O autor e a sua mulher alegaram ser possuidores de terrenos situados na Estrada das Furnas da Tijuca no. 490 e 552 e que foram invadidos por empregados da Repartição de Águas e Obras Públicas, que destruiram suas casas, plantações, roubaram objetos agrários. A sua propriedade, porém, continuou a ser ameaçada pelos empregados da repartição. Os suplicantes requereram um mandado de manutenção de posse, afim de cessar a turbação que vem sofrendo. Um dos empregados da repartição era Arlindo Miranda nacionalidade portuguesa. A União Federal alegou que os suplicantes não eram legítimos proprietários. O autor foi julgado carecedor da ação, condenando-o nas custas. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1919, Tabelião Raul de Noronha Rua Buenos Aires, 49, 1920, Tabelião Eugênio Luiz Muller, Rua do Rosário, 176 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 16 - RJ, 1931; Planta de terreno; Recibo; Fotografia; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Código Civil, artigos 485 e 527.

Os suplicantes, proprietários dos prédios e respectivos terreno à Rua de São Christivão, no. 376 e 378, que tendo ajustado a venda destes imóveis à Estrada de Ferreo Central do Brasil por sessenta contos de réis, não tendo sido porém, passada a aescritura de venda e não tendo os suplicantes recebido a , quantia por conta do preço da venda. No entanto alega os suplicantes, que a dita estrada esta turbando a posse dos antigos imóveis pois esta intimando os inquilinos do mesmo predio a evacuarem estes, dizendo que pretendem demoli-los no prazo de 30 dias. Em virtude dist o os suplicates requerem que seja expedido um mandado de manutenção de posse dos ditos imóveis em seu favor, intimando a suplicada para que se abstenha de turbar a posse dos suplicantes, sob pena de ser condenada a pagar a multa de 30:000$000 réis mais prejuizos causados, no caso de transgreção de tal preleito. O caso foi dado como perempto. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Memorandum da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1921; Decreto nº 1991 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado na Rua João Magalhães, no. 30, declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 9:000$000 réis. Para obras de saneamento em Manguinhos. O juiz homologou a sentença de arbitramento para pagamento da quantia proposta. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno, 1922; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/10/1903, artigo 19.

A autora, mulher, proprietária do prédio à Rua Nossa Senhora de Copacabana 844, Rio de Janeiro, alugou ao réu, sem contrato escrito, e mediante o aluguel mensal de 322$000 réis. Como o réu locatário recusava-se a pagar os aluguéis dos meses vencidos, requereu a autora que este desocupasse o prédio em 20 dias, sob pena de despejo judicial a sua custa. Os embargos foram julgados improcedente e o embargante foi condenado nas custas. Foi expedido o mandado de despejo. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1922, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1915; Certidão de Depósito, 1922; Advogado Luiz de M. S. Machado Guimarães, Rua General Camara, 115 - RJ; Regulamento nº 737, de1850, artigos 58, 68 e 73.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado à Praia de Inhaúma, 245 declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 80.000$000 réis. O juiz homologou o arbitramento principal do processo para que a União pagasse 200.000$000 réis ao réu. A União, não concordando com o valor, apelou ao STF, que deu provimento ao agravo. Entretanto, como o prazo legal para apresentação da apelação foi esgotado, a União entrou com embargos de justo impedimento contra o réu. O juiz julgou deserta a apelação. O réu requereu o pagamento e o juiz julgou por sentença a quitação. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, 1921; Auto de Arbitramento, 1922; Planta do Terreno, 1918; Termo de Apelação, 1922; Termo de Agravo, 1923; Custas Processuais, 1926; Decreto nº 4391 de 5/12/1921; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/9/1923, artigo 19; Decreto nº 353 de 12/7/1845, artigo 30; Lei de 9/9/1926; Lei de 10/7/1855; Lei nº 1021 de 1903; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715.

Os autores, estabelecidos com lojas de materiais de construção, alegaram que o decreto nº 15589 de 29/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, já que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923.

Os 12 autores eram despachantes aduaneiros da Alfândega do Rio de Janeiro, e viram-se ameaçados de ofensa a seus direitos patrimoniais e turbação da posse de seus bens devido ao Regulamento conforme o Decreto n° 15589 de 29/07/1922, e pediram mandado de interdito proibitório contra a União Federal para que ficassem assegurados da violência iminente. A lei seria inconstitucional, e justificada a competência da Justiça Federal. Pediram 100:000$000 réis no caso de transgtressão. O juiz concedeu madado requerido. A União contestou com um recurso de embargo. O juiz fez a conclusão dos autos uma vez que a taxa judiciária não foi paga. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924; Constituição Federal, artigos 60 e 48; Decreto nº 16589 de 29/07/1922, artigos 10, 15, 24, 61, 62, 63, 64, 14, 19, 22; Código Civil, artigo 501.

O autor, por si e por sua mulher, requer a avaliação do imóvel na rua Senador Pompeu no. 234, de sua propriedade para garantir fiança do cargo de ajudante de corretor da Caixa de Amortização, a tornando hipoteca especializada. Sugere como árbitro o conferente da Caixa de Amortização José de Lyra e Oliveira. Julgado por sentença a especialização da hipoteca. Recibo, Antonio Moreira de Oliveira Rua de São Pedro, 287, 1862.

A autora, por seu procurador, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, mulher, a fim de que fosse a mesma condenada a despejar o terreno que se diz proprietária situado no Morro do Castelo desde a Travessa São Sebastião, contornando o Forte do Castelo, e demolir as construções nele existentes, visto que tais terrenos se encontravam em área de servidão militar no Forte do Castelo. Autos inconclusos. Procuração 2, 1890, tabelião Antônio Herculano da Silva Brito, 1839; Testamento, 1820; Escritura de Venda de Herança, 1827; Escritura de Partilha, Tabelião José Pires Garcia; Escritura de Venda, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1839; Esboço Memorial do Traçado da Fortaleza do Castello; Decreto nº 848 de 11/10/1891, artigo 26; Decreto nº 5737 de 02/09/1874, artigo 187; Decreto nº 7012 de 31/08/1878; Escritura de Ratificação, tabelião José Cardoso Fontes, 1840; Escritura de Ratificação e Quitação, tabelião José Cardoso Fontes, 1840; Auto de Vistoria, 1891.

AA autora, por seu Procurador, tendo que desapropriar por utilidade pública, conforme o Decreto nº 1232 de 30/11/1890, o prédio da Rua Luiz de Camões, 60, do réu, para desenvolvimento do Instituto Nacional de Música, requer citação do réu para responder se aceita o valor de 17:000$000 como indenização. Julgado por sentença o termo entre as partes. Expedido o mandado de intimação. desapropriação. Imposto Predial, 1890; Certidão Negativa, Registro Geral das Hipotecas, 1891; Termo de Acordo, 1891.