A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado na Rua João Magalhães, no. 30, declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 9:000$000 réis. Para obras de saneamento em Manguinhos. O juiz homologou a sentença de arbitramento para pagamento da quantia proposta. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno, 1922; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/10/1903, artigo 19.

A autora, mulher, proprietária do prédio à Rua Nossa Senhora de Copacabana 844, Rio de Janeiro, alugou ao réu, sem contrato escrito, e mediante o aluguel mensal de 322$000 réis. Como o réu locatário recusava-se a pagar os aluguéis dos meses vencidos, requereu a autora que este desocupasse o prédio em 20 dias, sob pena de despejo judicial a sua custa. Os embargos foram julgados improcedente e o embargante foi condenado nas custas. Foi expedido o mandado de despejo. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1922, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1915; Certidão de Depósito, 1922; Advogado Luiz de M. S. Machado Guimarães, Rua General Camara, 115 - RJ; Regulamento nº 737, de1850, artigos 58, 68 e 73.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado à Praia de Inhaúma, 245 declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 80.000$000 réis. O juiz homologou o arbitramento principal do processo para que a União pagasse 200.000$000 réis ao réu. A União, não concordando com o valor, apelou ao STF, que deu provimento ao agravo. Entretanto, como o prazo legal para apresentação da apelação foi esgotado, a União entrou com embargos de justo impedimento contra o réu. O juiz julgou deserta a apelação. O réu requereu o pagamento e o juiz julgou por sentença a quitação. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, 1921; Auto de Arbitramento, 1922; Planta do Terreno, 1918; Termo de Apelação, 1922; Termo de Agravo, 1923; Custas Processuais, 1926; Decreto nº 4391 de 5/12/1921; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/9/1923, artigo 19; Decreto nº 353 de 12/7/1845, artigo 30; Lei de 9/9/1926; Lei de 10/7/1855; Lei nº 1021 de 1903; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715.

Os autores, estabelecidos com lojas de materiais de construção, alegaram que o decreto nº 15589 de 29/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, já que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923.

Os 12 autores eram despachantes aduaneiros da Alfândega do Rio de Janeiro, e viram-se ameaçados de ofensa a seus direitos patrimoniais e turbação da posse de seus bens devido ao Regulamento conforme o Decreto n° 15589 de 29/07/1922, e pediram mandado de interdito proibitório contra a União Federal para que ficassem assegurados da violência iminente. A lei seria inconstitucional, e justificada a competência da Justiça Federal. Pediram 100:000$000 réis no caso de transgtressão. O juiz concedeu madado requerido. A União contestou com um recurso de embargo. O juiz fez a conclusão dos autos uma vez que a taxa judiciária não foi paga. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924; Constituição Federal, artigos 60 e 48; Decreto nº 16589 de 29/07/1922, artigos 10, 15, 24, 61, 62, 63, 64, 14, 19, 22; Código Civil, artigo 501.

Trata-se de ação de despejo movida pelo autor, General, proprietário do prédio localizado na Rua José Silva, Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro, uma vez que o réu era devedor de 2 meses de aluguel do referido prédio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires - RJ, 1925; Pública Forma da Recebedoria do Distrito Federal, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires - RJ, 1925; Certificado de Isenção de Imposto de Água e Esgoto, Inspetoria de Águas e Esgotos, 1925.

O réu tinha recebido diversas intimações do Departamento Nacional de Saúde Pública, da Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, por sua responsabilidade sobre o imóvel à rua da Quitanda, 83. Não substituiu elementos danificados, com o lavatório, bacia, caixa de descarga, vidros de clarabóia, paredes e pintura. Pediu-se despejo de imóvel sob penada de despejo judicial às próprias custas. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz rejeitou in linune a excepção de incompetência apresentada pelos réus. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Auto de Infração, 1927; Fatura, 1927; Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1927; Termo de Agravo, 1928; Auto de Infração, 1927; Regime do Departamento de Saúde Pública, artigos 1648 e 1650; Decreto nº 4403 de 1921, artigo 1; Código Civil, artigo 1199; Lei nº 3084 de 1898, artigos 440, 719 e 715; Código do Processo Civil, artigo 21; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Lei nº 221 de 2011/1894, artigo 12; Lei nº 3987 de 02/01/1920; Regime nº 16300 de 31/12/1923; Constituição Federal de 1891, artigo 60.

Trata-se de parte de ação proposta pelos suplicante, donos de estábulo, para o fim de que não fossem pertubados em sua posse por parte do Procurador da Saúde Pública e da Municipalidade do Distrito Federal, sob pena de pagarem multa de 1:000$000 réis, em caso de transgressão desse direito. Não consta sentença. procuração, Ibrahim Machado - Capital Federal, Paulo Costa, 8° cartório, Rua do Hospício 126-RJ, Oldemar de Faria - Rua do Rosário, 79 - RJ, 1927-1929; várias taxas, impostos e licenças, 1928; imposto de indústria e profissões.

A suplicante se baseou no Decreto nº 363 de 04/10/1935 e no Decreto nº 943 de 03/07/1936 que decretaram a desapropriação parcial e a urgência da desapropriação dos prédios sitos à Rua General Penna, 33/35/37, pertencentes à suplicada. Esta era estado civil desquitada, residente à Rua Conde de Bonfim, 740. A autora requereu a citação do mesmo para que declarasse se aceitaria a oferta no valor de 11:333$300. Requereu, ainda, dada a urgência da desapropriação, que fosse permitido o pagamento no valor de 17:000$000, valor máximo da desapropriação parcial do prêmio. Houve acordo entre as partes. decreto 943 de 03/07/36; decreto 363 de 04/10/35; lista de desapropriações prefeitura do Distrito Federal de 30/12/35; procuração; tabelião; Lino Moreira; Rua do Rosário, 134 - RJ em 14/12/36;auto de inventario de 17/05/29; caderneta nº 278408 da caixa econômica do Rio de Janeiro de 09/11/36; decreto 363 de 04/10/35; decreto 943 de 03/07/36; decreto 4956 de 09/09/903;advogado; Caldas, Mario Helio; rua da Quitanda,nº47,1ºandar,sala11.

A autora, de acordo com o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto n° 943 de 31/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua General Caldwell 61 pertencente ao réu. Devido a urgência da desapropiação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 95040 $ 000 réis, conforme o Decreto n° 4956 de 1903. Foi homologado o laudo de arbitramento. Auto de Imissão de Posse, 1936; Procuração Tabelião Eugenio Luiz Müller, 1936; Autos de Inventário Escrivão Frederico de Castro 2a. Vara Cível, 1936; Escritura de Venda do Prédio tabelião Belmiro de Moraes, 1918; Transcrição de Imóveis, 1918; Carta de Transpasse e Aforamento, 1919; Registro Geral e das Hipotecas, 1918; Termo de Quitação Sub-Directoria da Receita, 1934; Taxa de Consumo de Água por Hidrômetro, 1935; Autos de Inventario Escrivão Frederico Castro, 2ª. Vara Cível, 1936; Recibo Diretoria Geral do Patrimônio, 1937; Procuração, 1938.