O suplicado tinha o imóvel à Rua Santana 124-A, sob aluguel com o fim do prazo de locação, ficou sujeito às Leis do Inquilinato. Pela Lei 3807 de 26/08/1960 e Decreto-Lei 9760 de 05/09/1946 o suplicante teria autonomia sobre o valor locatário. O réu teria deixado de pagar o aumento para CR$136.200,00, pelo qual se pediu despejo. Ação improcednete. O juiz José Erasmo do Couto recorreu de ofício e o autor apelou. O TFR negou provimento aos recursos . Boletim de Serviço do IAPETC n°069/63 de 10/04/1963; Procuração 1964 (15); Alteração de Contrato de Aluguel de 1963; Lei 3807 de 26/08/1960; Lei 9760 de 05/09/1946.

A suplicante, brasileira, viúva, de prendas domésticas, residente na cidade do Rio de Janeiro, é proprietária do imóvel situado na Rua 24 de Maio, 284, locado à União, que instalou ali o 19°Distrito Policial do Departamento Federal de Segurança Pública. Desejando residit no imóvel de sua propriedade, a suplicante notificou a suplicada para desocupasse o imóvel, diante da recusa da União em desocupar o imóvel, a suplicante pede seu despejo.A ação foi julgada procedente e o juíz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1957; Lei do Inquilinato, artigo 15 - parágrafo 3° e 6°, II; Processo anexo: Notificação 1957.

A autora, instituição autárquica federal, requereu o despejo do réu, com apoio no Decreto-Lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 18. A autora era proprietária do prédio na qual residia o réu. Porém, o Capitão Octavio Tibúrcio Ferreira era promitente comprador do mesmo. Já havendo expirado o contrato de locação e necessitando o Capitão do imóvel para residir, o réu foi informado do fato que o prazo já se havia esgotado. O Capitão precisava residir na Capital Federal, Rio de Janeiro, para cursar a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Escritura, Promessa de Compra e Venda, 1949; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1950; Recibo de Aluguel, 1950; Alvará de Licença para Localização, 1941; Conhecimento de Imposto de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal; Imposto de Consumo de Patente de Registro de Fabrico, 1949; Decreto nº 20175 de 11/12/1945; Decreto-lei nº 440 de 25/05/1958; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Advogado Pedro Farah, Rua Debret, 23 - RJ.

A autora, instituição autárquica de previdência social, diretamente subordinada ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sediada no Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha, 38, Rio de Janeiro, propôs uma ação de despejo fundamentada na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, prorrogada pela Lei nº 1708 de 1952. A suplicante adquiriu o prédio respectivo terreno da Rua Silva Xavier, 172, Inhaúma, Rio de Janeiro, por escritura lavrada aos 21/09/1953. O imóvel foi vendido então a Emmanuel Máfia Blando e o réu havia alugado ao antigo proprietário, e o sublocou. O suplicante pediu o despejo e o pagamento dos custos do processo. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. processo de notificação anexo, de 1954; escritura de compra e venda, de 1953; (2) escritura de ratificação de outras de promessa de venda e de compra e venda, de 1953; escritura de promessa de venda, de 1953; (2) procurações tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1953; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1954; imposto de licença para localização, de 1948.

O réu alega ter adquirido, de Álvaro Vieira de Moraes e sua mulher, os prédios localizados na Rua Visconde de Itaúna, cidade do Rio de Janeiro, afim de proporcionar a ampliação do prédio da Casa da Moeda. A mesma concedeu o direito, aos réus, de continuarem residindo nos prédios pelo mesmo valor de aluguel. Entretanto, Alberto Lopes Clemente, Cornélio Graça, Seraphim Bello e José Romanellis não pagavam aluguel à 3 anos e 9 meses. Sendo assim, o autor requer o despejo dos mesmos.

O autor era entidade paraestatal com personalidade jurídica e autonomia administrativa. Este pediu o despejo do réu, locatário de sala no Edifício Aristides Casado à Rua Santa Luzia, 732, Rio de Janeiro. O Conselho Diretor decidiu em 01/08/1956 a exclusividade do imóvel para os serviços da instituição. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Contrato de Locação, 1955; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Decreto nº 2865 de 1940; Lei nº 1300 de 1950.

O autor, autarquia federal, criado pela Lei nº 72 de 21/11/1966, com sede em Brasília e representação no estado da Guanabara à Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, e fundamentou a ação no Decreto-Lei nº 4 de 1966, artigo 4 e no Decreto-Lei nº 9760 de 1946, artigo 89. O suplicante locou ao suplicado imóvel à Avenida Presidente Vargas, 529, Rio de Janeiro. Não convindo mais ao suplicante prosseguir na locação notificou o suplicado em 15/02/1967 para que o mesmo desocupasse o imóvel em 90 dias, além de ficar sujeito ao pagamento do aluguel fixado, acrescido de demais despesas. O réu, no entanto, não desocupou o imóvel, e o autor pediu o despejo mais o pagamento de custas do processo e aluguéis atrasados. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo e ao agravo no auto do processo. Procuração, Tabelião Edgard da Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; Termo de Agravo, 1969.

O autor, entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, cidade do Rio de Janeiro. Ele locou ao suplicado o imóvel na Rua Marechal Modestino, 467, do Conjunto Residencial de Realengo do autor. O réu, no entanto, sublocou o imóvel, o que era vedado pelo contrato, o que ocorreu à revelia do suplicante. O autor pediu então o despejo do suplicado, mais o pagamento por este do custo do processo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Locação, 1951; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato de Locação, 1950 e 1948.

O autor, casado, funcionário público, residente à Rua Iritria n°15 - RJ entrou com uma ação contra o réu, (não qualificado na ação), para requerer que o último seja despejado do imóvel, de propriedade do autor, situado na Avenida dos Democráticos n°601, 4° andar, apto 402, Freguesia de Inhaúma - RJ, dado em contrato de locação ao réu, o qual foi notificado anteriormente que desocupasse o local, porém nega a entregas o apartamento ao autor; e este necessidade reaver o imóvel para moradia de sua família, pois rende em prédio alheio e não deseja pagar mais aluguel. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou para o TFR, mas tal recurso foi julgada deserto . Processo anexo: Notificação 1962; Procuração Jorge Rufino da Silva 1962; Escritura de Compra e Venda 1962; Contrato de Locação 1956; Três Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1962, 1963; Ordem de Recebimento Imobiliário 1963; Duas Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1965; Portaria n°3649 1963.

O autor, ente autárquico, sediado na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu que a ré efetuasse o pagamento dos aluguéis em atraso, sob pena de despejo judicial. O imóvel foi dado em contarto de locação pelo autor e se situava na Rua F, 24, bloco 14, apartamento 102. O autor se baseava na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, Lei do Inquilinato. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Decreto nº 1918 de 27/08/1937.