INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

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              7486 · Dossiê/Processo · 1925; 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora estava ameaçada de turbação na posse de seus imóveis no Largo da Carioca, 3 e 5 , cidade do Rio de Janeiro por parte da ré. A pretensão desta última seria demolir a frente do prédio da suplicante, fazendo um corte nos terrenos do número 5. Assim, requereu à autora que fosse acertada a pena no valor de 300:000$000 réis para o caso de desobediência ao interdito proibitório. A dita demolição refere-se ao Chafariz da Carioca, tradicional ponto de encontro de escravos no Império, e da população trabalhadora e pobre na República Velha. O alargamento deste logradouro beneficiaria a Companhia Ferro Canil Carioca. Houve acordo entre as partes. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Fotografia de Planta, 1925; Mandado de Interdito Proibitório, 1925; Pedido de Certificação de Fotografia, 1925; Certidão de Registro de Autos de Interdito Proibitório, Escrivão José de Oliveira Machado, 1925.

              2a. Vara Federal
              7220 · Dossiê/Processo · 1925; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              José Carlos Braga era médico diplomado pela Faculdade Hahnemanniana e instalou seu consultório na Rua Carlos de Carvalho. Ele adotava o sistema de irido-diagnóstico, diagnóstico de íris, que já fora largamente utilizado na Alemanha. Tinha como pacientes Felix Pacheco, Lauro Muller e Edmundo Veiga. Alegando que sofria de inveja da concorrência que influenciou a autoridade sanitária, que mal informada, julgou um dos médicos como sem licença para exercer o trabalho. Mas tratava-se de novo sistema. Por isso, pediam o interdito proibitório contra as penalidades da saúde pública. O juiz deferiu a ação e o réu apelou. São citados o Código Civil, artigo 501 e Regulamento Sanitário, artigo 232 e 239 e Decreto nº 16300 de 1923. Auto de Flagrante de Infração, 1925; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/08/1925; Procuração 2, Tabelião T. Moreira, Rua do Rosário, 137, 1925.

              2a. Vara Federal
              40436 · Dossiê/Processo · 1919; 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor e sua esposa,mulher, proprietários de um prédio à Estrada da Banca Velha, nº180, propuseram um intérdito proibitório contra Antônio Joaquim de Souza Pacheco; os suplicantes estavam na iminência de serem molestados na posse pública de sua propriedade pelas autoridades sanitárias e pelo réu; o réu, proprietário do prédio e terreno vizinho, construiu uma galeria subterrânea para o escoamento de águas servidas e matérias fecais,sendo estas despejadas no terreno dos suplicantes; devido a este fato, construíram um muro divisório, e começaram a receber ameaças do suplicado e intimações da Diretoria Geral da Saúde Pública, para que ficasse reestabelecido o suposto curso natural das águas pluviais; assim, requereram que as violências e ameaças que recebiamos suplicantes, cessassem sob pena do, não o fazendo, pagamentos do valor de 20.000$000; o processo passou por agravo e apelação no STF juizo da Justiça Federal julgou procedente a ação; o réu apelou ao TFR, que negou provimento; o réu após embargos ao YFR,porém desestindo do feito . Jornal do Commércio; 25/10/1919, procuração; 6, tabelião; 15; 1919, tabelião; 10; 1920, 1923, planta; 2; 1919,fotos; 6; alagamento, taxa judiciária; 1921 desenho croquis da propriedade do apelante; 1922 custas processuais; 1927.

              1a. Vara Federal
              5738 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de mandado proibitório para garantia do uso e gozo do direito sobre o prédio de propriedade do autor, profissão advogado e proprietário na Rua Alice de Figueiredo. O suplicante foi intimado pelo inspetor sanitário da Primeira Circunscrição da Nona Delegacia de Saúde para que fosse obrigado a fazer obras em seu prédio; tal intimação é por ele considerada inconstitucional. Esta intimação foi executada de acordo com o Decreto nº 5156 de 08/03/1904, parágrafo 1. São citados a Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1, parágrafo 3, a Constituição artigo 72, parágrafo 1, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 413 e 141, Lei nº 221 artigo 13, Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 16. A petição foi indeferida na primeira instância e conduzida à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Este confirmou o despacho da petição inicial. Termo de Intimação, 1905 .

              2a. Vara Federal
              42824 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante vem requerer um interdito proibitório contra a união federal para que esta possa autorizar a vinda de um automóvel Chevrolet dos Estados Unidos da América para o Brasil. O suplicante chama-se Antonio Flavio Guerra Castro, tem nacionalidade brasileira, tem como profissão a de bancário, e seu estado civil é solteiro, reside nos EUA a mais de seis meses, e pauta-se na lei n° 2145 de 29/12/1953 art 4°, para trazer consigo seu automóvel e alguns eletrodomésticos de volta ao Brasil. Contudo o autor recebe um mandado de reintegração de posse que lhe dá causa favorável. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. Fatura de automóvel bates chevrolet corp pelo tradutor público Walter Heckmann, 1955; nota de venda, Thor radio co 1955; procuração, tabelião, Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; custas processuais, 1598,20, 1957. Art 7, Aline a IV, lei n° 2145; art 371 do CPC.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              42832 · Dossiê/Processo · 1956; 1972
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Grace Coelho Baptista Rizzano, estado civil casada, de nacionalidade brasileira, vem requerer, com amparo no art 501 do código civil e do art 377 do código de processo civil, interdito proibitório contra o inspetor da alfândega do RJ, que impede que o automóvel chevrolet da autora seja desembarcado no Brasil. A autora alega ter vivido mais de seis meses nos EUA e por este fato requer o direito de trazer seu automóvel de uso pessoal para o Brasil, ela pauta-se lei n° 2145 de 29/12/1953, art 7° inciso IV para solicitar tal direito.O juiz solicitou a nulidade do processo. procuração, 21, 1956; passaporte, 1956; visto emitido pela divisão de polícia marítima e aérea, 1954; comprovante de venda de veículo car imóvel, pelo tradutor juramentado Aroldo Schindler, 1955; certificado de embarque, 1956; custas processuais, 1.012,20, 1957. art 7°; incido IV, da lei n° 2145; art 377 do código civil; 56° do art 136 de lei de registros públicos.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              37833 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora afirmou que a mulher propusera interdito proibitório na 4ª Vara da Fazenda Pública requisitando manutenção de posse na posse precária do imóvel à Rua Prefeito Olimpio de Mello nº 585 no Ro de Janeiro. A ação inicial foi indeferida, assim como o recurso. A autora pediu reintegração de posse do imóvel, na forma do Código de Processo Civil artigos 371 e seguintes. A ação foi julgada procedente. A autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. custas processuais 1959 1961; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1959; .

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              35505 · Dossiê/Processo · 1961; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, funcionário público, propõe interdito proibitório cumulado com ação ordinária por perdas e danos contra União Federal e Prefeitura Militar da Aeronáutica do Galeão. O autor construiu uma casa, onde tem criações, plantações e fez um poço. Devido a um acidente com o avião do Presidente da República a área em volta da pista foi cercada começou-se a retirar violentamente os moradores da região, demolindo suas casas e ameaçando-os. Há 3 dias romperam a cerca da casa do suplicante e Cr$900.000,00 e o autor deseja que parem com esses atos, sob pena de indenizá-los justamente. Dá-se valor causal de Cr$10.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o TFR, que rejeitaram tal recurso . Trinta e Cinco Recibos relativo a despesas com reformas na propriedade do autor, Casa Bom, 1956; Pastor da Ilha, Ramom Rodriguez e Companhia, Casa Araújo Ferragens Ltda, Materiais de Construção S/A, Duletro S/A e Outros; Duas Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Cinco Fotos periciais do estado do terreno do autor; Aeroporto do Galeão - Plana Tapográfica da Area Situada 1966; CF, artigo 141 - parágrafo 16; Código Civil, arts 501 e 516; Decreto-Lei 3365 de 21/06/1941; Lei 2786 de 21/05/1941; Tilo Lívio de Figueiredo Jr. - Avenida Rio Branco n°185 (advogado).

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              36430 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O 1o. autor é de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão militar, residente à Rua Grajaú, 64, e requer um interdito proibitório. Após o exercício de comissão oficial, regressou o suplicante à cidade do Rio de Janeiro, vindo do exterior, onde adquiriu e usou mansa e pacificamente o automóvel marca Chevrolet. No porto de embarque, a autoridade consular se recusou a visar os documentos pertinentes à trazida e o automóvel foi apreendido. Os autores pedem então o desembaraço dos automóveis mediante o pagamento de direito de importação, imposto de consumo, e taxas, sob pena de não o fizer pagar a casa suplicante o valor de Cr$ 5.000,00 diários enquanto durar a violência. O juiz José JulioLeal Fgundes julgou improcedente a ação. Os autores, então, apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7; Código do Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 501; Advogado Joaquim Rocha dos Santos Rua México, 90; Certificado de Compra de automóvel em inglês; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              7119 · Dossiê/Processo · 1908; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, tendo de importar carne verde abatida no estado do Rio de Janeiro para a capital, para colocar à venda, requereu interdito proibitório contra a Prefeitura que exigiu o pagamento de impostos considerados ilegais para a livre comercialização da referida mercadoria. Foram citados: Orçamento Municipal nº 1063 de 30/12/1905, artigo 20 ; Lei nº 221 de 20/11/1894 , artigo 54 , VI; Decreto nº 4769 de 09/02/1903, artigo 27; Decreto nº 475 de 20/11/1897; Decreto nº 1063 de 30/12/1905 (Lei Orçamentária da Intendência Municipal). O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da Câmara Municipal de Iguaçu, 1908; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ, 1908.

              1a. Vara Federal