Os autores, proprietários dos prédios na Praça Botafogo 158, 160 e 162, fundamentados na Constituição Federal, artigo 72 e 60, requereram um mandado interdito a fim de não terem sua posse turbada pelo réu. Este os ameaça de desapropriação quando ainda não há nenhuma manifestação do conselho Municipal para resolvê-la. O juiz deferiu o requerido. Um dos réus alegou incompetência do juízo. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo julgando a justiça federal incompetente e, assim, cassar o mandado expedido. Registro do Imóvel; Imposto Predial; Escritura de Locação de Prédio na Praia de Botafogo; Procuração; Jornal Diário Oficial; Reconhecimento de Firma; Termo de Agravo; Taxa Judiciária; Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 15; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Decreto Federal nº 516 de 08/03/1904, artigo 12; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 134; Constituição Federal, artigos 72 e 60; Código Civil, artigo 501; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669.

Os autores, proprietários de estábulos à Rua Lino Teixeira 224 e Rua General Canabarro 435, requereram mandado proibitório que os amparassem da ameaça da Inspetoria do Leite que, ao fiscalizar o leite, aplicou multas e infringiu o Decreto n° 14354, de 16/9/1920, no qual o Departamento Nacional de Saúde Pùblica deu um prazo para os estábulos se adequarem à lei. Afirmaram ainda que seu leite é perfeitamente puro. O juiz indeferiu o pedido. A decisão foi agravada ao Supremo Tribunal Federal. Não há qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921; Multa, 1921; Nota de Apreensão; Jornal Diário Oficial, 13/08/1921, 27/08/1921, Jornal do Commercio, 21/08/1921, 24/04/1921, 17/09/1921, 13/09/1921, A Noite, 10/08/1921, 01/04/1921, Gazeta dos Tribunais, 22/03/1921, Congresso Nacional, 17/09/1921; Termo de Agravo, 1921.

O suplicante, Riata Izabel Ferreira da Costa, solicita através desse Interdito proibitório, o pagamento de uma indenização por perdas e danos que a ré. Alega que tal prefeitura desapropriou o imóvel da suplicante, situado na Praça Municipal no. 5, sob a indenização no valor de 18:000$000 réis. Contudo a autora realizou junto a empresa Prado, Sarmento e Cia a reconstrução do imóvel, e solicitou junto a prefeitura o alvará permissionário, para tal obra. No entanto até o momento dessa ação a municipalidade não despachou o alvará de licença para as obras, e não indenizou o suplicante no valor estabelecido nos termos dos autos. O juiz deferiu o requerido a sentença foi agravada ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recusro. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Escritura de Contrato, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Jornal Jornal do Brasil, 23/05/1924; Auto de Infração, 1927; Planta, 1924; Termo de Agravo, 1924; Código Civil, artigos 542, 972 a 984; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

O autor, de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, proprietário do Hotel Estrella, à Rua Visconde de Itaúna, 19, alegou que o 1o. delegado auxiliar lavrou flagrante de lenocínio contra o empregado do autor, interditando aposentos do hotel, mas que, tempos depois, a requerimento do autor, foram liberados por representante do Ministério Público. Assim, receando que o delegado viesse a turbar o exercício de seu comércio, requereu mandado de interdito proibitório, sob pena de multa de 30:000$000 réis em caso de transgressão. Processo inconcluso. Imposto de Licença para Localização, Secretaria Geral de Finanças, Diretoria da Receita, 1938; Alvará de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal, 1939; Boletim de Serviço, Polícia Civil do Distrito Federal, 1939; Recorte de Jornal Gazeta de Notícias, 22/12/1938, Gazeta Policial, 01/01/1938, Diario de Justiça, 14/06/1939; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; cópia de Flagrante, 1939; Código Civil, artigo 501; Código do Processo Civil e Criminal, artigos 506, 806.

O governo provisório determinou por 2 decretos, decreto nº 207, de 19/2/1890 e decreto nº 277, de 2/3/1890, a permissão para a livre venda de bilhetes de loteria. O regime da Constituição colocou exigências para a circulação das loterias estaduais; depósito no Tesouro Nacional dos planos e atos oficiais; menção no bilhete se é federal ou estadual; submissão à fiscalização; depósito prévio de quantia fixada para custeio da fiscalização. Acontece que o Ministério da Fazenda decretou o monopólio de venda dos bilhetes e a extração de loterias, privilegiando uma companhia anônima sob o decreto nº 1941, de 17/1/1895. O autor afirma que o dito decreto atenta contra o Congresso Nacional, pois mandou fechar pela polícia escritórios ou agências onde se vendiam bilhetes e que não eram habilitadas pelo tesouro, equiparando-se aos crimes de contrabando, com penas de multa e apreensão, além da condenação de 4 anos de prisão. Requer, baseado na lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13, mandado proibitório contra a execução do decreto. Pedido deferido. Imposto de Indústria e Profissões, 1896; Jornal O Paiz, 15/03/1896.

Os suplicantes eram imigrantes estrangeiros de nacionalidade portuguesa, residentes e domiciliados à Rua São Francisco Xavier, 681, Tijuca, Rio de Janeiro. Eram proprietários de açougues. Tinham arrendado terrenos para invernada dos seus gados, sitos à Rua da Redenção - RJ, e Rua América - RJ, no Curato de Santa Cruz. Também tinham efetuado os pagamentos dos aluguéis regularmente, e tinham feito benfeitorias nos ditos terrenos. Alegaram que a suplicada ameaçou tomar posse dos mesmo terrenos. Em virtude disto, os suplicantes requereram a expedição de um mandado proibitório, a fim de que fosse assegurada a posse dos lotes, com condição da multa de 20:000$000 réis por turbação feita em desobediência ao preceito. O juiz Octávio Kelly indeferiu a inicial e o autor, insatisfeito, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos e reformou o acórdão embargado e o despacho por ele confirmado. Procuração, 1936; Termo de Agravo, 1933; Código Civil, artigo 485, 486, 499, 1197, 1209, 501, 490, 493, 505, 520; Decreto n º 613 de 23/10/1891, artigo 19; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Código Civil, artigo 972, 973, 1080, 1092, 1197, 1199, 501; Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 3; Lei nº 360 de 30/12/1895; Decreto nº 22957 de 19/074/1932; Decreto nº 21115 de 02/03/1932, artigo 3; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 5; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 21367 de 05/05/1932, artigo 4.

Os suplicantes, proprietários de lotes do Centro Agrícola de Santa Cruz há mais de 2 anos e onde fizeram investimentos, alegaram que estavam sendo ameaçados na posse mansa e pacífica da referida terra pelo Centro Agricola e pelo Departamento Nacional de Povoamento. Requereram ação a fim de garantirem a posse dos lotes e pagamento pelos danos e prejuízos causados pela inundação de parte da plantação devido a obstrução de um canal de escoamento denominado São Francisco que ser de sangradouro das águas do Rio Guanduassú. O juiz tomou por termo a desistência. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1932, 1934; Declaração Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1931; Jornal O Globo 5, 1934, Diário Carioca 6, 1934; Decreto n° 9081 de 1911; Decreto n° 9214 de 1911; Decreto n° 19482 de 1930; Alberto Beaumont de Abreu, Gastão Narey Rua São José, 36 - RJ; Advogado Azor Brasileiro de Almeida Rua Chile, 23 - RJ .

O autor, estado civil solteiro, estudante de Medicina, morador à Rua Prudente de Moraes, 202, alegando estar sob ameaça de ver interditado por tarde da saúde pública o prédio à Rua Bela, 156, de que é condômino junto com seus irmãos, requereu expedição de mandado de interdito proibitório contra a ré, para que se abstenha das ameaças, sob pena de multa de 10:000$000 réis em caso de transgressão. Julgado inidôneo no caso nos autos o interdito proibitório requerido. Autor condenado nas custas. Termo de Intimação, Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1933; Auto de Manutenção de Posse, 1926; Termo de Agravo, 1933; Lei nº 939 de 29/12/1902; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 413; Código Civil, artigo 501; Regulamento nº 15003 de 1921.

O autor, estado civil casado, presidente da A Equitativa dos Estados Unidos do Brasil, proprietário de prédios, tendo o Departamento Nacional de Saúde Pública intimado o doutor Filipe Leal para retirar de um de seus prédios as calhas externas, sob pena de multa e, alegando que as calhas foram postas por exigência de lei reguladora, requereu mandado proibitório contra a ré. Pedido indeferido. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929; Termo de Intimação, 1929.

O autor, proprietário do Rio-Petrópolis Hotel, à Rua Freia Caneca, 92, por seu advogado, requereu que fosse expedido mandado de interdito proibitório contra a ré, em virtude dos atos de violência que lesam sua posse, praticados por autoridades policiais. Julgado nulo o processo, ficando sem efeito o mandado. Autor agravou o despacho. O Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do agravo. Imposto de Hospedaria, 1937; Imposto de Indústria e Profissões, 1937; Alteração de Contrato, 1937; Código Civil, artigo 501; Constituição Federal, artigo 113; Código Processual Civil, artigo 1133.