A autora, proprietária do navio a vapor Aracaty, alegou que todos os recebedores da carga embarcada resolveram de comum acordo que a regulamentação da avaria grossa sofrida pelo navio e carga, bem como a repartição das despesas fossem feitas extrajudicialmente. Foram nomeados os peritos para regulamentação, a fim de que todos pagassem a cota de contribuição, de acordo com o Decreto nº 737, artigo 415. O autor, a fim de obter a regulação, conforme o Código Comercial, artigo 793, requereu homologação competente. O juiz homologou a regulação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, o processo ficou inconcluso. Regulamento das Avarias, 1904; Protesto em anexo, 1904; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 30/09/1904; Vistoria, 1904; Imposto de Indústria e Profissões, 1903.

A suplicante, para fim de desapropriação judicial de metade do prédio em domínio útil do terreno da Rua Santo Cristo dos Milagres, 24, Freguesia de Sant'Ana, de propriedade do suplicado, requereu, por seu representante junto Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, a citação do suplicado e sua mulher para virem em audiência apresentarem seus títulos de domínio livre e desembaraçado, e verem louvar-se peritos para avaliação, caso não aceitassem o valor de 11:600$000 réis de indenização. Foi deferido o requerido. Planta do Cais, 1904; Depósito, Tesouraria da Comissão Fiscal Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1904; Auto de Transmissão de Posse, 1904; Auto de Arrecadação, Tabelião Andrônico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1909; Imposto Predial, 1904; Hipoteca, 1905.

A autora junto com o Ministro da Indústria, Viação e Obras Públicas requereu a desapropriação do prédio da Rua Santo Cristo dos Milagres, 56, cujos proprietários eram os réus. Os réus são genro e filha do falecido Domingos da Costa Machado que teve o prédio desapropriado para execução das obras de melhoramentos do Porto do Rio de Janeiro. A autora ofereceu uma indenização no valor de 22:176$000 réis. Baseia-se no Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 15 a 28. Em 25/09/1924 o juiz julgou por sentença a desistência. Planta do Cais, 1900; Demonstrativo de Conta, 1905 e 1924.

O autor alegou ter obtido no dia 25/08/1908, o prédio da Rua Senador Vergueiro, 11, cidade do Rio de Janeiro, como também uma casa em frente à Travessa Cotegipe, obrigando-se a respeitar o contrato de arrendamento firmado entre o ex-proprietário e a ré. Terminado o contrato, o suplicante requereu a desapropriação do referido imóvel. Foi decretado judicialmente o despejo a custa do suplicado. certidão de Escritura de Venda, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1908; Escritura de Arrendamento, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1910; Carta em espanhol, 1910; Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1910.

A suplicante, sucessora de Guinle & Companhia, de acordo com os Decreto de 22/08/1905, Decreto nº 6367 de 14/02/1907, Decreto nº 6732 de 14/11/1907 e Decreto nº 7456 de 15/07/1909, necessitava para a construção da linha transmissora de energia elétrica produzida na Estação de Alberto Torres de uma faixa de terrenos pertencentes à suplicada, estado civil viúva, referentes à planta que apresentou em conformidade com o plano geral de obras aprovado pelo Governo Federal. Solicitava, para efeito da desapropriação, que a ré declarasse se aceitaria ou não a oferta de 300$000 réis. Caso não concordasse seriam convocados peritos, já nomeados pela suplicante, para avaliarem a indenização. A suplicada deveria também apresentar a relação das benfeitorias pertencentes a terceiros, para serem igualmente avaliados e pagos. O presente processo foi feito de forma correta, informando a proprietária antes de quaisquer iniciativas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/07/1909; Planta da Linha de Transmissão de Energia Elétrica.

A autora na qualidade de sucessora de Guinle & Companhia, concessionários dos favores concedidos pelo decreto de 22/08/1905, segundo os Decreto nº 6367 de 14/02/1907 e Decreto nº 6732 de 14/11/1907, necessitando para a construção da linha transmissora de energia elétrica de uma faixa de terrenos pertencente ao réu. Estando as obras aprovadas pelo Governo Federal, o suplicante requer a desapropriação legal para dentro de cinco dias depois da citação e em audiência, o réu declarar se aceita a oferta de 300$000 réis, sendo que no caso de desacordo seriam nomeados peritos para a avaliação da respectiva indenização. É citado o Decreto nº 7456 de 15/07/1909. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/07/1909; Planta de Linha de Transmissão de Energia Elétrica; traslados de Procuração, tabelião Damázio Gomes de Oliveira e Antônio Joaquim Cantanheda Júnior, s/d.

A autora na qualidade de sucessora de Guinle & Companhia, concessionários dos favores concedidos pelo decreto de 22/08/1905 segundo os Decreto nº 6367 de 14/02/1907 e Decreto nº 6732 de 14/11/1907, necessitando para a construção da linha transmissora de energia elétrica de uma faixa de terreno pertencente ao réu. Estando as obras aprovadas pelo Governo Federal, o suplicante requer a desapropriação legal para dentro de cinco dias depois da citação em audiência, o réu declarar se aceita a oferta de 100$000 réis, sendo que no caso de desacordo seriam nomeados peritos para a avaliação da respectiva indenização. É citado o Decreto nº 7456 de 15/07/1907. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário - RJ ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/07/1903; Planta da Linha de Transmissão de Energia Elétrica.

Os suplicantes eram senhores e possuidores de um terreno na Rua da Alfândega, 385, onde existia uma casa que fora demolida, estando outra sendo construída pelos mesmos. Contudo, começaram a ser turbados na sua posse mansa e pacífica pelo suplicado, vizinho desta casa, morador do n. 387, que destruíra parte do muro dos fundos do terreno dos suplicantes e pretendia tomar parte deste. Assim, os suplicantes pediram mandado de manutenção de posse e deram à causa no valor de 10:000$000 réis. Foi expedido o mandado de manutenção de posse. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1911, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1908; Traslado de Substabelecimento, tabelião Fonseca Hermes, 1910; Sentença Formal de Partilha, 1896; Mandado de Manutenção de Posse, 1911; Auto de Manutenção de Posse, 1911.

A União Federal, precisando do terreno e das benfeitorias do prédio à Praia da Guarda, 7, pertencente a Silva Bastos, por ser necessário ao serviço que executa nessa ilha, a The Rio de Janeiro City Improvements Company, requereu que o réu aceitasse a indenização no valor de 3:000$000 réis. Foram citados o Decreto nº 4956 de 09/09/1903 e o Decreto nº 8725 de 17/05/1911, que aprovava as plantas das Estações Geradoras e Depuradoras para o serviço de esgotos da Ilha de Paquetá. Guia para Pagamento de Impostos sobre Terrenos de Marinhas, valor 44$000 réis, 1912; Termo de Quitação, valor 11:000$000 réis, 1912; Auto de Imissão de Posse, 1912; Mandado de Imissão de Posse, Juiz Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, 1912; Certidão 2, Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1931, Registro Geral e das Hipotecas, 1912; Planta de Propriedade; Termo de Quitação, Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1902; Procuração 2, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1912, 1911; Escritura de Venda de Imóvel, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1911; Guia para pagamento de Emolumentos, valor 112$000 réis, 1890; Guia para pagamento de Carta de Aforamento, valor de 33$000 réis, 1890, Auto de Arbitramento, 1912; traslado de Escritura de Venda de Terreno, 1912; Conta dos Autos, 1912.