A autora era entidade autárquica federal à Rua Evaristo da Veiga, 16, resultante de fusão de Caixas de Aposentadorias e Pensões. O réu era funcionário da E. F. Central do Brasil e sua mulher era de afazeres domésticos, e firmaram com o suplicante a escritura de promessa de venda de imóvel de 27/02/1951, à Rua Antonio Penido, 53, prédio onde moravam. Com inadimplência e infração contratual de sublocação a terceiros, foi pedida a rescisão de contrato de compra e venda com perda de prestações. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao TFR, mas desertou do recurso. Decreto 1749, 28/06/1937; Escritura de Promessa de Compra e Venda 1951; Registro de Promessa de Compra e Venda 1953; Boletim de Vistoria 1957; Atestado de Saúde 1958; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1958.

As firmas ocuparam a titulo precário terrenos pertencentes ao autor, sob acordo de devolvê-los quando solicitado. Após o pedido ele não foi atendido após 30 dias. O autor requereu a desocupação e gastos processuais. A ação foi julgada procedente. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Notificação, 1946; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1946, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1946; Escritura Pública, 1940; Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos, 1946; Guia para Pagamento de Imposto de Localização, 1950; Jornal Diário da Justiça, 1954; Patente de Registro de Comércio, 1944 e 1946 ao 1948.

O autor alugou ao réu funcionário público do Ministério da Guerra, o imóvel na Rua Alexandre Gasparoni, 69, em Marechal Hermes, Rio de Janeiro, pelo aluguel mensal do valor de Cr$ 823,00. Contudo o réu deixou de pagar 31 meses de aluguel e sublocou o imóvel a Hildeval Benzi, infringindo o contrato fundamentado na Lei º 1300 de 28/12/1950, artigo 15. Este requereu o despejo do réu e o pagamento dos aluguéis atrasados. Processo inconcluso. Contrato de Locação, 1947.

A autora, autarquia administrativa, com sede na Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, notificou os réus para a desocupação do imóvel na Rua da Assembléia, 70, Rio de Janeiro, mas o prazo esgotou-se. Desejando instalar-se no imóvel e fundamentada na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. A autora requereu o despejo dos locatários. Houve acordo entre as partes. Notificação, 1954; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952; Jornal Diário da Justiça, 1955.

O suplicante, entidade financeira federal, sociedade de economia mista, estabelecida na Avenida Franklin Roosevelt, 39, Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado uma sala siatuada no Edifício Portugal, e pediu o despejo do suplicado, com a cobrança dos aluguéis atrasados e de possíveis danos ao imóvel. O juiz julgou improcedente a ação. Escritura de Cessão de Direitos e de Compra e Venda, 1967; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968; Decreto nº 60444 de 1967; Advogado, Antonio Britto Vasconcellos.

O suplicante, entidade paraestatal, com sede à Avenida Franklin Roosevelt, 166, Rio de Janeiro, adquiriu o edifício Iguassú, situado na Avenida Beira Mar, 436, visando instalar nele os serviços do Conselho Nacional de Geografia, mas como o edifício já era ocupado, o suplicante teve que notificar os ocupantes dos apartamentos do citado edifício. Acontece que os suplicados não se retiraram dos apartamentos, mesmo com o fim do prazo de 90 dias para a desocupação. O suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 18, pediu o despejo dos suplicados. O juiz julgou procedente a ação. Anexo: notificação, nº 4304, de 1947; (22) procurações tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1947; Diário Oficial, de 09/05/1947; 28/08/1947; Diário de Justiça, de 07/07/1947; 18/07/1947;26/11/1947; 11/12/1947; Jornal do Commércio, de 18/07/1947; 05/07/1947; 11/12/1947; telegrama, de 1947; recibo de telegrama, 1947; 4 Jornais, N.I.; 1 Planta do edifício, N.I.; Decreto nº 9669, de 1946.

O suplicante, entidade paraestatal, deu um locação ao suplicado o imóvel de sua propriedade, mediante o pagamento de um aluguel mensal no valor de Cr$ 320,00, que posteriormente foi aumentado para o valor de Cr$ 400,00. Acontece que o suplicado estava se recusando a pagar os aluguéis, perfazendo uma dívida no valor de Cr$ 3.520,00, e a Taxa d`água, perfazendo uma dívida no valor de Cr$ 86,40. O suplicante pediu o despejo do suplicado. Processo inconcluso. portaria no. 1237, de 1947; decreto-lei 9669, de 1946.

O suplicante, entidade autárquica, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado um apartamento situado à Rua Senador Vergueiro, 200, Rio de Janeiro. Acontece que o suplicante foi transferido pelo Banco do Brasil para Belo Horizonte e sublocou a citado apartamento, violando o Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 3. O suplicante, baseado no artigo 18 desse mesmo decreto, pediu o despejo do suplicado e dos ocupantes do imóvel. O autor desistiu da ação. Desistência. procuração de 1948; carteira imobiliária, de 1947; anexo: carta precatória, de 1948.

A suplicante, autarquia de Previdência Social, deu em locação apartamentos de um prédio situado à Rua Silva Rabello, 135, Rio de Janeiro, aos suplicados. Mas como os suplicados deixaram de pagar os aluguéis devidos a suplicante, pediram a citação dos suplicados para realizarem a desocupação do imóvel. O juiz julgou procedente a ação. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1946; decreto 20465, de 1931;.

O suplicante, entidade autárquica com sede à Avenida Graça Aranha na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado o imóvel situado na Praça Urupá, 29, Vila Guarapú, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, mediante o aluguel no valor de Cr$ 260,00. Acontece que o suplicado desde novembro de 1947 deixou de pagar o aluguel, perfazendo um débito no valor de Cr$ 1.350,00. O suplicante requereu que o suplicado fosse compelido a quitar o débito, sob pena em caso de descumprimento, de ser despejado. O autor desistiu da ação. Desistência. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ; decreto-lei 9669, de 1946.