A autora, doméstica, mulher, e outros alegaram que eram proprietários do edifício situado a Rua México 90 Rio de Janeiro e necessitaram do imóvel para instalação da Clinica medica e serviços conexos do Dr: José Godoy Monteiro de Castro. Os suplicantes requereram, assim a desocupação do referido imóvel. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, deu provimento. A União então interpôs recurso que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. processo anexo notificação n° 2394, em 1953; Octavio Borgerth Teixeira rua do Rosário, 100 - RJ, em 1953; contrato de sociedade particular, em 1953; Ficha de especificação de despensa, em 1953; contas de aluguel, em 1953; lei 1300rtigo 15, de 1950.

O suplicante, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, domiciliados na Rua Capitu, 572, Pavuna, na qual requereu a rescisão do contrato de compra e venda do referido imóvel, visto que os suplicados não estavam cumprindo as obrigações contratuais. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, 1958; Fotografia, 1959; Jornal Diário Oficial, 03/05/1960, O Jornal, 02/06/1960; Impresso, 1954; Código Processo Civil, artigos 20 e 64; Decreto nº 2818 de 23/02/1898.

A autora, com escritório na Avenida Presidente Vargas, 446, e Expran S.A. - Ermes S.A., com escritório na Rua México, 70, Rio de Janeiro, requereram um mandado de segurança a fim de haverem as mercadorias importadas da Polônia pelo vapor Inger 6 que estavam retidas na Alfândega do Rio de Janeiro sob alegação de não pagamento do Imposto de Consumo sobre ágios e taxas de câmbio. Alegaram que a exigência feita era indevida. A ação se baseou na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento do agravo. procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1955. (2) procuração tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, em 1955. (2) Licença de Importação, em 1955, 1955. (4) Conhecimento de embarque, em 1954, 1954, 1954, 1954. (4) Faturas consulares brasileiras, em 1954, 1954, 1954, 1954. (8) Certidões de tradução, em 1955.

A autora era uma autarquia administrativa regida pelo Decreto nº 24477 de 19/06/1934 com sede à Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 720 e seguintes, em conformidade com a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. A suplicante notificou a suplicada para que desocupasse o imóvel de sua propriedade à Rua da Assembléia, 70, Rio de Janeiro, o que não aconteceu no prazo da notificação. Por precisar das salas para exercer suas atividades, a autora pediu o despejo do réu e o pagamento por este das custas processuais. O juiz julgou a ação procedente, o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 procurações passadas nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1952 e 1955; Termo de Agravo de 1955; Alvará de licença para localização de 1945; Registro Geral de Imóveis de 05/04/1954; Lei 1300 de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 720 e 350.

A autora, com sede na Rua Debret, 23, prometeu a venda do imóvel na Avenida Canal II do Núcleo Residencial Presidente Vargas, 554, à ré, mulher, estado civil solteira, profissão costureira, pelo valor de Cr$ 172.000,00 a serem pagos em 240 prestações. Aconteceu que a ré atrasou o pagamento em 6 meses, quebrando a cláusula XVII do contrato. Assim, a autora requereu a rescisão do contrato e a entrega do prédio. O juiz julgou procedente a ação. (2) procurações tabeliões José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1957; tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1955, Passou a ser Rua Debret, 23, em 1961; escritura particular de promessa de compra e venda de imóvel, em 1957; relatório do deposito publico do Distrito Federal; decreto 9218 de 01/05/1946.

O suplicante, brasileiro, médico, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, deu um locação ao Departamento Federal de Segurança Pública, um prédio situado na Estrada de Nazaré, no. 2568, de sua propriedade. Mas diante do não pagamento do aluguel, no valor de 1.500,00 cruzeiros mensais, o suplicante pede o despejo do suplicado, baseado no artigo 15 da lei 1300. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, tabelião 12, de 1957; lei 1300, de 28/12/1950, artigo 15-I; advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, comerciário. Requereu ação para assegurar a reintegração das jóias de sua propriedade que foram apreendidas durante o processo a que respondeu e em que foi absolvido da suspeita de roubo do referido produto. Código do Processo Civil, artigo 280. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 13/12/1961. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

A autora, entidade autárquica, sob a jurisdição do Ministério da Viação e Obras Pùblicas, com base na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, requere contra a ré, sociedade comercial, alegando que esta, embora tenha sido notificada de que a autora necessitava do imóvel à Rua Equador, 108, Rio de Janeiro, que foi arrendado a ré por prazo de 4 anos, não efetuou a desocupação do referido imóvel. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré apresentou embargos, recebidos em parte. notificação, 19/03/1951; procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1951; procuração passada no tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; impresso: O Jornal, 25/03/1952; ,termo de agravo, 17/06/1952; Código de Processo Civil, art 720; lei 1300 de 28/12/1950, art 15; decreto lei 3198 de 14/04/1941.

Os autores eram herdeiros de Antônio Cresta e de Vitório Cresta. Pelo Decreto nº 2201 de 23/12/1937 foi aprovado pelo Governo da República a planta das obras necessárias das instalações da aviação nacional na parte ocidental da Ilha do Governador, e decretada a desapropriação dos imóveis nela indicados, de acordo com a autorização contida na Lei nº 439 de 29/05/1937. De acordo com o primeiro decreto mencionado, a ré intentou, 13 anos depois, a ação de desapropriação do domínio pleno dos suplicantes, mediante o valor de Cr$ 948.505,77, que não foi aceito pelos suplicantes. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. Os autores embargaram, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Os autores interpuseram agravo de petição, que não teve provimento. Carta de Sentença 531, espólio de Antônio Cresta de 1957; 4 Procurações passadas nos tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ e tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ; Decreto-Lei 2201 de 23/12/1937; Lei 439 de 29/05/1937; Constituição Federal, artigo 141; Lei 3365 de 21/06/1941, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 842.

O 1° suplicante era imigrante estrangeiro de nacionalidade russa e os outros eram brasileiros, todos estado civil casados, exceto o último, que era solteiro. Tinham escritório na cidade do RJ à Rua do Ouvidor, 69-A/12. Adquiriram um terreno na R. Engenho Novo, onde construíram um prédio industrial. Queriam vender o imóvel, mas não tinham todos os comprovantes de custos da obra. Para pagarem o Imposto sobre Lucro Imobiliário, pediram vistoria judicial sobre a construção. procuração Carmem Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1958; escritura de compra e venda, 20° ofício de notas, 1953; auto de vistoria 1958.