A suplicante, representante pelo Cardeal D. Jaime de Barros Camara, entrou com ação contra os suplicados, co-enfitentas de apartamentos situados na Rua Barão de Itapagipe, 353, Rio de Janeiro, e requereu a decretação de comisso, visto que os suplicantes deixaram de pagar por mais de 3 anos consecutivos. A autora desistiu da ação devido a um acordo. procuração passada no tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, rua Buenos Ayres, 46, em 1955 e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1956.

O autor requereu citação do réu, estrangeiro, de nacionalidade austríaca, estado civil casado, para que fosse decretado seu despejo do imóvel à Avenida Nossa Senhora de Copacabana 661 - RJ, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Notificação, 1957; Escritura de Promessa de Venda, 1957; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1957; Contrato Particular de Locação, 1950; Decreto nº 20175 de 11/12/1945, artigo 1; Código de Processo Civil, artigos 352, 826; Decreto-Lei nº 440 de 1938.

A autora, mulher estado civil solteira, empregada do Hospital São Sebastião, residente na rua Prefeito Olimpio de Mello no. 585, fundamentada no código de processo, artigo 377 requer um mandado proibitório contra a imissão de passe afirmada pela Policia Militar, sob pena do pagamento do valor de Cr$ 20.000,00 para caso de transgressão. Alega que não pode ser desapossada do prédio senão com ordem judicial. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, em 1961; Código do Processo Civil, artigo 377; Código do Processo Civil, artigos 201, 106, 513, 515 e 517; lei 9760, artigos 71 e 89 de 05/09/1946; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, com sede à Avenida Graça Aranha 35 Rio de Janeiro, requereu reintegração de posse contra os suplicados, residentes à Avenida Teixeira de Castro 784 Rio de Janeiro, pedindo ainda a condenação dos suplicados ao pagamento de indenização, visto que o referido imóvel pertencia ao autor. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação das partes ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento somente ao recurso do autor. Escritura, 1949; Planta Terreno; Procuração Tabelião, 1954; Código de Processo Civil, artigo 371, Código Civil, artigo 497.

A suplicante, autarquia federal, proveu uma ordem de despejo contra Dijamina Menezes de Oliveira, estado civil viúva de Ascelino Fonseca de Oliveira, empregado falecido da referida estrada de ferro, na qual estava como locatária da suplicante, e esta requereu uma ação de despejo à viúva, notificada judicialmente anteriormente, pois necessitava do apartamento locado para servir de moradia de outro servidor em exercício. Localizado na Rua Doutor Padilha, 387, Euguelo Ascelino de Oliveira exercia o cargo de auxiliar de escritório. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos e este deu provimento ao recurso. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rosário, 136 21/08/1952; certidão de nascimento escrivão José Alves Linhares 09/08/1954, 04/08/1954; certidão de nascimento escrivão José Vasconcellos Pinto, 02/08/1954; processo de notificação anexo 1954; cópia do contrato de ocupação de casas pertencentes à Estrada sem data; lei no.1300 de 28/12/1950, artigo 15 inc.VI; código processo civil artigos 650, §único, 46; lei no.1163 de 22/07/1950 artigo 5, letra "a"; decreto no.26778 de 14/06/1949; lei no.593 de 24/12/1948; decreto-lei no.9760 de 05/09/1946, artigo 88; Alexandre M.G. de Paula e José Teixeira pais escritório Niterói - Rio de Janeiro advogados.

O autor era ente autárquico de previdência social, sediado à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada, estado civil viúva, residindo num imóvel adquirido do Instituto de Previdência a Assistência dos Servidores do Estado, em local ignorado na cidade do Rio de Janeiro. Requerer o despejo da ré do imóvel localizado na Rua Marechal Modestino, 48, casa 22, Rio de Janeiro, de propriedade do autor. Teria sido cometida uma infração contratual grave. A ação se fundamentou na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, inciso XI. A ação foi julgada procedente. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento ao agravo. (2) procuração tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ; procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, 1956; contrato de locação 1948; (2) diário de justiça de 03/06/1958 de 24/12/1958; código do processo civil, artigo 330; lei 2699 de 28/12/1955; lei 1300 de 28/12/1950 .

Os autores, guardas marinha da Marinha de Guerra Brasileira, com base na Constituição Federal, artigo 141, no Código Civil, artigos 501, 523 e 524 e na Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7, requereram um interdito proibitório contra a ré, para o fim de não serem molestados na posse de automóveis adquiridos nos Estados Unidos da América do Norte durante viagem que fizeram no navio escola Almirante Saldanha, alegando que era notório que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro estava apreendendo indevidamente automóveis vindos do estrangeiro. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1955; 12 contratos de nota de venda, 1954; 12 certidões de tradução, 1956; 5 conhecimentos de embarque, 1956; lei 2145 de 29/12/1953; Código do processo Civil, art 377.

O autor deu em locação um imóvel de sua propriedade mediante aluguel no valor de Cr$ 3.400,00 mais taxas. Ocorre que o imóvel foi sublocado e isso infringe o contrato. O suplicante requereu despejo e condena réu aos gastos processuais. Dá-se valor de Cr$ 41.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. fatura do Jornal do Comércio, de 1961; fatura do Departamento de Imprensa Nacional, de 1961; Diário oficial, de 27/07/1961; Jornal do Comércio, de 07/1961; (3) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, de 1962 a 1967; contrato de locação, de 1948 e 1949; certidão de casamento, de 1962; recibo do IAPB, de 1961; (4) registros de morador, de 1948; escritura de compra e venda; certidão de nascimento, de 1944; cartão de identidade de Maria Eunice Lobo, de 11/03/1959; conta de gás e energia elétrica, de 1964; lei 1300, de 28/12/1950; advogado Heraldo S. de Oliveira.

O autor, estado civil casado, profissão cirurgião dentista, residente à Rua Maranhão, 350, Rio de Janeiro, entrou com ação demarcatória contra réu, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente à Rua Padre Nóbrega, 452, Rio de Janeiro. O suplicante requereu a demarcação de sua propriedade em terreno da marinha, com benefícios nele existentes. Um vizinho derrobou a cerca do terreno e construiu um muro dentro do terreno do autor. Este requereu ainda restituição do terreno ocupado, demarcando limites de acordo com metragem da escritura e da planta. Ação julgada improcedente. Planta do lote da Praia de Sejetilia; Escritura Pública de Venda e Cessão de Direitos, 1960; Código Processual Civil, artigo 159, 223, 423; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961.

A autora, sediada à avenida Treze de Maio, 33 e 35 - RJ, era credora hipotecária dos réis no valor de 139.037,20 cruzeiros, já acrescido juros e multa. A hipoteca era garantida pelo imóvel à avenida Atlântica, 686 - RJ e 1/20 do terreno. A obrigação estava vencida pela inadimplência do contrato. A autora pediu o pagamento da mesma em um prazo de 24 horas, mais custas e juros, sob pena de penhora e revelia. O juiz homologou a desistência da ação . Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961.