O processo diz respeito às decisões da comissão de desapropriação de terras no Galeão referente às indenizações destinadas aos proprietários que perderam suas benfeitorias em face do decreto n° 2201 de 23/12/1937. Tais decisões fazem um balanço do valor das propriedades para o cálculo das indenizações.Comissão de desapropriação de terras no Galeão julgou procedente a desapropriação, fixando indenizações aos artigos proprietários. Relatório da comissão de desapropriadas de terras no Galeão-Ilha. do Governador.1945; planta demonstrativa do caso n°23(s/n)- Estradas das Flecheiras- ponto do Galeão-1937; procuração- tabelião(Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1939, 1938, 1946; certidão de óbito- tabelião. Lino A. Fonseca Junior, rua nerval de Gouvêa n° NI, 1945; certidão de casamento - Mandado de intimação-1947; auto de vistoria-1947; Decreto Lei 1343/33; lei 433/37.

A autora alegou que o Decreto nº 2201 de 23/12/1937 autorizava a ampliação das instalações da Aviação Naval, na Ilha do Governador, e a desapropriação dos imóveis indicados na Lei 439 de 29/05/1957; A suplicante requereu a desaropriação do prédio á Estrada de Itacolumé nº 76, pelo valor de 1.3458,40 cruzeiros ; O juiz José de Lacerda julgou procedente a ação;Houve aelo ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. Relatório da Comissão de Desapropriação de Terras no Galeão- Ilha do Governador Ministério da Marinha 1947; Planta Demonstrativa da propriedade á Estrada Itacolumy S/N- Ponta do Galeão- Ilha do Governador 1937; Relação dos Prédios e Terrenos situados na Ilha do Governador; Guia do Imposto Predial 1936; Planta Descritiva da Propriedade a Estrada Itacolumy S/Nº Ilha do Governador procuração tabeliãoRaul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ (48) procuração tabelião Olegário Marianno Rua Buenos Aires, 40-(RJ) 1938;Recibo - Custas Judciais á vista CR$ 39.818,00 de 1949; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ (48); Decreto-lei 2201 de 1931; Decreto-lei nº 1343 de 1938, Lei nº 433 de 1937, Decreto-lei nº 3365 de 1941 .

O suplicante e sua mulher, profissão comerciário e ela de prendas domésticas, domiciliados na Rua Canavieiras, 98, cidade do Rio de Janeiro, eram proprietários do edifício Geny e decidiram vender o citado edifício. Candidatou-se à compra Jomar Torres Redom, que pretendia realizar a compra por intermédio do réu, mas como o instituto não fixou data para a conclusão da transação, os suplicantes ameaçaram desistir da operação. Jomar Redom se comprometeu a terminar a transação em pouco mais de 3 ou 4 meses e os suplicantes aceitaram a proposta. Já havia se passado mais de 5 meses e nada tinha sido resolvido. O suplicante pediu a citação dos suplicados para a conclusão da transação, com o pagamento do valor de 240.000,00 cruzeiros. Nacionalidade portuguesa, estrangeiro, imigrante. O autor abandonou o feito. procuração, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ, 1949.

A autora, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida 13 de Maio, 33 a 35, proprietária de imóvel constituindo prédio sito à Rua da Assembléia, 70, requereu vistoria neste imóvel em face do aparecimento de danos causados pela construção de um edifício garagem em terreno contíguo. O processo encontra-se inconcluso. Procuração 3, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1965; Jornal Diário Oficial, 13/10/1965; Gazeta de Notícias, 13/10/1965; Planta do Edifício Garagem Campo, Rua da Assembléia, 68, 1965; Planta de Estoqueamento, 1965; Planta de Escareação e Escoramento, 1965; Código do Processo Civil, volume VIII.

Trata-se de carta precatória do processo de reintegração de posse proposto pela ré. O processo foi arquivado por falta de providência do interessado.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de Interdito Proibitório movido pelo autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa,estrangeiro, domiciliado em Jacarepaguá na Estrada do Camatiá, vizinho do Hospital da Marinha. O suplicante afirmou que o Capitão médico. Zail Amorim mandou que arrombassem o portão que divide as duas propriedades, a fim de encurtar o caminho. O autor requereu um mandado proibitório de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 3749, para evitar novas violências e turbações. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ e Tabelião Lino A. Fonseca Junior Rua Nerval de Gouveia, 457, Cascadura - RJ, 1949 e 1951; Auto de Vistoria, 1953; Código do Processo Civil, artigos 371, 380, 820 e 1052; Código Civil, artigos 159, 3, 63, 64, 499, 510, 380, 346 e 371.

Os autores, nacionalidade brasileira, com base na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra a ré. Estes alegaram que ao retornarem do exterior com seus automóveis, estes foram apreendidos pela ré. Pediram a liberação da carga, conforme a Lei n° 1205 de 24/10/1950. Foi concedida a medida liminar. Posteriormente, revogada pelo juiz Sergio Mariano. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 319 e 324; Lei n° 1205 de 1950; Decreto-lei n°4657, artigo 1, parágrafo 1; Lei n° 2878 de 1940; Lei n° 842 de 1940; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Conhecimeto de embarque, 1951; Imposto de Licença para veículos a automóveis, 1961; Recibo, 1917.

O autor, entidade autárquica de previdência social, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigos 1192 e 1193 e na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, requereu que o réu desocupe o imóvel à Avenida Mem de Sá, 234, 3º andar, Rio de Janeiro, alegando que ele descumpriu cláusulas contratuais ao sublocar o imóvel a terceiros. Desocupação, sublocação. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. contrato de locação, 01/05/1949; Jornal do Brasil, 06/12/1950; procuração passada no tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1953.

O autor, entidade autárquica de previdência social, entrou com uma ação contra o réu, profissão médico, residente na Avenida Rio Branco, 183, para requerer o despejo do réu do imóvel de propriedade do autor situado no edifício da Rua Domingos Ferreira, 220, apartamento 53, dado em locação ao réu. A suplicante alegou que o réu se mudou para a Chácara do Céu, Caramujo, Niterói, tendo sublocado o citado apartamento a terceiros, infringindo a lei, dando motivo para a rescisão de contrato, segundo a Lei nº 1300 de 1950, artigo15. O juiz Manoel A. de Castro Cerqueira julgou a ação improcedente. O juiz e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recuros, que não deu provimento a nenhum recurso. Lei nº 1300 de 1950; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1952; Recibo de Quitação referente a Luz e Gás, data N.I; Fotoestática de Registro de Entrada e Saída, 1953.

A autora, mulher estado civil solteira, empregada do Hospital São Sebastião, residente na rua Prefeito Olimpio de Mello no. 585, fundamentada no código de processo, artigo 377 requer um mandado proibitório contra a imissão de passe afirmada pela Policia Militar, sob pena do pagamento do valor de Cr$ 20.000,00 para caso de transgressão. Alega que não pode ser desapossada do prédio senão com ordem judicial. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, em 1961; Código do Processo Civil, artigo 377; Código do Processo Civil, artigos 201, 106, 513, 515 e 517; lei 9760, artigos 71 e 89 de 05/09/1946; Constituição Federal, artigo 141.