José Rupp era arrendatário de terrenos do Estado de Santa Catarina, entre o Rio Antas, Rio Uruguai, Rio Peperiguassú. Tinha depositados ali 21212 vigas de madeira de cedro e louro, além de 43000 arrobas de erva mate. Por mandado judicial, tudo fora apreendido pela Companhia São Paulo-Rio Grande. Rupp pediu reintegração de posse sobre as matas, a madeira e a erva. O juiz deu o cumpra-se.

Trata-se de carta precatória do processo de reintegração de posse proposto pela ré. O processo foi arquivado por falta de providência do interessado.

A primeira autora era viúva e a segunda era casada, ambas de prendas domésticas, residente em Santos Dumont, MG. Elas vinham possuindo um terreno em São Sebastião da Barra, MG e como não tinha título de posse e domínio requereram a regularização do imóvel por usucapião. As autoras requereram que fossem marcados dia, hora e lugar para efetuar a regularização. O juiz deferiu o requerido.

Os autores, nacionalidade brasileira, proprietários, domiciliados na cidade de Curitiba, estado de Paraná, à Rua Doutor Pedrosa, 423, Rio de Janeiro. Eles eram titulares do direito de propriedade sobre o imóvel Areia Branca do Jucum, situado na comarca do Paranavaí. O imóvel foi originalmente criado por posse em 1847, e foi vendido e comprado diversas vezes. Em 01/08/1893 João Severino Porto promoveu o registro do imóvel no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Tihagé, e em 02/12/1893 registrou o segundo os previstos do Decreto Estadual n. 01 de 08/04/1893. Algumas empresas, no entanto, teria direito sobre o imóvel supracitado. A empresa réu dirigiu um requerimento ao governador para se construir uma estrada. As empresas Colonizadora Marilena Limitada e Imobiliária Nova Londrina Limitada também teriam direito sobre o mesmo imóvel, e todas as empresas visavam a assistência técnica do estado no tocante à legislação de patrimônio, discriminação das divisas das glebas e parcelamento de bens, um processo foi montado para isso, e foi reconhecido como autênticos os trabalhos feitos pelas empresas com os objetivos acima, assim como a posse sobre o imóvel. As partes interessadas teriam o direito de requerer a desistência da ação de manutenção de posse pelo requerente, e a legitimidade de sua posse não foi contestada. O autor requereu então a interposição de um protesto contra as alienações feitas tanto pelo Estado quanto pelas empresas. O suplicante pediu também que os requeridos se abstivessem de fazer novas alienações. O juiz deferiu o requerido.

O capitão do navio Marion em exercício na cidade de Paranaguá no estado do Paraná ratificou o protesto de avaria sofrida em conseqüência da arribada do Porto do Rio de Janeiro.

Manoel da Silva Gomes arcebispo metropolitano de Fortaleza, alegou ser legítimo administrador dos bens patrimoniais de igrejas e capelas da arquidiocese como também de um terreno localizado na Rua Doutor Pedro Pereira por doação de Maria Morena e Janaína Rodrigues. Este requereu a citação dos herdeiros a fim de obter a devolução das terras à igreja. A carta precatória foi expedida. Demonstrativo de Contas de Custas, valor 148$100 réis, 1932.

Trata-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de portugal a requerimento de Maria Emilia de Jesus, ,mulher ao Juízo Federal da 1a. vara do Distrito Federal para a citação de Francisco Cabral de acordo com a lei 221 de 20/11/1894 art 12 par 4. A autora requereu a anulação de um contrato celebrado Francisco Batista e a ré na venda de seus prédios. nacionalidade portuguesa; imigrante estrangeiro. Foi deferido o requerido inicial e expedida carta rogatória e após O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Trata-se de uma carta rogatória requerida por Francisco de Cunha Brandão residente na Comarca de Poços de Ferreira em Portugal, a fim de lograr a avaliação dos prédios na Rua do Rosário no. 6, Rio de Janeiro e na Rua da Costa no. 4, que estão no inventário de sua mulher Izabel Ferreira Brandão. O juiz expediu a carta rogatória e concluiu o processo de avaliação de bens. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1898; Decreto nº 221 de 20/11/1894.

O autor vem requerer uma carta testemunhal para os autos de busca e apreensão pautada no decreto 384 de 1898. Tal busca e apreensão é referente a todos os objetos situados à Rua do Ouvidor, 69, visto que a loja deste endereço utiliza-se da patente que só é autorizada para o uso do suplicante, o que constitui uma situação ilegal. O juiz indeferiu o pedido. Houve recurso, mas foi negado. Carta Testemunha, 1902; Procuração, 1901 - 1902.

Sob a Lei nº 221 de 1894, artigo 69, o autor veio pedir o agravo de sua carta testemunhável. Os autores requereram e obtiveram o mandado de seqüestro do preço de arrematação dos bens penhorados no executivo hipotecário promovido contra Machado Mello & Cia na 5a. Vara Cível de Niterói. Houve discussão jurídica envolvendo diversos autores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Foram citados Decreto nº 12740 de 07/12/1917, Lei nº 3393 de 11/1917, artigo 3, Acórdãos do STF, Jurisprudência de 1898, O Dir., LXXVII, 24, 25 e 238, Regimento nº 737 de 1850, artigo 669, Lei nº 221 de 20/04/1894, artigo 54, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133, artigos 525, 569, 575, 576 e 584, Código Civil, artigo 755 e 759, Dicionário Jurídico, Pereira e Souza, Dicionário Jurídico, Ferreira Borges, Coelho da Rocha, Direito Cível, Prática de Agravos, Oliveira Machado, Manual de Jurisprudência Federal, Octavio Kelly, Esprit des Lois, cap. 16, Montesquieu, Princ. de Dir. Intern., Lafayette, Le droit intern. de l'Europe, tradução. fr. de Bergson. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/11/1917 e 13/12/1917; Certidão de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca.