A autora era fábrica de móveis à Rua Real Grandeza, 200, e via exagero por parte do Departamento Nacional de Saúde Pública na aplicação do regulamento relativo ao decreto nº 16300 de 31/12/1923, recebendo diversas multas e intimações. Obedecendo a algumas, outras eram recebidas, até a ordem de fechar o local. Utilizando o decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 413, pediu o interdito, com pena no valor de 200:000$000 réis em caso de transgressão. Deu à causa o valor de 20:000$000 réis. Processo inconcluso. Decreto nº 16300 de 31/12/1923.

A autora era sociedade anônima à Rua Ibiá no. 217, Turiassú, Estação de Turiassú, sendo o imóvel conhecido como Nova Pedreira de Inharajá tratando-se de pedreira cujas pedras eram vendidas à Estrada de Ferro Central do Brasil. Adquiriu o imóvel à massa falida da Companhia Nacional de Materiais e Construções. O esbulho de propriedade se deu por funcionários da dita estrada de ferro que invadiram-na tomando bens móveis de valor, e imóveis . Com base no Código Civil artigo 506 e o Decreto n° 3084 de 5/11/1898 artigo 1380 pediu a reintegração in limine litis, citando o diretor da estrada Coronel José Mendonça Lima, a ré e os engenheiros José Félix Bulhões Morais Lacerda. e Maria Castilho condenados a restituir os frutos e rendimentos perdas e danos juros e custas. Foi julgada por sentença a desistência realizada. Recibo; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934.

O autor era proprietário de prédios de números 3 e 7 no Morro da Saúde, que sofreram grandes danos pela explosão de 18/08/1894. Para avaliar os estragos e prejuízos, pediu vistoria, com entrega dos autos. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1895; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1895; Advogado Lydio Marianno, Rua do Rosário - RJ.

O autor e sua mulher ganharam na Justiça o direito à indenização no valor de 240:000$000 réis a ser paga pela ré pelos danos causados em suas terras em Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro pela ocasião da exploração e construção de obras para abastecimento de água na capital. Por perdas e danos e lucros cessantes. Ocupação de suas terras numa extensão de 1431 hectares. Fazenda Engenho da Serra. Os mananciais foram canalizados.

A autora, por seus agentes, requer a vistoria e arbitramento do vapor Provence, que chegou a reboque por avaria das máquinas causada pelo o mar. O vapor vinha de Marseille, França, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. Ação procedente. Ratificação de Protesto, 1896; Tradução de Protesto de Bordo, Tradutor Carlos Jorge Bailly, 1896; Certidão de Tradução de Procuração, 1896; Protesto, 1896; Jornal Jornal do Commércio, 1896; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1896; Auto de Depósito, 1896; Tradução de Manifesto, 1896; Contrato de Frete, 1896.

Trata-se de uma execução de sentença relativa à uma ação, cujo autor é uma firma comercial, com sede à avenida Almirante Barroso, 5 - RJ, e o réu uma instituição bancária, sendo uma ação renovatória de contrato de locação, com fundamento no decreto 24150, de 20/04/1934, para obter a renovação do contrato nas mesmas condições e cláusulas, devendo ser o novo prazo de arrendamento correr de 01/06/1946 à 01/06/1953; contrato referente ao imóvel de uma loja localizada na avenida Almirante Barroso, 5 - RJ onde é estabelecida a firma comercial autora, cuja loja de calçados. O juiz julgou a autora carecedora da ação. a autora apelou ao TFR que deu provimento a apelação. O réu, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu o recurso, mas lhe negou provimento . recibo da Caixa Econômica, de 1954; O Globo, de 24/09/1954; Código do Processo Civil, artigos 360 e 992.

As autoras eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiras, maiores de idade, de prendas domésticas, residentes à Rua Aristides Caire, 158, na cidade do Rio de Janeiro, proprietárias do imóvel na Rua Ferreira de Andrade, 164, naquela época 554, apartamentos 101 e 102. Solicitaram uma vistoria para pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário. Decreto-lei nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92, parágrafo 1º. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Escritura de Venda, 1941; Registro de Imóvel, 1957 .

A suplicante, estabelecida à Rua do México, 31, grupo 904, com base no Código Civil, artigo 499, propõe contra a suplicada uma ação ordinária de reintegração de posse de 89900 condensadores eletrolíticos que comprou da Interreport of Internacional Trade, Tenszije, 27/1 Belgrado Iugoslávia, que foram indevidamente retirados pelas autoridades da Alfândega do Rio de Janeiro sob pretexto de ocorrido operação XXXX irregular com base no decreto 34893, de 05/01/1954, artigo 25. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário ao STF que conheceu do recurso e deu-lhe provimento. 4 recibos da autora, de data NI e 1955; procuração tabelião 65, de 1963; licença de importação, de 1956; procuração tabelião 246, de 1957; anexo de licença de importação, de 1956; conhecimento marítimo Rotterdam Zuid Amerika Ilijn, de 1956; fatura da autora, de 1956; 2 fatura consular brasileira, de 1956; 2 certidão de tradução, de 1957 e 1956; conhecimento de embarque Iugoslarcenska Linijska Plovidba, de 1956; Código Civil, artigo 499; decreto 34893, de 05/01/1954, artigo 25; CPC, artigo 292; advogados Celso Augusto Amazonas Duarte e Caio Sylvio Amazonas Praça Rui Barbosa, 23; lei 2642, de 09/09/1955, artigo 6º; lei 2145, de 29/12/1953, artigo 6º, § 3º.

Tendo sido aprovado o projeto para ampliação das instalações da aviação naval, a autora desejava a desapropriação de um prédio. Requereu que mandasse citar o proprietário para declarar se aceitava a importância de 11.100,00 cruzeiros de indenização ou se contestava a ação. O réu consta como espólio de João Pereira Gonçalves. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento. lei 1343 de 13/06/1939, lei 439 de 29/05/1937, decreto 2201 de 32/12/1937; planta, 1937; relação dos prédios situados na Ilha do Governador - RJ, os seus valores venais e proprietários; relatório da comissão do Ministério da Aeronáutica, 1951.

O suplicante, Autarquia Federal sediada na Praça 15 de Novembro 42 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a desocupação das salas alugadas pelo suplicado, brasileiro, profissão. médico, que se negou ao cumprimento da notificação despejo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. (3) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186 tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1948 e 1951; recibo Banco Mercantil de Niterói Sociedade Anônima, em 1959; recibo Banco Andrade Arnaud, em 1955.