A autora era estabelecida à Rua Pharoux, 19 e havia contratado com o estado do Maranhão a venda de 2 máquinas de compor linotipo, de fabricação de Mergenthaler Linotipe Company, de Nova Iorque, pelo valor de 10.000,00 dólares, moeda norte-americana. A venda foi feita com reserva de domínio e posse até total quitação. Não se tendo pagado as duplicatas no valor total de 4.878,28 dólares, conforme o código civil, artigo 506, se pediu mandado de reintegração de posse por meio de precatória para as máquinas e pertences. Pediu indenização por perdas e danos e custas. Deu à causa o valor de 80:000$000 réis. Juiz Ferreira Vieira arquivou o processo após desistência da ação por parte do autor. Duplicata, 1934 a 1936; Imposto de Licenças, 1936; Imposto de Indústria e Profissões, 1936; Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932, tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40, 1936; Certificado de Imposto de Renda, 1932 a 1936, tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40; Termo de Contrato, Registro de Títulos e Documentos do Distrito Federal Oficial Doutor Alvaro Teffé, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1933; Carta Precatória, Juízo Federal na Seção do Estado do Maranhão, 1937; Advogado Richard P. Momsen, Edmundo de Miranda Jordão, Alberto Torres Filho, Didimo Amaral Agapito da Veiga, Thomas Othon Leonardos, Eurico A. Raja Gabaglia e William Monteiro de Barros, Praça Mauá, 7 - RJ; Constituição Federal, artigo 81; Código Civil, artigo 306.

O autor alegando medida de profilaxia preventiva requereu a desocupação do imóvel localizado a Rua São Luiz Gonzaga no. 44 com a remoção dos objetos existentes para o depósito público, já que haviam se esgotado todos os recursos administrativos de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780, botequim. O juiz deferiu o requerido. Termo de Intimação; Auto de Infração; Auto de Multa.

A suplicante veio requerer a desapropriação urgente do imóvel pertencente ao réu, situado à Rua General Pedra, 65, Rio de Janeiro, sob indenização no valor mínimo de 142:560$000 segundo as disposições do Decreto nº 363 de 04/10/1935 e do Decreto nº 943 de 03/07/1936. Devido à urgência de tal desapropriação, solicitou-se a oferta da indenização máxima no valor de 300:840$000, e a imediata entrega das posses à suplicante. O juiz Vieira Ferreira indeferiu o requerido e o autor agravou da decisão. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Planta do Prédio, 1936; Procuração, 1936; Termo de Agravo, 1937; Código Civil, artigo 590; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Regulamento nº 737 de 1830, artigo 669; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 1021 de 1903, artigo 2; Decreto nº 353 de 04/10/1935.

O autor requereu notificar a ré, que era proprietária do prédio da Rua Jardim Botânico, cidade do Rio de Janeiro, para que entregasse os 5 canhões de ferro pertencentes ao Ministério da Guerra que se encontravam no referido imóvel. O pedido foi julgado procedente. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/11/1969; Certidão de Deserção; Edital do Tribunal Federal de Recursos, 1969 .

Trata-se de pedido de imissão de posse, a fim de que o suplicado não perturbasse mais a posse da propriedade da União, situada na Rua Santo Cristo dos Milagres terreno onde seria construído um cais e outras obras para o Porto do Rio de Janeiro. A suplicante estava pagando indenização pela renúncia do domínio útil aos concessionários à Marinha e acrescidos por aforamento a particulares, o que não seria o caso do suplicado, que era um intruso para a União. O suplicado recusava-se a restituir a alheia propriedade, apesar de afirmar que os prédios 76 e 78 da rua em questão foi obtida por ele pelo título de aforamento de terrenos da Marinha. O pedido do autor é aceito e expedido o referente mandado.É citado o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 12 e 33 . Mandado, 1904.

A autora alega ser possuidora de um prédio na Rua do Riachuelo, 252, pelo Decreto nº 4969 de 18/09/1903, que autorizava as devidas obras. A suplicante, assim, requereu a desocupação do prédio pela ré. São citadas a Lei nº 1021 de 26/08/1903, referente à desapropriação e o Decreto nº 4969 de 18/09/1903, referente a obras autorizadas. O mandado de despejo foi autorizado. Mandado de Despejo, 1904.

O autor, jornalista e proprietário de um prédio à Rua Floriano Peixoto em Copacabana, recém construído, comunicara à inspeção sanitária que era preciso fazer vistoria. Tendo esperado mais de 3 dias, decidiu fazer a mudança para o novo edifício. O inspetor mandou despejá-lo por não ter o prédio ordem de habitação da higiene, além de ser obrigado a pagar no prazo de 3 dias a multa de 200$000 réis. Pede-se a decretação da inconstitucionalidade do regulamento sanitário de 08/03/1904. A duração do processo é de três meses; não consta a sentença nos autos. Auto de Infração Diretoria Geral de Saúde Pública 1a. Delegacia de Saúde ; Termo de Intimação .

A autora, companhia de eletricidade, quer fazer desapropriação por utilidade pública dos prédios e terrenos dos réus. Obras e construção das linhas de transmissão de energia elétrica derivadas da hidrelétrica de Rio das Lages. Terreno número 9 situado à Rua Paz e terrenos montanhosos da Rua Paz até o Morro dos Santos Rodrigues. A autora oferecia a indenização no valor de 6:000$000 réis. O decreto que declara a referida desapropriação é o Decreto nº 6262 de 13/12/1906. A imissão de posse para o suplicante foi feita na forma do Decreto nº 4956, artigo 38. A desapropriação é obtida e a indenização paga. Procuração 3, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, tabelião Raul Noronha de Sá, 1930; Planta do Terreno; Planta da Propriedade; Recibo valor 10:000$000 réis, 1907; recibo valor de 55$000 réis; Escritura de Venda, 1906; Precatória, s/d .

O autor alegou que precisava desocupar o prédio da Rua Carolina Reydner 39, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o Regulamento Sanitário artigo 1095, parágrafos 5º., 8º. e 9º. O suplicante requereu, conforme a Consolidação de Ribas artigo 780, a expedição de um mandado de despejo contra os moradores do imóvel no prazo de 20 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o depósito público. A ação foi julgada procedente, expedido o mandado de despejo. Auto de Infração Delegacia de Saúde do 3º Distrito Sanitário, 1930, 1931 .

O autor alegou que precisava desocupar os prédios da Rua Babilônia, 21, e na Rua São Francisco Xavier, 561, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o Regulamento Sanitário, artigo 1095. O suplicante requereu, conforme a Consolidação de Ribas, artigo 780, a expedição de umMandado de Despejo contra os moradores do referido imóvel para o depósito público. A ação foi julgada procedente, sendo deferida a expedição de mandado de julgamento. Auto de Infração 4, 1931; Termo de Intimação Departamento Nacional de Saúde Pública, 1931.