O suplicante, entidade autárquica, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado um prédio situado na Rua Miguel Rangel, 112, Cascadura, Rio de Janeiro, mediante um aluguel mensal no valor de Cr$ 490,00. Como o suplicado não pagou o aluguel desde janeiro, a suplicante, baseada no Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. O juiz julgou procedente a ação. procuração tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1947.

O suplicante alegou ao suplicado - de nacionalidade brasileira , estado civil casado, que exercia a profissão de comerciário - e a sua esposa apartamento n° 201, bloco 15 da Rua André Azevedo, n° 101 em 04/12/1945. foi combinado o pagamento dos aluguéis até o 5° dia útil do mês na tesouraria do instituto de aposentadoria e pensões dos comerciários. Entretanto, em agosto de 1947, o locatário deixou de pagar os aluguéis devido, o que se sucedeu até dezembro do mesmo ano. Assim, o suplicante propôs uma ação de despejo contra o suplicante, em acordo com o decreto - lei n° 9669, artigo 18 de 29/08/1946. A juíza da 2ª vara F. P julgou procedente ação. Contrato de locação - 1945; custas processuais - CR$ 182,00 - 1947; CR$ 131,00 - 1950; dec lei 9669/46, 1215/39; 2122/40; art 56§1 CPC, art 350 CPC; art 352 CPC.

O suplicante, autarquia federal, com sede à Rua Pedro Lessa, 27, na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado, um prédio situado à Rua Itamarandiba, 17, Benfica, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 170,00. Como o suplicado não pagava os aluguéis desde setembro de 1947, totalizando uma dívida no valor de Cr$ 1.190,00, o suplicante pediu, baseado no Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18, o despejo do suplicado. O juiz julgou extinta a ação. portaria no. 325, de 1948.

O suplicante deu em locação ao suplicado, um imóvel situado no lote 14, quadra 36 da Vila Três de Outubro em Marechal Hermes, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 690,00. Acontece que o suplicado deixou de pagar o aluguel, perfazendo uma dívida no valor de Cr$ 2.760,00 e o suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669 de 1946, o despejo do suplicado. Processo inconcluso.

O suplicante, Instituição de Previdência Social, com sede à Rua do México, 128, na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação a sobreloja 7, situada na Rua do México. Ao primeiro suplicado que mais tarde construiu a segunda suplicada, como os aluguéis não eram pagos desde janeiro passado a suplicante pediu o despejo dos suplicados, nos termos do Decreto-Lei nº 9669, artigo 18. O juiz julgou extinta a ação. Registro de Título e Documentos; Código do Processo Civil, artigo 350.

O suplicante, entidade autárquica, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado um prédio situado na Rua Marechal Barreto Viana, 129, ao suplicado, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 120,00. Acontece que o suplicado deixou de pagar os aluguéis devidos desde janeiro de 1948. O suplicante pediu a citação do suplicado para que ele quitasse o débito ou fosse despejado. O juiz julgou extinta a ação. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1948; decreto-lei 9669, de 1946.

O suplicante, entidade autárquica, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado uma casa situada à Rua Iguatemi, 519, Ilha do Governador, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 500,00. Acontece que o suplicado desde abril vinha deixando de pagar os aluguéis devidos, perfazendo uma dívida no valor de Cr$ 2.500,00. O suplicante pediu o despejo do suplicando. O juiz deferiu o requerido. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1948; decreto 9669 de 1946; Código do Processo Civil, artigo 350.

A suplicante, autarquia de Previdência Social, deu em locação apartamentos de um prédio situado à Rua Silva Rabello, 135, Rio de Janeiro, aos suplicados. Mas como os suplicados deixaram de pagar os aluguéis devidos a suplicante, pediram a citação dos suplicados para realizarem a desocupação do imóvel. O juiz julgou procedente a ação. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1946; decreto 20465, de 1931;.

O suplicante, entidade autárquica de previdência social, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado o prédio situado à Rua Manoel Martins, 63, mediante o aluguel no valor de Cr$ 125,00. Como o suplicado não pagou os aluguéis desde novembro de 1948, o suplicante baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. Processo arquivado. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, em 1948.

A suplicante, por si e por seu marido, possuíam um lote em Jaguaribe, município de Duque de Caxias, quando ocorreu a explosão em Gramacho que danificou a casa construída nesse lote. Alegando que a lei 3443, de 05/09/1958, garante indenização para casos como esse. A suplicante pede a citada indenização no valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. (4) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1958 e 1965; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1963; certidão de casamento, em 1959; (2) lançamento predial, de 1957; nota fiscal Fidelis Orlando Medeiros Material de Construção e Tintas em Geral, de 1952; O Globo, de 1957; luta democrática, de 1957; escritura, de 1959; registro de imóvel, de 1960; imposto de transferência, de 1960.