O autor domiciliado na cidade de Mendes, alugou para o réu seu prédio na Rua Oliveira Maia, em Madureira pelo mensal de valor 80$000. Entretanto, o inquilino deixou de pagar dois meses do referido aluguel. Assim, o suplicante requereu a intimação do mesmo, para no prazo de legal desocupar o referido imóvel sob pena de não o fazendo, ser o despejo feito judicialmente e a sua custa. Procuração, Tabelião Emigdio Adpolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário - RJ, 1917; Recibo de Imposto Predial, 1917; Imposto do Consumo d'água, 1917; Taxa Judiciária, 1917.

O suplicante proprietário de vários prédios na Rua Manoel Victorino, cidade do Rio de Janeiro, estando com os referidos imóveis em dia com os impostos federais e municipais, requereu uma vistoria com arbitramento, a fim de que peritos possam comprovar o abalo nas estruturas dos imóveis e perigo de desmoronamento devido à passagem de trens da Estrada de Ferro Central do Brasil que após a construção da sexta linha, passaram a trafegar muito próximo aos prédios. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Certidão, s/d; Procuração, s/d.

A autora era sociedade civil à Rua do Chile, 21, e teve autorização para explorar os jogos de azar do decreto 14808 de 17/5/1921, como poker, dama, xadrez, dado, roleta, bacarat, soxo e campista. As exigências eram de difícil cumprimento e poderiam ser concedidas autorizações provisórias aos cassinos. O Ministro da Fazenda fez publicar no Diário Oficial uma circular que restringia a variedade dos jogos, apostas e bancas. Pediu mandado proibitório para manter a posse da concessão, com multa de 30:000$000 réis por nova turbação. Pedido deferido. Houve agravo, mas foi negado. Jornal Diário Oficial, 25/10/1921; Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1921; Termo de Agravo, 1921; Lei nº 3897, de 02/01/1900, artigo 14; Lei nº 4230 de 03/12/1920, artigo 1.

A autora, sociedade anônima, baseada no Código Civil arts 499 e 523, requereu mandado de manutenção de posse do terreno Quinta do Caju, da autora, sob o qual a ré requereu desapropriação, alegando que tal trecho deste imóvel era necessário para obras federais, e que teve o pedido indeferido, mas que, mesmo assim, invadiu o terreno e deu início às obras para locação da linha de estrada de ferro, turbando a posse da autora. Além disso, a autora requereu multa de mil contos de réis, em caso de nova turbação. Pedido deferido. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Escritura de Venda de Terreno, Diretoria Geral do Contencioso do Tesouro Nacional, 1890; Título de Compra e Venda do Imóvel, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1890; Jornal Gazeta dos Tribunais, 1922; Decreto nº 6741 de 1907.

O autor era preparador da cadeira de Astronomia e encarregado do Observatório da Escola Politécnica do Rio de Janeiro, situada no Morro de Santo Antônio, onde o mesmo residia por mais de vinte anos. Ele possuía prédio e terreno na Rua Pereira Reis, e estava sendo turbado no seu direito e posse à servidão do caminho que ia do centro da cidade, próximo ao Teatro Lírico, em direção ao alto do morro, local do observatório. Foi a empresa ré que realizou tal violência, com autorização da Prefeitura Municipal para efetuar a desapropriação e destituição das vias públicas. Requereu um mandado de manutenção de posse do dito caminho, bem como a suspensão das ditas obras. Certidão de Arrendamento, Escrivão , Pedro de Sá, 1924; Procuração 3, Tabelião Alvaro Advíncula da Silva, 1920, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1921, 1931; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 02/06/1921, Diário Oficial de 17/02/1922, O Dia, 28/03/1922, A Noite, 08/03/1922; Fotografia que mostram a realização de Obras de Destruição de Via Pública; Termo de Audiência, 1921; Mandado de Manutenção de Posse , 1921; Auto de Manutenção de Posse, 1921; Auto de Reintegração de Posse, 1921; Termo de Audiência, 1921; Certidão de Registro de Imóveis, Segundo Distrito da Capital Federal, 1921; Pública Forma, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1921; Termo de Agravo, 1921; Termo de Audiência 3, 1922; Depoimento Pessoal do autor, 1922; Depoimento pessoal da suplicada, 1922; Taxa Judicial, 1922.

O suplicante Guardião do Governo de santo antônio, localizado no Morro de Santo Antônio fundamentado no Código Civil, art. 506 requer um mandado de manutenção de posse em seufavor, dos terrenos situados no referido morro, que sao de sua propriedade, mas que estão sendo usurpados de sua posse, visto que as suplicadas por força de conrato celebrado para executar as obras de aformoseamento do dito morro, descumpriram o acordo firmado com o suplicante, e depredaram o dito terreno. Em virtude disse, o suplicante requer o referido mandado, para que seja reinterada na posse a parte do terreno de que foi esbulhado, e para qua as suplicadas não mais turbem tal posse, sob pena de pagar multa de 40:000$000 réis para cada turbação, além de indenização por perdas e danos. O caso foi dado como perempto. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 05/04/1921; Decreto nº 19910 de 1931; Constituição Federal, artigo 60.

A suplicante era personalidade jurídica na Rua São Clemente, 45, e pediu um interdito possessório contra a Polícia do Distrito Federal, que ordenara o seu fechamento por funcionar em prédio de habitação coletiva e por cobrar ingressos. Frente ao esbulho da autoridade, pediram mandado possessório. Francisco Tavares da Cunha Mello julgou a causa improcedente. O mesmo juiz deixou de dar seguimento ao recurso, dando custas ao autor. Decreto nº 4120, de 31/12/1932, Decreto nº 16590, de 10/09/1924, artigo 21, Decreto nº 3084, de 1898, artigo 715, Decreto nº 5515; Regulamento de Diversões; Código dos Interventores; Lei nº 220, de 20/11/1894, artigo 60. Procuração Tabelião, Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116, 1933; Licença de Funcionamento, Chefe de Polícia do Distrito Federal, 1931, 1932; Estatuto da Suplicante, 1931; Vários Imposto de Teatros e Diversões Prefeitura do Distrito Federal, 1933; Guia de Selos do Imposto de Diversões, 1933; Recibo Sociedade Brasileira de Autores Theatrais, 1933; Recorte de Jornal Diário Carioca, 17/11/1934, A Noite, 28/11/1933.

O autor, que também assinava Isaltino Ribeiro, e sua mulher eram proprietários e em dezembro de 1935 já haviam movido ação de manutenção de posse contra a União, que lhes turbava a posse sobre 7 lotes de terrenos no Morro de Santo Antônio. Um acordo entre os suplicados os fez desrespeitar o mandado, iniciando serviços de terraplanagem para construção de campo de futebol. Pediram que o atentado corresse com o incidente do processo, citando também o Ministro da Justiça. Juiz Ferreira Pedreira. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Consolidação das Leis Civis, artigos 681 e seguintes.

De acordo com a contra-fé do processo, a suplicada, estabelecida no estado de Minas Gerais havia proposto uma ação ordinária contra a ré para restituir-lhe o valor de 10:580$000 réis, relativa à venda de sacos de café já entregues e não pagos pelo suplicante. Processo sem sentença. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141; Custas Processuais, 1925.

Trata-se de uma ação de despejo, como medida preventiva de profilaxia, onde o suplicante alegava que precisava, a bem dos interesses sanitários do país, desocupar o imóvel, localizados na Travessa da Universidade, visto que o réu não cumpriu as exigências do habite-se. São citados o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1095 e o Decreto nº 16300 de 1923. O despejo foi requerido, porém não foi mais necessária a medida judicial. Termo de Intimação, 1926; Laudo de Vistoria, 1922; Auto de Infração 2, 1926; Edital, 1926.