direito de proprietário. O juiz indeferiu o pedido. São citados o Decreto nº 391 de 1903, artigo 14 parágrafo 5, Decreto nº 1151 de 1904, artigo 1 e a Lei nº 221 de 1894. Processo de Vistoria, 1908; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1908.

A autora, fundamentada no Código Civil artigo 569 e no Decreto n° 720 de 05/09/1890, requereu a demarcação da Fazenda de Gericinó de sua propriedade com as terras do réu. Este, fundamentando-se em títulos, invadira as terras da suplicante. O juiz julgou por sentença a demarcação descrita por ele. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformado, o réu ofereceu embargos que não foram admitidos. Desta forma, o réu agravou para o Supremo Tribunal Federal, que indeferiu o pedido. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924, Tabelião Benjamin Margarida, Santa Catarina, 1939; Planta da Fazenda Gerinicó e Raul Leite; Impresso, Manutensão de Posse, 1918; Auto de Marcação, 1920; Croquis mostrando a a evolução do terreno do réu; Mapa da Cidade do Rio de Janeiro; Termo de Apelação, 1925; Escritura, 1880, 1925; Planta referente a Zona Contestada, 1943; Código Civil, artigos 569 e 550; Decreto nº 720 de 1890, artigo 66; Decreto nº 19910; Decreto nº 20032; Decreto nº 20105; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 159; Decreto nº 6 de 1937.