A suplicante, tendo dado em locação a título precário ao suplicado, pelo aluguel mensal de 100$000 réis o próprio nacional sito à Rua Ricardo Machado no. 52, casa XV, nega que o mesmo está em falta no pagamento dos aluguéis, e por esta razão, nos termos do Decreto 3084 de 1898 art. 437, requer a intimação do suplicado para desocupar o dito imóvel em 5 dias, sob pena de ser efetuado o despejo judicial. Após acordo entre as partes o juiz deferiu que fosse sustada a ação.

A suplicante, tendo dado em locação, a título precário ao suplicado pelo aluguel mensal de 80$000 réis o próprio nacional sito à Rua da Alegria no. 412, casa XIII, alega que o mesmo esá em falta no pagamento dos aluguéis, e por esta razão, nos termos do Decreto nº 3084 de 1898 art. 437, requer a intimação do suplicado para desocupar o dito imóvel em 5 dias, sob pena de ser efetuado o despejo judicial. O autor desistiu da ação.

A suplicante, alega ter dado em locação, a título precário ao suplicado, pelo aluguel mensal de 40$000 réis, o próprio nacional, sito à Avenida dos Democráticos 26, casa 3. Alega que o mesmo está em falta no pagamento dos aluguéis e, por esta razão, nos termos do Decreto n° 3084 de 1898 artigo 437, requer a intimação do suplicado para desocupar o dito imóvel em 5 dias, sob pena de ser efetuado o despejo judicialmente. Foi julgado por sentença a notificação.

O autor era possuidor de terrenos na Rua Dias Ferreira, que são de senhorio direto da União Federal, e dizia estar em iminente turbação de posse por parte da Prefeitura Municipal que queria dar execução ao aterro da avenida de contorno da Lagoa Rodrigo de Freitas. A ré dizia ter permissão de Camillo Nolasco Marins, herdeiro de MIguel Nogueira Marins, antigo proprietário de benfeitorias na região, mas que em vida as vendeu. Por isso pede interdito proibitório contra a Prefeitura. Foi concedido o mandado proibitório de acordo com o dispositivo na Consolidação das Leis Processuais Civis, artigo 769 e 770. Procuração 2, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1919, tabelião Eugênio Luiz Müller, 1919; Certificado 3, tabelião Marino Carneiro Caldas, 1919, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 1919; Jornal A Noite, 12/07/1919, Jornal do Commercio, 19/07/1919 e 23/07/1919 .

O réu devia à União 300$000 réis e pediu-se mandado executivo intimando-o ao pagamento, devido a venda de 2 kg de farinha de mandioca, 1 kg de arroz, 2 kg de batatas por 1$000 réis, preços superiores aos da tabela do Comissariado da Alimentação pública. O réu possuía negócio de secos e molhados na Rua João Rego, 111, Olaria, cidade do Rio de Janeiro. Pedido deferido. Auto de Infração, 1919; Termo de Perempção, 1920; Custas Processuais, s/d.

O autor, engenheiro civil, na qualidade de empresário geral da construção da Estrada de Ferro Goyaz como cessionário de Joaquim Machado de Mello e este do Banco Constructor do Brazil, que contratara a Sociétc Internacionale de Voies Ferrés et le Travaur Publics e esta como cessionária da Estrada de Ferros Goyaz, era possuidor dos materiais de construção para serem colocados na linha férrea e ainda 3 locomotivas. O suplicante parou as obras devido ao não pagamento dos adiantamentos feito pelos suplicados. Em 1916, o autor julgando-se turbado em sua posse dos materiais, requereu um interdito proibitório já que havia dificuldade de se obter materiais estrangeiros devido a 1a. Guerra Mundial. O suplicante requereu através de uma ação de força nova espoliativa a restituição da posse dos trilhos e demais materiais de sua propriedade que em 29/11/1919 foram removidos de seus depósitos. Em 12/04/1918 foi requerida desistência. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/10/1916 e 05/11/1917, Jornal a Notícia, 30/11/1916; Taxa Judiciária, 1918.

Sob a Lei nº 221 de 1894, artigo 69, o autor veio pedir o agravo de sua carta testemunhável. Os autores requereram e obtiveram o mandado de seqüestro do preço de arrematação dos bens penhorados no executivo hipotecário promovido contra Machado Mello & Cia na 5a. Vara Cível de Niterói. Houve discussão jurídica envolvendo diversos autores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Foram citados Decreto nº 12740 de 07/12/1917, Lei nº 3393 de 11/1917, artigo 3, Acórdãos do STF, Jurisprudência de 1898, O Dir., LXXVII, 24, 25 e 238, Regimento nº 737 de 1850, artigo 669, Lei nº 221 de 20/04/1894, artigo 54, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133, artigos 525, 569, 575, 576 e 584, Código Civil, artigo 755 e 759, Dicionário Jurídico, Pereira e Souza, Dicionário Jurídico, Ferreira Borges, Coelho da Rocha, Direito Cível, Prática de Agravos, Oliveira Machado, Manual de Jurisprudência Federal, Octavio Kelly, Esprit des Lois, cap. 16, Montesquieu, Princ. de Dir. Intern., Lafayette, Le droit intern. de l'Europe, tradução. fr. de Bergson. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/11/1917 e 13/12/1917; Certidão de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca.

Trata-se de pedido de manuntenção de posse contra a coação e ameaças ilegais feitas pelo Inspetor Sanitário, por parte da Diretoria Geral de Saúde Pública, em reação em relação à casa de cômodos de propriedade do suplicante na Rua Santa Alexandria, na Freguesia do Espirito Santo. Era contra o Decreto nº 1151 de 05/01/1904, o qual reorganizou os sercos da Higiene Administrativa União. Condenou a União ao pagamento da multa de 10:000$000 réis para qualquer violação do aludido mandado de manutenção de posse. Artigo 72, parágrafo 17 da Constituição Federal; Artigo 98 parágrafo 1º do Regulamento Sanitário; artigo 91 do Regulamento Sanitário; Artigo 83 do Regulamento Sanitário; Artigo 115 do Regulamento Sanitário; parágrafo12 e 29 do artigo 14, e parágrafo único do artigo 17 do Regulamento de Constituições da Prefeitura do Distrito Federal; 45º do artigo 14 do Regulamento de Constituições da Prefeitura do Distrito Federal; Artigos 87 e 94 do Regimento Sanitário, artigo 24 do mesmo regulamento. O juiz Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque indeferiu o pedido com fundamento na Lei nº 1151 de 05/01/1914, artigo 1, parágrafo 20. Procuração, 1914; Visto da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1914; Guia de Licença, Diretoria de Obras e Viação, 1914; Alvará de Obras, Prefeitura do Distrito Federal, 1914 .

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requer o despejo dos moradores e a remoção dos objetos existentes no prédio da Rua Itapiru, 11. Requer a intimação de Joaquim da Silva, proprietário e responsável pelo prédio, para que, em um prazo de 20 dias haja a desocupação dele. Caso o prazo seja findo e não haja a desocupação, requer a expedição do mandado de despejo com remoção dos objetos para o Depósito Público. Consolidação de Ribas artigo 780, Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1090, 1092, artigo 1o.,1093, 1650 e 1648. O juiz concedeu o pedido. Auto de Infração Departamento Nacional de Saúde Pública, 1932; Regimento Sanitário, artigo 1093.

Os autores, comerciantes, situados à Rua São Pedro, 89, Rio de Janeiro, ofereceram embargos de terceiros senhores e possuidores em executivo fiscal movido pela Fazenda contra Carlos Kurtz. Este ocupava funções de auxiliar e por engano, duas máquinas de escrever da autora foram penhoradas, apesar de não pertencerem ao executado. Sem sentença. Imposto de Indústrias e Profissões, 1933; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ; Imposto de Renda, 1932.