Trata-se de ação de despejo em virtude de vistoria e constatação de não cumprimento com as exigências sanitárias regulamentadas por parte da suplicada mulher em seu imóvel na Rua do Senado. O referido despejo foi autorizado pelo juiz, uma vez que não havaia sido apresentados embargos pela ré. É citado o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde, artigos 1090 e 1092 . Solicitação, 1925; Auto de Infração 2, 1925; Edital, 1925.

O suplicante e sua mulher requerem o reconhecimento de seus direitos sobre um terreno situado na Comarca de Campos Novos, estado de Santa Catarina, ocupado pela ré. Com fundamento no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67, letras A, B, F e G, parte 2, os requerentes não foram atendidos em seus pedidos. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1925.

O autor, arcebispo da Archidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, requer indenização referente a Igreja de Nossa Senhora do Monte Carmo, que possuía em anexo um convento. Tal propriedade pertencia aos monges Carmelitas, que ali residiam. A desapropriação e uso deste local são conseqüências da construção da Catedral da Diocese de São Sebastião do Rio de Janeiro. Essa catedral foi permitida através das 2 Bullas auferidas pelo Papa Leão XII ao Ministro brasileiro Francisco Correa Nidigal. O autor requer reintegração de posse. Sem sentença. Planta da Cidade do Rio de Janeiro, 1899; Escritura de Venda, Tabelião Gabriel de Castanheda, 1898; Contrato de Arrendamento, 1886; Procuração, Tabelião José Hygino Pereira, 1901, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1905; Jornal Diário Oficial, 08/01/1908; Escritura de Doação, 1810; Auto de Vistoria, 1912.

A autora, desejando fazer o alargamento do leito da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu a desapropriação do imóvel à rua Doutor Nabuco, 53 - RJ. Como não houve acordo entre as partes, a suplicante requereu a nomeação de árbitros e ofereceram o valor de 400 réis como indenização ao réu e sua mulher, pelos terrenos desapropriados. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 2895 de 09/05/1898; Imposto Predial, 1898; Procuração, 1898; Auto de Arbitramento, 1898; Termo de Quitação, 1898; Decreto nº 1664 de 27/10/1855, artigo 4º; Decreto nº 2895 de 09/06/1858; Decreto nº 2239 de 09/03/1896; Lei nº 221 de 1894, artigo 50.

O suplicante era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, e junto com sua mulher Beatriz Gamboli, era residente à Rua Bolivar, 42, casa 1. Com base no Codigo Civil, artigos 159, 1518, 1541, 1543 e 1544, e no Código de Organização Judiciária do Distrito Federal, artigo 48, propôs uma ação ordinária de indenização cumulada com perdas e danos, em virtude da ocupação sem autorização de sua chácara, situada na cidade de Barbacema, estado de Minas Gerais, no lugar denominado Bor Hona, por prepostos do Ministério da Aeronáutica para construção de pouso para aviação. O juiz deu a ação como procedente e recorreu de ofício. A ré e os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1954; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro ,63 - RJ, 1965; Planta 4; Guia para Pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões 2, 1951; Guia de Recolhimento de Imposto Sindical, 1951; Contrato Particular, 1957; Auto de Penhora, 1957; Constituição Federal, artigo 141; Constituição Civil, artigos 159, 1518, 1541, 1543, 1644 e 1530; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor estava assistindo a sua mulher Emma Camolli de Oliveira, que era a 2ª autora, estado civil solteira, maior de idade, ambos de nacionalidade brasileira, proprietários, residentes no prédio à Rua Álvaro Ramos, 155. O prédio fora passado por sua mãe Sebastiana Guimarães de Oliveira, e requisitado para desapropriação por interesse da Defesa Nacional. Sua indenização fora arbitrada em Cr$ 2,10 por metro quadrado. Não tendo sabido de tal arbitramento, e discordando, pediram o valor e a desapropriação de terreno por Cr$ 15,00 o metro quadrado, adicionando-se juros, custas e honorários. Avaliaram a causa em Cr$ 150.000,00. O juiz Olavo Tostus Filho julgou o pedido procedente, com recurso ex-officio ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado - Rua Senador Dantas,84C - RJ em 1950; Quadro demonstrativo do cálculo das indenizações relativas as áreas desapropriadas; Diário Oficial em 02/10/1942; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 20/05/1951; Procuração Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ em 28/01/1958; Decreto nº 1763 ou 1939 artigos 5º e 7º; Constituição Federal artigo 122.

Trata-se de uma apelação cível de um interdito proibitório movido pela autora, mulher, estado civil viúva, residente na Estrada do Colégio, 138, profissão lavradora, registrada no Ministério da Agricultura e Departamento dos Agricultores da Prefeitura do Distrito Federal, era arrendatária das terras referidas a mais de dez anos cultivando e comercializando hortaliças. Acontece que o réu, como locador, pretendia modificar o contrato, tornando-o título precatório. Além disso, iniciou a preparação do terreno para construção de casas enviando alguns operários. A autora requereu um mandado proibitório, sob pena de pagamento do valor de Cr$ 150.000,00 em caso de transgressão. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Reconhecimento de Aluguel, 1950; Jornal Diário da Justiça, 18/03/1949; Procuração Tabelião Rosaldo Rangel Rua Maria Freitas, 45, Madureira - RJ, 1950; Código Civil, artigos 501, 485 e 492; Código do Processo Civil, artigo 820.

A autora era mulher, estado civil casada, profissão professora, residente em Porto Alegre. Ela trouxe dos Estados Unidos da América um automóvel marca oldsmobile, cuja a posse desfrutou por mais de 6 meses. Apesar de ela ter oferecido á autoridade aduaneira a documentação comprobatória de propriedade do veículo, aquela teria se recusado a desembaraçá-lo. Outros autores estavam em idêntica situação. Com base na Constituição Federal, artigo 141 e no Código Civil, artigo 506, pediram um mandado de reintegração de posse e a condenação da ré em perdas e danos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 4 passaportes; 4 faturas de automóvel, 1955; 7 certidões de tradução, 1955; 4 conhecimento de embarque, 1955; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1955; Código de Processo Civil, arts 371, 820; advogado José L. D. ferraz, Avenida Graça Aanha, 326, 10o. andar - RJ.

O autor, entidade autárquica, com sede á Rua Santa Luzia, 137, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra o réu para requerer a reintegração liminar de posse do imóvel situado no Conjunto Residencial Duque de Caxias, bloco 29, apartamento 302, de propriedade do autor. O imóvel foi arrombado e indevidamente ocupado pelo invasor Luiz Bernardo de Oliveira, sendo o fato relatado a Polícia pela autora. Mas, como não foi tomada qualquer providência para resolver o esbulho. A ação foi julgada procedente. O autor apelou. A ação foi homologada deserta. procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1955; Código do Processo Civil, artigo 371, 820.

A autora, estado civil solteira, residente no estado de São Paulo, alegou que adquiriu um automóvel nos Estados Unidos da América, contudo, ao retornar para o Brasil o veículo foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro. Apreensão. A suplicante requereu a expedição de um mandado de reintegração de posse, a fim de ser entregue o seu veículo, conforme o Código Civil, artigo 507. A ação foi julgada improcedente e a autora e apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação e a autora interpôs recurso extraordinário. Porém, o TFR não admitiu o recurso. Passaporte; Conhecimento de Carga, 1956; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Código de Processo Civil, artigo 37A; Decreto nº 34893 de 05/01/1954, artigo 27; Constituição Federal, artigo 141, Decreto nº 2410 de 29/01/1955, artigo 40.