A autora, entidade de direito público sediada à Avenida Augusto Severo, 42, 3º andar, Rio de Janeiro, requereu o despejo do réu, com base na Lei nº 1300 de 28/12/1950. O réu era estado civil casado, profissão professor, residente à Rua João Lira, 23, Rio de Janeiro. Ele já havia sido notificado judicialmente, mas não cumpriu o prazo estipulado. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente, em 1956. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento. Notificação, 1955; Registro Geral de Imóvel, 1942, 1949, 1953; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1954, 1956; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1950; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956.

A autora brasileira, estado civil solteira, doméstica, embarcou nos Estados Unidos da América em automóvel com destino ao Brasil. O veículo contudo, foi apreendido pela Alfândega. A suplicante requereu a expedição de um mandado proibitório para que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de perturbar a livre utilização do automóvel no Brasil. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente e a autora apelou. O TFR negou provimento ao recurso . procuração, tabelião 14, de 1956; passaporte da autora, de 1954; fatura - Bedford Chevrolet Sales Corp., de 1955; (2) certidões de tradução, de 1955 e 1956; conhecimento de carga - Ivaran Lines, data NI; processo anexo: requerimento avulso, de 1956; auto de reintegração de posse, de 1956; lei 2145, de 1953, artigo 7; código de processo civil artigo 377; código civil, artigo 501; lei 191, de 16/01/1933; lei 2145, de 29/12/1953, artigo 7.

O autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade libanesa, estado civil viúvo, comerciante, residente na cidade de Magé, estado do RJ, à Rua Dr. Siqueira, 302; pediu citação dos réus sobre vistoria judicial ad perpetuam reimemoriam do em imóvel de sua propriedade, á Rua Floriano Peixoto, 362, Petrópolis; estariam ocorrendo abalos em sua estrutura devido à altura do Túnel do Palatinato; pediu ainda expedição de carta precatória para a comarca de Petrópolis; feita a vistoria, pediu obras em seu prédio, mais custas e honorários de advogado; parte autora desiste da ação, que foi homologado por juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública. Anexo, vistoria nº 11501 de 1958; (1) recibo transf. De imóvel 127 $ 300, 1962; (2) recibo CR$ 200,00, 1962, CR$ 10.000,00, 1962; (1) documento escritura compra e venda imóvel, 1942; (3) custas processuais, 1962 e 1964; (6) Planta prédio pelo Alcebíades Rizlantski, 1939; túnel-projeto, perfil geológico sondagens geo, perfil das sondagens locação furos de sondagem., 1956; (2) traslado da procuração René Mostardero 15 de novembro RJ, 1958; procuração; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1963; (1) selo de folhas CR$ 100,00, 1962; artigos 675, 684 CPC; artigos 15 e 159 CC; artigos 303 e 1000 CPC; artigo 1533 CC.

A autora moveu uma ação ordinária contra Alcides Santos e sua estado civil esposa Maria da Assunção Lima Santos, mulher. Ele era de profissão marítimo, e ela de prendas domésticas, residentes na Rua 3, quadra K, casa 26, em Marechal Hermes. Houve atraso das parcelas mensais relativas ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel da autora, na referida rua, por parte dos réus. Assim, requereu a rescisão de pleno direito do contrato e a entrega imediata do prédio à autora pela quebra de contrato. Processo inconcluso. Escritura Particula de Compra e Venda, 01/08/1949; Termo de Adiantamento e Alteração de Compra e Venda de Imóvel, 1949; Procuração, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Decreto nº 9218 de 1946; Decreto nº 9777 de 1946; Advogado, Fernando Lins Vidal.

O suplicante, estado civil casado em regime de comunhão de bens com Áurea de Armino Vasconcelos, ambos residentes à Rua Xavier da Silveira, 85, Rio de Janeiro, com base no Código de Processo Civil, artigos 675 e 676, requereu a medida preventiva da vistoria ao perpetum memoriam contra os suplicados, para que ficasse constatada a conservação e segurança do prédio sito à Rua Tenente Luiz Meireles, 2913, Teresópolis, como medida de segurança para qualquer danos ou perda em decorrência da construção de estrada realizada pelos suplicantes. A ação foi julgada improcedente por Carlos Gualda e os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então entraram com recurso extraordinário sendo este indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam, 1960; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960 a 1962; Escritura de Promessa de Venda, 1957; Carta Precatória, 1960 e 1962; Planta do Terreno na Rua Tenente Luiz Meireles; Boletim do Serviço de Higiene da Habitação; Recibo de Venda do Terreno, 1957; Fotografia da Casa; Declaração e Recibo de Indenização de Benfeitorias, 1961; Recibo do Imposto Territorial, 1960; Certidão de Localização do Terreno Prefeitura de Teresópolis, 1962; Código Civil, artigo 159, 1059, 1304; Código de Processo Civil, artigo 675, 676, 810, 107, 851; Advogado Celso Ferreira, Avenida Churchill, 94 - RJ.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, se tornou titular do domínio útil de uma área de terreno situada a Rua General Mendes de Moraes, onde as suplicadas se estabeleceram com negócios de madeira. Alegando a necessidade imperiosa de utilizar a área para a construção do Arquivo e Casa Forte, e baseada no Código Civil, artigos 1197 e 1209 e no Decreto-Lei nº 3002 de 30/01/1944, que considera a suplicante de utilidade pública e interesse nacional. A suplicante pede o despejo das suplicadas. A ação foi julgada procedente e os réus apelaram ao TFR, que deu provimento em parte ao apelo. Procuração 11, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1954, 1957, 1956, 1958, 1961, 1965, 1968; Certidão de Registro de Imóvel, 1953; Processo anexo: Notificação 3, nº 9589, de 1954, nº 22844 25 de 1957, nº 1166 de 1957; Recibo Referente a Pagamento pelo Uso Precário de Área de um Terreno; Carta Precatória 2, nº 312, de 1958, nº 18719, de 1959; Guia Referente a Taxa Emitida pelo Departamento de Arrecadação de Rendas, 1958; Guia de Recolhimento no Departamento da Receita Exercício 1959; Recibo Referente a Depósito Judicial 3, de 1959; Termo de Agravo, 1961; Fotografia 5, Fernando Magalhães, Companhia Pinheiro Indústria e Comércio, Pozzato Companhia; Planta de Situação; Foto do Terreno 27; Romaneio 6, Sociedade Anônima Comissária Paraná, 1957; Nota de Expedição de Mercadorias Estrada de Ferro Central do Brasil; Conhecimento 3; Imposto de Licença de Obras, 1965; Projeto de um Edifício para Escritório de Propriedade da Companhia Siderúrgica Nacional; Código do Processo Civil, artigo 50; Decreto-Lei nº 3002, de 30/01/1944, Decreto-Lei nº 9764, de 06/09/1946; Decreto-Lei nº 3653, de 21/08/1941; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Advogado Jorge Galvão de Oliveira, Avenida 13 de maio, 23.

Maria de Lourdes Oliveira Lebrinha propôs ação ordinária contra Miguel Bedran e sua mulher Elyette de Lima Bedran, e Manoel Marques Cariam. Há cinco anos a autora era locatária de apartamento de Miguel Bredan, mas estava em débito de três meses. A autora recebeu notificação de Manoel Marques Caria para que desocupasse o imóvel em noventa dias, mas a inquilina não foi notificada pelo primeira réu sobre a intensão de venda. Isso feria a Lei nº 3912 de 03/07/1961. Dessa maneira, a autora desejou o direito á aquisição do imóvel pelas mesmas condições oferecidas ao comprador, sende que este deveria receber a devolução do valor pago. Declarou não saber a quem pagar o débito dos aluguéis. Dá-se valor de causa de Cr$ 100.000.00. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. (1) escritura de compra e venda, em 1962; (2) procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1961; (4) recibos, em 1961; (1) imposto de transmissão de propriedade Inter-vivos, em 1961; (1) procuração tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962; (2) procuração tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1962; (1) recorte de jornal Correio da Manhã, em 1963; (2) Diário oficial, de 15/12/1964 a 23/12/1964; (2) registros de Imóveis, em 1961; lei 3912, de 03/07/1961, artigo 9º ; Código Civil, artigo 147.

A autora, entrou com uma ação de desapropriação contra a ré, que se encontra no imóvel que a autora desejava desapropriar, situado na Rua São Cristóvão, 1262, Rio de Janeiro, para requerer que em um determinado prazo declarasse em juízo, se aceitava o determinado valor como indenização que a autora oferecia pelo imóvel ou contestar a ação, em conformidade com o Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941. A autora declarava na ação que o imóvel se destina à construção do pavilhão principal e outras dependências do Instituto de Leprologia do Serviço Nacional de Lepra, declarado de utilidade pública. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Planta do Hospital Frei Antonio; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 1961.

A autora locou ao réu um imóvel, incluíndo os móveis e o aparelho telefônico. O réu, sem consentimento, transferiu o telefone para o seu nome. Quando deixou o apartamento, o telefone ficou, mas no nome dele. Ela desejava garantir sua posse e a condenação do réu nas custas. Deu-se à causa o valor de 30.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1963, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Recibo do Edifício Dom Miguel; Recibo da Companhia Telefônica Brasileira; Contrato de Locação, 1961; Contrato para Serviço Telefônico no Distrito Federal, 1953; Regulamento da Companhia Telefônica Brasileira.

A autora, sociedade anônima, estabelecida a Avenida Presidente Vargas, 509, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento do valor atualizado referente aos 674.340m² de terras e propriedades da autora que a ré se passou indevidamente mais o valor das plantações existentes no local, na forma dos Código Civil, artigo 159 e Código do Processo Civil, artigos 64 e 291. A autora era proprietária da quantidade acima referida de terras da Fazenda Nossa Senhora da Penha, situadas no município de Duque de Caxias, como estava registrado na escritura pública de compra e venda de 24/01/1942. Estas terras foram declaradas de utilidade pública e desapropriadas em favor da Fábrica Nacional de Motores por força do Decreto nº 2193 de 31/03/1945, sendo que este decreto caducou por força do Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941, sem o ajuizamento da ação de desapropriação devida, e com o advento do Decreto-Lei nº 8655 de 16/01/1941, fez passar as terras da autora a integrarem definitivamente o patrimônio da ré, não indenizando a autora em contrapartida.O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido . Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1953; escritura de compra e venda com pacto objeto de hipoteca 1942; planta 1953;Diário Oficial 1945,1953;Decreto nº 32925 de 02/06/1953 - Getúlio Vargas e Honorácio Lafer; Planta de terrenos da Fabrica Nacional de Motores de Luxo da Estrada Rio-Petrólpolis RJ 1953; Planta dos entornos da Baía de Guanabara; Planta do loteamento Jardim Carlos Gomes - Duque de Caxias - RJ 1953; Fotografia 1954; carta topográfica do Serviço geográfico do exército; Diário de Notícias 1954; Mapa rodoviário do estado do Rio de Janeiro 1953; Diário de Justiça 1954; Decreto nº 2193 de 31/03/1945; Decreto-Lei nº 3365 de 1941; Decreto-Lei nº 8699 de 1942; Roberto G de Toledo - Avenida Graça Aranha, 226 .