O autor, solteiro, funcionário militar da União Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com ação de Interdito Proibitório contra a suplicada para requerer que lhe seja assegurado liminarmente que possa fazer vir dos Estados Unidos da América do Norte. O automóvel de sua propriedade e recebê-lo, entregue pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante apenas o pagamento das taxas e emolumentos devidos, pois o seu veículo foi retido pela Alfândega, mesmo estando isento de licença de importação, e por este ato de violência contra a sua posse, como ressalta a ação, o autor se defende de acordo com o código de processo civil, art. 377. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Rolim, Raphael Teixeira (juiz). procuração 1955 tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; fatura de automóvel 1955; código de processo civil, art. 211; constituição federal, art. 141 § 16.

O autor era estado civil solteiro, funcionário militar da União Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de Interdito Proibitório contra a suplicada para requerer que fosse assegurado liminarmente que o autor pudesse fazer vir dos Estados Unidos da América do Norte o automóvel de sua propriedade e recebê-lo, entregue pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante o pagamento dos direitos, taxas e emolumentos que fossem devidos. O autor se encontrava em viagem de estudos a serviço da Nação, uma viagem de Instrução ao Exterior, e durante a sua estada nos portos dos Estados Unidos o autor adquiriu um automóvel, o qual não lhe foi permitido retirar pela Alfândega, sendo que de acordo com a Lei nº 2145 de 1953, artigo 7º, alínea III, o seu veículo estaria isento de licença de importação, e por isso o autor se defendeu de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 377. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1956; Fatura de Automóvel 1955 (fotostatica); Lei 2145/53.

O autor, estado civil solteiro, nacionalidade brasileira, profissão militar funcionário da União Federal, residente na capital Rio de Janeiro entrou com uma ação para propor um Interdito proibitório contra a ré para reaver mercadorias de sua propriedade, adquiridas no exterior e que ficaram retidas na Alfândega. Segundo o autor, a retenção era indevida, pois existiam provas documentais de que o autor era o legítimo proprietário das mercadorias, e baseado nos termos da Lei nº 2145 de 1953, art. 7 alínea III, que demonstrava que não havia razão para que a ré retiresse ou utilizesse objetos da propriedade do autor e também a Constituição Federal parágrafo 16 do artigo 141 garantia o direito de propriedade. O autor pediu que fosse assegurado a retirada de suas mercadorias da Alfândega e que pudesse recebe-los, mediante apenas os pagamentos devidos por lei e que a ré fosse responsabilizada pelos custos advocatícios e nas perdas e danos na execução da devolução. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura de Automóvel, 1956; Lei nº 2145 de 1953; Código Civil, artigo 501; Código de Processo Civil, artigo 369.

O suplicante, nacionalidade brasileira, residiu no Estado Unidos da América do Norte por mais 4 anos, quando foi regressar ao Brasil, a autoridade Alfandegária brasileira não autorizou a retirada dos bens pessoais do autor. O automóvel pertencente ao autor foi avaliado no valor de US$1875. O autor sentiu-se ameaçado na posse do seu bem, e requereu um mandado de reintegração e a condenação da ré no pagamento do valor de Cr$5000,00 por dia de não execução do pedido. Deu-se valor de causa de Cr$ 100,000,00 . O juiz Euclides Felix de Soza mandou expedir o interdito. O réu apelou e o apelo foi julgado deserto . Procuração Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1956; Anexo; Passaporte do Autor; FaturadoAutomóvel.Gifford Chevrolet de 1955; Certidão de Tradução, de 1956;Conhecimento de Embarque Jhor Eckert e Company em 1956; Código do Processo Cível artigo 377; Lei 2410 de 29/01/1955; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 24145 de 1953.

O suplicante, militar da Marinha de Guerra, residente na Rua Capitão Regente 33, membro da tripulação do navio-escola Almirante Saldanha em viagem de instrução ao exterior, onde adquiriu um automóvel que não foi liberado pela Alfândega do Rio de Janeiro, requereu ação para entrega do veículo de sua propriedade e pagamento de indenização pelos prejuízos causados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. (9) procurações tabeliões Clara Maria Marino Ferreira - Taubaté - SP, em 1955; (3) recibos, em 1955; (7) contratos de compra e venda, em 1955; (17) faturas, em 1955 e 1956; (9) conhecimento de embarque, em 1956; portaria no. 185 e 1, de 1956; (7) guias para pagamento de direitos alfandegários, em 1956; lei 2145 de 29/12/1953; código do processo civil, artigos 211 e 377.

O suplicante, estado civil casado, oficial da Marinha que fez parte da guarnição do navio-escola Duque de Caxias em viagem de instrução ao exterior, alegou que adquiriu automóvel que não foi liberado pela Alfândega do Rio de Janeiro. Assim, requereu ação para entrega do veículo de sua propriedade e pagamento de indenização pelos prejuízos causados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou o provimento ao apelo. (21) procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956; (23) faturas, em 1956; (21) guias para pagamento de directos alfandegários, em 1956; código do processo civil, artigo 377 .

O suplicante, tendo prestado conta de seu consumo de eletricidade e de gás do prédio na Rua Visconde do Rio Branco e não se achando débito com a suplicada, teve arbitrariamente cortado o fornecimento de gás do referido prédio estando ameaçado de corte de energia. Requereu, assim interdito proibitório contra a suplicada, sob pena de ser paga indenização no valor de 50:000$000 réis por danos e prejuízos causados. O processo não apresenta sentença. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1910; Nota 3, Consumo de Gás, 1909; Imposto de Expedientes, valor 2$000 réis, 1910.

O autor requer que réu não dê continuidade a ameaça de turbação à posse do prédio de sua propriedade localizado na Rua dos Arcos, cidade do Rio de Janeiro. O mesmo alega que o prédio já foi reformado seguindo as normas sanitárias. É citado o Decreto n° 5156 de 1904, artigo 98, parágrafo 4. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1910; Edital, 1910; Alvarás de obras da Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1903; Certidão da Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1910.

A suplicante mulher era estado civil viúva de Antonio José Madeira , domicialiada à Rua Alvaro de Miranda 33 antigo Caminho dos Pilares, Imbaúba, cidade do Rio de Janeiro, exercia a posse mansa e pacífica e de justo título de boa fé por mais de 25 anos sobre o terreno e prédio no endereço citado. Estava sofrendo ameça de posse pela Estrada de Ferro Central do Brasil a sua cerca de Estrada de Ferro Linha Auxiliar pediu mandato proibitório e multa no valor de 30:000$000 réis em caso de turbação de posse com ressarcimento de prejuízos. Foi indeferido pedido. O autor agravou, e Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, 1932; Escritura de Venda, 1891; Imposto de Transmissão de Propriedade, Registro Geral de Hipotecas, 1932; Planta, Rua Alvaro de Miranda, 35; Escritura de Encampação de Concessão e de Compra e Venda de Bens, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1932; Escritura de Venda de Terreno, 1932; Termo de Agravo, 1932; Código Civil, artigo 501.

Os autor e sua mulher eram proprietários de duas propriedades na Estrada de Furnas da Tijuca compradas de Zélia Pedreira de Abreu Magalhães. Tinham nas terras pomar e campo de cultura e construíram cinco casas rústicas das quais conseguiam aumentar a lavoura e para isso abateriam uma faixa de capoeirão. Perguntaram à Repartição de Águas e Obras Públicas se ali havia manancial e se aquilo prejudicaria o abastecimento de água da capital. A Repartição disse que não havia manancial. Depois, cinqüenta homens a mando da Repartição invadiram suas terras, destruindo as casas e o pomar. Ainda furtaram objetos. O juiz indeferiu o pedido, mencionando que só cabe o interdito proibitório em casos reais de turbação ou esbulho da posse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .