Em 26/05/1913, o suplicado, juntamente com sua esposa, se comprometeu a vender à Fazenda Nacional seu prédio e terrenos com área adjacente a sessenta e seis hectares na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, além dos demais acessórios, benfeitorias e servidões, no valor de 130:000$000 réis. O local se destinaria à instalação da Escola Prática de Agricultura de Juiz de Fora, criada por lei. Contudo, não se tendo realizado a compra definitivamente, por falta de crédito necessário no Congresso, o suplicante, em seu direito, quis entregar o imóvel e os acessórios. Já os suplicados, recusavam-se a receber, levando a União a notificar a entrega judicial da propriedade, sob pena de ser nomeado um depositário e eximindo qualquer responsabilidade sua. O juiz de primeira instância julgou procedente a notificação feita pela Fazenda Nacional, condenando os autores a entregarem a propriedade e a pagar os custos. A apelação enviada ao Supremo Tribunal Federal não foi analisada. Ofício do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1913; Precatória de Vistoria, Juiz Federal de Minas Gerais.
2a. Vara FederalINTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE
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A autora era proprietária de larga área de terra, e um dos lotes se situava às margens do Rio Jacó. O réu tinha propriedade na margem oposta e construiu uma ponte, cuja pilastra encontrava-se no terreno da autora, o que contrariava o Código Civil, artigo 573. Houve notificação ao réu, que não parou de realizar a construção. Requereu embargo da obra e demolição da construção com despesas a cargo do réu, sob multa no valor de Crd$1000,00 por dia de atraso, além de pagar custas de causa. Deu-se valor de causa de Cr$50000,00. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953; Planta; Escritura de Venda, 1943; Escritura de Demarcação de Limites, 1955; Escritura de Compra e Venda, 1955; Imposto Predial Territorial Urbano, 1952; Averbação Registro Geral de Imóveis, 1955; Código Comercial, artigo 573; Código do Processo Civil, artigo 720.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaO autor alugou o Edifício Aristides Casado, situado na Rua Santa Lucia nº 732, ao réu. Acontece que necessitava do imóvel para instalar-se. Assim, fundamentado no Decreto-Lei n° 2865 de 12 de dezembro de 1950 artigos 2, 3 e 4, requereu o despejo do réu. A ação se baseava na Lei n° 1300 de 28 de dezembro 1950 artigo 15. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. contrato de locação em 1951; procuração; tabelião em 1958; decreto 2865 de 12/12/40; lei1300 de 28/12/50; advogado; Scolnicolv, Israel Brest; avenida Presidente Vargas, 417-A, sala 908.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, com sede na Avenida Marechal Câmara n°370, prometeu a venda do imóvel da Rua Dr. Augusto Castallat n°71, em Senador Câmara, Campo Grande, ao réu, Industriário, e sua mulher de prendas domésticas. Acontece que os réus não pagaram as prestações mensais contratuais. Assim, o autor requer a recisão da promessa de compra e venda e a restituição do imóvel. O juiz homologou a desistência do autor . Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962; Registro de Promessa de Compra e Venda de Imóvel 1950; Escritura de Promessa de Compra e Venda 1949; Registro de Aquisição do Imóvel 1950; Lei 367 de 31/12/1937; CPC, artigo 64; Fabio Leonel de Rezende, José F. Lopes e Sinval P. Vieira OAB m°50, 1193, 1375 respectivamente (advogados).
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO autor era proprietário de terreno e casa à Rua do Hospício, 3, Centro do Rio de Janeiro, que correspondia à Rua Buenos Aires, 113 - RJ, onde se localizava a sede do banco suplicado. Tendo direito a mais da metade do imóvel, pediu a venda de imóvel em ação para venda de coisa comum. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram e não havia conclusão. Escritura de Venda de Prédio, 1920; Projeto de Reloteamento do Centro do Rio de Janeiro, Comissão do Plano da Cidade, 1943; Termo de Apelação, 1948.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, com sede na Avenida Almirante Barroso nº78, prometeu vender ao réu industriários e sua mulher, domiciliados na Rua Eduarda Stuart nº203 em Campo Grande,o imóvel em que repediam.Acontece que os réus deixaram de pagar as prestações mensais.Assim de acordo com o contrato. O autor requer a restituição do imóvel e a rescisão da contrato.Autor desistiu da ação. procuração1959 tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ;contrato de compra e venda ,1957; lei 367, de 31/12/1936; código do processo civil, artigo 64.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaTrata-se de uma apelação cível de uma ação movida por diversos autores a fim de deterem um mandado de segurança, de acordo com a Constituição Federal, artigo 141, para desembaraçarem suas bagagens e um automóvel que estavam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Passaporte, 1925, 1922; Jornal Diário da Justiça, 05/05/1954; Código do Processo Civil, artigo 50.
1a. Vara FederalO autor era estado civil solteiro, profissional do comércio, estrangeiro de nacionalidade norte-americana com carteira de identidade permanente brasileira. Em viagem a Montevidéu no vapor dinamarquês Tekla Torm, sofreu violência por autoridades aduaneiras em 22/08/1953. Teve desembarque forçado e apreensão de bens. Pediu de volta as mercadorias, ou para seguir ao porto de destino ou para utilizar no Brasil, perante Imposto de Consumo. O autor abandonou a ação. Passaporte norte-americano 30/07/1952 fotostática; 2 vistos de desembarque 22/08/1952, 04/09/1952; carteira de identidade para estrangeiros 30/07/1952; procuração tab. 19 1952; 2 demonstrativos da arrecadação de direitos e taxas aduaneiras 1952; 2 notas de arrecadação de leilões realizados pela alfândega 1952; relação do produto de arremtação e percentagem 1952; 4 diários oficiais 05/02/1953; Constituição Federal artigo 142.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora era mulher, estado civil casada, do lar, assistida por seu marido, requer a restituição do aparelho de televisão e pagamento dos tributos devidos, sem multas ou sanções, com base no Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes e Lei nº 2145 de 25/12/1945, artigo 7, e Constituiçaõ Federal de 1946, artigo 142. Ela viajou aos Estados Unidos da América do Norte, trazendo de volta o aparelho. A Alfândega entendeu que se tratava de objeto em duplicata, achando que faria uso comercial, já que trouxe duas. Ela alega que eram para uso pessoal. Pedido deferido. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, 1958; Passaporte, 02/03/1957; Lei nº 94 de 16/09/1947; Código Civil, artigo 233.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, domiciliados na Rua Capitu, 572, Pavuna, na qual requereu a rescisão do contrato de compra e venda do referido imóvel, visto que os suplicados não estavam cumprindo as obrigações contratuais. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, 1958; Fotografia, 1959; Jornal Diário Oficial, 03/05/1960, O Jornal, 02/06/1960; Impresso, 1954; Código Processo Civil, artigos 20 e 64; Decreto nº 2818 de 23/02/1898.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública