Os autores moravam na Capital Federal e eram sucessores de Durisch & Companhia, e possuidores dos campos da Fazenda Nacional Santa Cruz, e devido a contrato de arrendamento, fizeram cercas e cancelas no local e em Santa Luzia. As cercas e cancelas foram derrubadas pela suplicada, causando grandes prejuízos com a destruição de suas plantações pela estrada de gado de outras partes. Pediram manutenção de posse, a reposição das cercas e cancelas, e pena de 100:000$000 réis em caso de nova turbação. Foi deferido o pedido e expedido o mandato requerido. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo legal. Contrato de Arrendamento, dos campos da Fazenda Nacional de Santa Cruz, Tipografia Revista dos Tribunais, 1921; Auto de Manutenção de Posse, 1923; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os autores, estabelecidos com fábrica de cerveja, foram multados e condenados a recolhimento de igual valor, totalizando 60:428$660 réis, e tiveram negado o recolhimento ao Ministro da Fazenda. Pediram mandado de manutenção de posse ou mandado proibitório. Deu a causa o valor de 20:000$000 réis. O juiz deixou de conceder qualquer das medidas requeridas na inicial por nenhuma delas ser meio idôneo para a consecução do fim visado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 27/06/1923; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1923; Decreto nº 14648 de 16/01/1921; Lei nº 2524 de 31/12/1911, artigo 5o.

Trata-se de processo de manutenção de posse em que o autor, alegando ser proprietário do terreno localizado à Praça dos Lásaros, São Cristóvão, requereu a condenação do réu em indenização por perdas e danos. O terreno havia sido requerido pela Comissão Fiscalizadora das Obras do Porto do Rio de Janeiro, estando esta impedindo a passagem pelo terreno. Ação julgada improcedente, autor condenado nas custas. Ele apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração 4, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, 1919, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Planta de cruzamento do Cais do Porto com o Canal do Mangue, 1904; Imposto Territorial, 1919; Auto de Vistoria, 1921; Termo de Apelação, 1921; Carta de Transpasse e Aforramento do terreno do patrimônio do Hospital dos Lázaros, 1913; Escritura de Transferência e Indenização de Prédio, 1920; Recibo 2, Hospital dos Lázaros da Irmandade do SS da Candelária, 1919, 1913; Imposto Predial, 1912; Imposto do Consumo d'Água, 1912.

O autor era proprietário de um terreno na cidade de Ouro Preto, que havia sido adquirido por seu falecido sogro Tenente Coronel Martinho Alexandre de Macedo. No entanto, quem estava morando no referido terreno era uma agregada da família, a posseira Raymunda Gregória de Jesus, que, por sua vez, viu o terreno ser invadido pela polícia à procura de fugitivos. Quando ela faleceu, ficou em seu lugar José Menezes que foi instruído a não deixar ninguém entrar. O major Bento de Souza requereu e ganhou da Câmara Municipal de Ouro Preto concessão para a exploração e extração de minério por toda a zona de sesmaria municipal não ocupada. O autor diz que por ser vereador oposicionista aos objetivos do major, teve por ele seu terreno invadido. Menezes foi desalojado e a casa posta abaixo. O autor diz que havia uma jazida de ouro em seu terreno. Assim, requereu que seja passado mandado de manutenção de posse e que fosse indenizado por perdas e danos e mais as custas. O juiz mencionou na conclusão que os documentos juntos estão visivelmente viciados. Assim denegou o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Termo de Transferência de Posse; Recibo de Renda Municipal de Ouro Preto, 1909.

A autora, mulher, possuidora dos prédios e respectivos terrenos à Travessa Dona Rita 19, casas 1, 2, 3 e 21, alegando que o réu, ora domiciliano no Amazonas, por intermédio de mandatários seus, estava invadindo aqueles terrenos, tentando mudar fechos e praticando outros atos de turbação da posse da autora, dizendo-se dono dos bens. A autora requereu baseada no Código Civil art 505, expedição de mandado de manutenção de posse. O pedido foi indeferido. A autora agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A autora embargou o acórdão, mas o processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919; Escritura de Venda de Imóvel, Tabelião Mário Queiroz, 1921; Termo de Agravo, 1921; Jornal Diário Oficial, 17/04/1921; Decreto nº 9263, de 1911, artigos 250 e 251; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 580 e 581.

Os suplicantes, proprietários dos prédios e respectivos terreno à Rua de São Christivão, no. 376 e 378, que tendo ajustado a venda destes imóveis à Estrada de Ferreo Central do Brasil por sessenta contos de réis, não tendo sido porém, passada a aescritura de venda e não tendo os suplicantes recebido a , quantia por conta do preço da venda. No entanto alega os suplicantes, que a dita estrada esta turbando a posse dos antigos imóveis pois esta intimando os inquilinos do mesmo predio a evacuarem estes, dizendo que pretendem demoli-los no prazo de 30 dias. Em virtude dist o os suplicates requerem que seja expedido um mandado de manutenção de posse dos ditos imóveis em seu favor, intimando a suplicada para que se abstenha de turbar a posse dos suplicantes, sob pena de ser condenada a pagar a multa de 30:000$000 réis mais prejuizos causados, no caso de transgreção de tal preleito. O caso foi dado como perempto. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Memorandum da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1921; Decreto nº 1991 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O suplicante Guardião do Governo de santo antônio, localizado no Morro de Santo Antônio fundamentado no Código Civil, art. 506 requer um mandado de manutenção de posse em seufavor, dos terrenos situados no referido morro, que sao de sua propriedade, mas que estão sendo usurpados de sua posse, visto que as suplicadas por força de conrato celebrado para executar as obras de aformoseamento do dito morro, descumpriram o acordo firmado com o suplicante, e depredaram o dito terreno. Em virtude disse, o suplicante requer o referido mandado, para que seja reinterada na posse a parte do terreno de que foi esbulhado, e para qua as suplicadas não mais turbem tal posse, sob pena de pagar multa de 40:000$000 réis para cada turbação, além de indenização por perdas e danos. O caso foi dado como perempto. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 05/04/1921; Decreto nº 19910 de 1931; Constituição Federal, artigo 60.

A autora, sociedade anônima, baseada no Código Civil arts 499 e 523, requereu mandado de manutenção de posse do terreno Quinta do Caju, da autora, sob o qual a ré requereu desapropriação, alegando que tal trecho deste imóvel era necessário para obras federais, e que teve o pedido indeferido, mas que, mesmo assim, invadiu o terreno e deu início às obras para locação da linha de estrada de ferro, turbando a posse da autora. Além disso, a autora requereu multa de mil contos de réis, em caso de nova turbação. Pedido deferido. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Escritura de Venda de Terreno, Diretoria Geral do Contencioso do Tesouro Nacional, 1890; Título de Compra e Venda do Imóvel, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1890; Jornal Gazeta dos Tribunais, 1922; Decreto nº 6741 de 1907.

O autor era proprietário das terras e prédios na Parada do Amorim, da Estrada de Ferro Leopoldina à Estrada de Manguinhos, sobre as quais a ré pretendeu imissão de posse, depositando 54:114$000 réis. As terras mediam 100 mil metros, com 2 prédios, sendo um arrendado a Jeronymo Teixeira de Alencar Lima por 550$000 réis mensais para a fabricação de carvão mineral. Tendo sofrido turbação de posse mansa e pacífica em sua propriedade por meios irregulares e violentos, pediu mandado de manutenção de posse e multa de 100:000$000 em caso de nova turbação. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 4956 de 9/12/1903, artigo 15; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Decreto nº 1021 de 26/8/1903, artigo 15.

O autor era domiciliado em Itacuruçá, estado do Rio de Janeiro, e era proprietário do Sítio Cruz das Almas e Sítio Conguinho, na cidade de Mangaratiba - RJ. O réu já havia tentado se apossar de parte dos sítios, contra o qual se conseguiu mandado de manutenção de posse. Ainda assim, a turbação de posse mansa e pacífica continuou. Pediu-se mandado de manutenção de posse e pena de 50:000$000 réis em caso de nova turbação, oficiando o chefe de polícia do estado. Foi expedido o mandado requerido. Procuração 2, Tabelião Orlando Breves de Assumpção Rego, Mangaratiba - RJ, 1923, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1917; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1923.