Os autores, receberam pacotes pelo serviço de encomendas postais internacionais, mas as encomendas não foram despachadas por não se enquadrarem à convenção de Paris. Temiam que com a apreensão das mercadorias estas fosse leiloadas pela Lei Oliveira Brito, ou Lei nº 2770 de 04/05/1956. Pediram medida liminar para que as encomendas fossem reembarcadas ao país de origem. Foi negada a segurança. Os impetrantes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ; Notificação do Serviço de Encomendas Postais Internacionais, 1956; Jornal Diário Oficial, 1957.

O suplicante, casado, funcionário autárquico, requereu ação para assegurar a desocupação do imóvel, cujo direito de ocupação lhe pertence localizado na rua Baronesa de Uruguaiana, 121 - RJ. O juiz julgou o autor carecedor da ação, que apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário de Justiça, 1959; Contrato de Locação, 1955; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Código de Processo Civil, artigo 302.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas-IAPETC, entidade autárquica, propôs uma ação de despejo contra Bernadino Lopes Ferreira, nacionalidade portuguesa, profissão estivador, estado civil solteiro, residente à Rua Santa Luzia, 173, 5º andar. O autor deu um imóvel no referido endereço em locação ao réu. Contudo, este realizou uma sub-locação sem autorização, infringindo o disposto na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15, inciso XI. Assim, o IAPETC requereu o despejo do suplicado e dos eventuais sub-inquilinos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que deu provimento. custas processuais, 1960; Lei nº 1300 de 1950.

O autor, IPASE, entidade paraestatal, requereu o despejo do réu, locatário de uma sala no Edifício Aristide Casado situado à Rua Santa Luzia nº 732. O autor argumentou que necessitava do local para instalação e funcionamento da instituição, conforme a Lei n° 2865 de 12/12/1940 artigo 2 e 3. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. processo de notificação anexo em 1957; certificado de transcrição da transmissão em 06/08/1953; contrato de locação de imóvel feito entre as partes em 14/01/1950; procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 04/07/1958; decreto lei 2865 de 12/12/40, artigo 2º,3º,4º; lei 300 de 28/12/50; lei 336 de 1957; advogado; Lacombe, Cláudio Penha; rua Pedro Lessa, 35.

A autora, com sede na Avenida Presidente Vargas, 309, alugou ao réu uma casa na Rua C, 52, Deodoro, na cidade do Rio de janeiro sob contrato verbal com aluguel no valor de CR$ 445,00. O suplicado aposentou-se em 18/10/1957, não mantendo relação de emprego com a autora. Esta necessitava de casa para moradia de outros servidores, e notificou ao réu que desocupasse o local em virtude do suplicado não atender a notificação. A suplicante propôs uma ação de despejo, para que o suplicado desocupasse o imóvel. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião José de Segadas Viana 6o. ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1959; lei, 3115 de 16/03/1957; decreto, 2381 de 30/09/1957 ;lei 1300 de 1950; código do processo civil, artigo 350 .

O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeira, era locatário da ré, onde instalou uma cantina e pagava o aluguel no valor de 800,00 cruzeiros Um Guarda da Fiscalização da Polícia interna tentava lhe estorquir, ameaçando comunicar irregularidades inexistentes. Um inquérito, sem senso de justiça, concluiu culpa do autor e este recebeu prazo de 30 dias para desocupar o local. Ele requereu revisão, mas houve indeferimento. A cantina foi arrombada e o autor foi impedido de nela continuar trabalhando. Este requereu seu direito de lá permanecer. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, mas o recurso foi julgado deserto. Código Civil, artigo 499; Código do Processo Civil, artigo 371; Recibo, Aluguel, 1953; Termo de Contrato de Concessão para Exploração de Cantina, 1953; Termo de Intimação do Departamento de Higiene, 1958; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1961, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, s/d.

O autor alugou o imóvel na Rua Marechal Barbedo, 405, no Conjunto Residencial de Realengo, ao réu, estado civil casado, profissão industriário. Aconteceu que o réu sublocou o imóvel, infringindo o contrato estabelecido. Assim, fundamentado na Lei nº 1300 de 28/12/1950, requer o despejo do réu e a restituição do imóvel. O juiz julgou a ação procedente. Houve recurso para o Tribunal Federal de Recursos, que o julgou deserto, por falta de preparo em prazo legal. (2)procuração; tabelião; Mozart Lago; Rua do Carmo, 60 - RJ EM 1960; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ; contrato de locação em 1951;(3)certidão de casamento em 1954/1922;ultima hora em 28/07/1961;recibo de aluguel em 1961;certidão de deserção em 1962; lei 367, de 31/12/1936;lei 1.300 de 28/12/1950 artigo 2º, 15.

O autor, estado civil, solteiro, profissão desenhista, ela prendas domésticas, requereram um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Estes eram proprietários de automóveis vindos do exterior. A Alfândega estava cobrando o pagamento do Imposto de Consumo, para desembaraçar as mercadorias. Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1, Decreto nº 8439 de 1945, artigo 10. Em 1961, o juiz concedeu o mandado de segurança. Em 1962, por unanimidade, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo dos réus. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, 1960.

O autor era ente autárquico de previdência social, sediado à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada, estado civil viúva, residindo num imóvel adquirido do Instituto de Previdência a Assistência dos Servidores do Estado, em local ignorado na cidade do Rio de Janeiro. Requerer o despejo da ré do imóvel localizado na Rua Marechal Modestino, 48, casa 22, Rio de Janeiro, de propriedade do autor. Teria sido cometida uma infração contratual grave. A ação se fundamentou na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, inciso XI. A ação foi julgada procedente. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento ao agravo. (2) procuração tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ; procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, 1956; contrato de locação 1948; (2) diário de justiça de 03/06/1958 de 24/12/1958; código do processo civil, artigo 330; lei 2699 de 28/12/1955; lei 1300 de 28/12/1950 .

Os autores, guardas marinha da Marinha de Guerra Brasileira, com base na Constituição Federal, artigo 141, no Código Civil, artigos 501, 523 e 524 e na Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7, requereram um interdito proibitório contra a ré, para o fim de não serem molestados na posse de automóveis adquiridos nos Estados Unidos da América do Norte durante viagem que fizeram no navio escola Almirante Saldanha, alegando que era notório que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro estava apreendendo indevidamente automóveis vindos do estrangeiro. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1955; 12 contratos de nota de venda, 1954; 12 certidões de tradução, 1956; 5 conhecimentos de embarque, 1956; lei 2145 de 29/12/1953; Código do processo Civil, art 377.