O suplicante, profissão agricultor, proprietário da fazenda denominada Botafogo, localizada na freguesia do Ingá, requereu ação para manutenção de posse da referida fazenda, que estava sendo turbada pela Inspetoria de Obras Públicas no assentamento do encanamento das águas do rio d'Ouro. A parte invadida da sua propriedade é a que possuia maior valor, por ser caminho para a Estrada Geral da Pavuna e para a Estrada de Ferro Rio d'Ouro, tendo um valor mínimo de 35:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com um recurso, que foi examinado pelo STF. A partir daí, não houve mais registros no processo. Procuração, Tabelião Luiz Souza da Costa Barros, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1892, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1893; Escritura de Venda, 1883; Testamento de Ignácio de Souza Coutinho, 1892; Contra-fé da Petição, 1892; Auto de Vistoria, 1892; Advogado Antônio Vaz Pinto Coelho da Cunha; Edital do Tribunal Federal de Recurso, 1970; Cópia do Diário Oficial, 04/02/1970; Apelação Civil, 1970; Lei nº 2639 de 1875, artigos 1 e 7; Decreto nº 1664 de 1855, artigos 3 e 5; Decreto nº 6092 de 1876.

Os autores tinham comércio de armas à rua Visconde de Inhaúma, 44 - RJ e através das casas Lecheg & Hirt e Lambin & Theate, de Liege, Bélgica, comprou armas de caça trazidas no vapor Oackley e vapor Dodome, que não puderam desembarcar no Porto do Rio de Janeiro, devido à Revolta da Armada, 1893. Refugiando-se em Pernambuco, as 45 caixas foram tomadas pelo governo federal, e pela esquadra legalista. Pediu-se indenização. Pedido deferido.

Tratava-se de trabalho de ação ordinária, na qual a suplicante requereu indenização pelo fato de o Ministério da Guerra ter se apoderado de saveiro de sua propriedade, para auxiliar na construção de uma ponte na Praia Vermelha que dava desembarque na Escola Militar. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ.

O processo crime iniciou-se em inquérito administrativo iniciado pela Comissão Especial de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro onde se verificavam fraudes administrativas e fiscais através de despachos aduaneiros com valores de importação adulterados, de modo a causar prejuízos à arrecadação pública. No presente volume, há 25 notas de importação, relatório da comissão e mapa. . Nota de Importação; Fatura; Contrato de Frete; Lista de Mercadoria.

O Governo Federal cedeu o terreno situado à rua da Guarda Velha, 3 em 1871 ao Lyceu de Artes e Ofícios. No mesmo ano, emprestou o edifício anexo, onde funcionava a Imprensa Nacional. Para isso, o governador cobrou o aluguel anual no valor de 3:369$375 réis, sendo que pela Lei 640 de 14/11/1899, artigo 9, a suplicante foi dispensada da cobrança de tal valor. Depois de ter construído outras benfeitorias a Fazenda Nacional resolveu voltar a cobrar o imposto, mais os retroativos de anos anteriores, no valor total de 18:687$128. Portanto, o Lyceu de Artes e Ofícios quer a execução da sentença que o abstém da cobrança do valor indevido do imposto predial. O juiz indeferiu o requerido, a autora agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. A autora embargou e o Supremo rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 01/09/1925; Termo de Agravo, 1930; Escritura Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, 1925; Decreto nº 5511 de 15/04/1905; Lei nº 1316 de 31/12, artigo 20; Lei nº 1913 de 30/09/1893, artigo 15; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 9; Decreto nº 4306 de 04/01/1902; Decreto nº 843 de 04/01/1902: Lei nº 1453 de 30/12/1905, artigo 2; Lei nº 1617 de 30/12/1906; Decreto nº 6492 de 31/05/1907; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 82; Decreto nº 8885 de 09/08/1911; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 88; Decreto 9919 de 07/12/1912; Lei nº 3098 de 08/01/1916, artigo 124; Decreto nº 16967 de 01/07/1925; Lei nº 640 de 1899, artigo 9; Decreto nº 830 de 29/04/1911; Decreto nº 1224 de 20/11/1908, artigo 1; Lei nº 3017 de 05/01/1925; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 58, 413 e 715; Código Civil, artigo 75.

A suplicante era personalidade jurídica na Rua São Clemente, 45, e pediu um interdito possessório contra a Polícia do Distrito Federal, que ordenara o seu fechamento por funcionar em prédio de habitação coletiva e por cobrar ingressos. Frente ao esbulho da autoridade, pediram mandado possessório. Francisco Tavares da Cunha Mello julgou a causa improcedente. O mesmo juiz deixou de dar seguimento ao recurso, dando custas ao autor. Decreto nº 4120, de 31/12/1932, Decreto nº 16590, de 10/09/1924, artigo 21, Decreto nº 3084, de 1898, artigo 715, Decreto nº 5515; Regulamento de Diversões; Código dos Interventores; Lei nº 220, de 20/11/1894, artigo 60. Procuração Tabelião, Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116, 1933; Licença de Funcionamento, Chefe de Polícia do Distrito Federal, 1931, 1932; Estatuto da Suplicante, 1931; Vários Imposto de Teatros e Diversões Prefeitura do Distrito Federal, 1933; Guia de Selos do Imposto de Diversões, 1933; Recibo Sociedade Brasileira de Autores Theatrais, 1933; Recorte de Jornal Diário Carioca, 17/11/1934, A Noite, 28/11/1933.

A autora, sociedade comercial com sede à Avenida Erasmo Braga, 12, Rio de Janeiro com contrato n. 128.031 no Departamento Nacional de Indústria e Comércio. Foi constituída para exploração de carvão mineral, por contrato feito por seu sócio e gerente João Alfredo Ravasco de Andrade com Bento Honorato Ribeiro e sua mulher Appolinaria Maria de Jesus Ribeiro, estado civil viúva de José Sabino da Silva Monteiro, José Sabino Monteiro e sua mulher Bellarmina Maria Rosa Monteiro, e Maria Athanasia de Jesus, sobre a Fazenda de Pinhalão, ou Fazenda do Pinhal, no município de Siqueira Campos, ex-Colônia Mineira, Comarca Thomazina, estado do Paraná, representados por Segismundo Antunes Netto. O arrendamento da área de 200 alqueires, no quilômetro 90 do ramal de Paranapanema, Estrada de Ferro São Paulo Rio Grande, foi ameaçado. Bento e outros transgrediram o contrato, fazendo um novo com Antonio Tavares Leite. Após grandes investimentos e vultuosos valores, se pediu citação ao Presidente da República, do Ministro da Agricultura e o Diretor do Departamento da Produção Mineral para ciência da má fé de Antonio Leite, e para defesa de seus direitos. Leite teria conseguido o Decreto nº 1074 de 01/09/1936 para pesquisa da área em questão. Citou-se ainda o clima de guerra e revolta no município, na zona de jazidas, sendo necessários meios armados de reintegração. O juiz deferiu o requerido e tomou por termo o protesto. Procuração, 1936; Termo de Protesto, 1936; Disposições Transitória da Constituição Federal, artigo 18; Decreto nº 1074 de 01/09/1936; Decreto nº 21713 de 09/08/1932; Constituição Federal, artigo 119.

Pediu-se intimação do réu, na condição de responsável pelo imóvel à Rua Matoso 235, para promover a remoção e despejo de moradores e objetos, como medida de profilaxia preventiva, sob pena de execução de mandado de despejo com remoção de objetos. O juiz deferiu a inicial e o arquivamento do processo. Consolidação de Ribas, artigo 780; Regulamento Sanitário, artigos 1092 e 1093.

De acordo com a contra-fé do processo, a suplicada, estabelecida no estado de Minas Gerais havia proposto uma ação ordinária contra a ré para restituir-lhe o valor de 10:580$000 réis, relativa à venda de sacos de café já entregues e não pagos pelo suplicante. Processo sem sentença. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141; Custas Processuais, 1925.

Trata-se de uma ação de despejo, como medida preventiva de profilaxia, onde o suplicante alegava que precisava, a bem dos interesses sanitários do país, desocupar o imóvel, localizados na Travessa da Universidade, visto que o réu não cumpriu as exigências do habite-se. São citados o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1095 e o Decreto nº 16300 de 1923. O despejo foi requerido, porém não foi mais necessária a medida judicial. Termo de Intimação, 1926; Laudo de Vistoria, 1922; Auto de Infração 2, 1926; Edital, 1926.