O autor, negociante, mantinha um estabelecimento localizado na Praça de São Cristóvão, cidade do Rio de Janeiro, onde se preparavam miúdos de carne destinada ao consumo da população, provenientes do Matadouro de Santa Cruz. Funcionando sob o aval da Prefeitura Municipal e em dia com todos os impostos, o referente estabelecimento foi notificado pela Diretoria Geral de Saúde Pública com o ultimato para a instalação de equipamento frigorífico, para que seja permitida a continuidade normal de seu funcionamento. Entretanto, o réu alega que no nesse caso, particularmente, não era necessário esse tipo de procedimento, pois a carne era comercializada no dia seguinte ao abatimento do animal. O pedido foi indeferido com base jurídica no Lei nº 1151 de 05/01/1904 artigo 1o. parágrafo 20. Formulário de Intimação , Diretoria Geral de Saúde Pública; Procuração pelo autor em nome do Dr. José Vinato Sabóia de Medeiros, 1o. Cartório , Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1913; Pública forma referente às Certidões dos Impostos , Cartório Roquette, tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário - RJ, 1913.

O autor, proprietário de um prédio na Rua dos Artistas, que foi alvo de uma inspeção sanitária por parte da Diretoria Geral de Saúde Pública. Não encontrando nenhuma irregularidade sanitária no referido imóvel, o autor foi condenado a fechar o prédio devido ao fato do imóvel ser de habitação coletiva. Entretanto, tal interdição infringe o Decreto de 1904 artigo 91.

Com base no Decreto-lei nº 9760 de 1946, os autores requereram uma área de terra para trabalho agrícola, mas nada foi cumprido. Mesmo sem as ferramentas adequadas, eles trabalhavam na área e dela tiravam seu sustento, através da venda nas feiras. O réu os expulsou do local com violência, alegando ser dono das terras. Posseiro. Assim, requereram a reintegração de posse do terreno e o pagamento do valor de 10.000,00 cruzeiros. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ, 1947; Planta do Terreno; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/06/1947 .

O autor era foreiro à Fazenda Nacional de Santa Cruz, lote 103, pertencente à Estrada Real de Santa Cruz. Entretanto, a Prefeitura Municipal do Distrito Federal tem turbado a posse do autor com a pretenção de tomar uma porção do terreno para si. O autor requer, portanto, a manutenção da posse do terreno. A ação foi embargada e sem pagamento de mérito. Traslado; Planta de lote, 1894; Carta de Transpasso e Aforamento, 1893; Ofício da Prefeitura do Distrito Federal, 1912.

O autor era de nacionalidade Brasileira, profissão advogado, inscrito na OAB, sob o n° 8770, com escritório à Rua Alcindo Guanabara, 25- 5° andar Gr 504. Fundamentou a ação no artigo 371 e seguintes do Código de Processo Civil. Ele era proprietário do automóvel, marca Cadilac, tipo Sedan, quatro portas, motor n° 536.225.578-150HP, placa GBB-44-60, adquirido em 10/05/1965 do industrial Manoel Cerqueira Ventura, e o transferiu para o seu nome, e pagou a licença de 1966. Em 09/05/1966, pretendeu transferir o veículo para Jose Paes Bezerra, e não conseguindo fazê-lo na Divisão de Emplacamento, havendo nessa divisão uma relação de veículos que se encontravam irregularmente no País. O carro foi importado pelo Automóvel Clube do Brasil, e caberia o pagamento das pendências à essa entidade, estando em risco de apreensão por causa disso. O autor pediu a não apreensão do veículo, e devolução da licença, que foi apreendida, a indenização por perdas e danos, e demais cominações legais. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial13/07/1959; DJ06/04/1966,31/03/1966; lei 2410/55; lei 3244/57; lei 4502/64, artigo87.

O autor era profissão arquiteto, e com sua mulher residia à Travessa João Afonso, 60. Requereu a manutenção de posse do imóvel localizado na Estrada da Barra de Guaratiba, 1866, em Barra de Guaratiba, Rio de Janeiro, de propriedade da União Federal. Os suplicantes argumentaram que foram imitidos na posse do imóvel em 1958, sucedendo Cícero Barbosa da Silva, que já a possuíam por 5 anos, tendo feito benfeitorias. Em 1960 o juiz Wellington Pimentel julgou a ação procedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento a ambos os recursos, para julgar improcedente a ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Planta 5 Bairro Guaratiba.

O suplicante, sendo proprietário desde 1747 por doação de Francisco Gomes Pena, da denominada Igrejinha de Nossa Senhora de Copacabana, requereu manutenção posse da propriedade e a intimação da Fazenda Nacional para com a tentativa ilegal de se apropriar do referido lugar, sob pena de pagar a quantia 200:000$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais Regulamento nº 737, artigo 672, parágrafo de 1850 e Decreto nº 3084 de 1898, artigo 89, parte III. Recorte de Jornal Correio da Amanhã, 05/07/1915 e 14/07/1915, A Noite, 05/07/1915 e 13/07/1915; Mandado de Manutenção de posse; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário - RJ .

O autor alegou ser proprietário de um terreno na Rua de Santa Luzia, o qual obteve na praça judicial no executivo fiscal movido pela fazenda nacional. O suplicante, entretanto, está sendo turbado por terceiros da sua posse. O suplicante requereu um mandato de manutenção de posse, sob pena de uma multa no valor de 20:000$000 réis. Foi citado o Decreto nº 4956 de 09/09/1903 e Código Civil, artigo 494. O STF acordou em dar provimento a apelação para reformar a ação improcedente. A manutenção de posse em foco chegou ao STF em 1917 através de uma apelação cível n. 3130.

O autor foi intimado a mudar-se de sua casa na Rua Bela de São João e como não pôde sair, foi multado no valor de 500$000 réis. A intimação foi feita ao autor que era dono de um estábulo e a outros proprietários de estábulos na Zona Urbana e nos centros suburbanos povoados para removê-los para a Zona Rural com fundamento da Lei Municipal nº 1461 de 31/12/1912. Alega-se que a referida lei padece de inconstitucionalidade por amparar de um conselho ilegítimo e por atentar contra o direito de propriedade e liberdade profissional assegurados na Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 17 e 24. Também acórdãos de 11/11/1911 e 18/10/1913. A conclusão não foi encontrada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Mandado de Citação, 1916; Imposto de Indústrias e Profissões, 1916; Procuração, 1916.

Trata-se de pedido de manuntenção de posse contra a coação e ameaças ilegais feitas pelo Inspetor Sanitário, por parte da Diretoria Geral de Saúde Pública, em reação em relação à casa de cômodos de propriedade do suplicante na Rua Santa Alexandria, na Freguesia do Espirito Santo. Era contra o Decreto nº 1151 de 05/01/1904, o qual reorganizou os sercos da Higiene Administrativa União. Condenou a União ao pagamento da multa de 10:000$000 réis para qualquer violação do aludido mandado de manutenção de posse. Artigo 72, parágrafo 17 da Constituição Federal; Artigo 98 parágrafo 1º do Regulamento Sanitário; artigo 91 do Regulamento Sanitário; Artigo 83 do Regulamento Sanitário; Artigo 115 do Regulamento Sanitário; parágrafo12 e 29 do artigo 14, e parágrafo único do artigo 17 do Regulamento de Constituições da Prefeitura do Distrito Federal; 45º do artigo 14 do Regulamento de Constituições da Prefeitura do Distrito Federal; Artigos 87 e 94 do Regimento Sanitário, artigo 24 do mesmo regulamento. O juiz Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque indeferiu o pedido com fundamento na Lei nº 1151 de 05/01/1914, artigo 1, parágrafo 20. Procuração, 1914; Visto da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1914; Guia de Licença, Diretoria de Obras e Viação, 1914; Alvará de Obras, Prefeitura do Distrito Federal, 1914 .