O autor pediu que fossem juntados procuração e embargos nos autos da ação de despejo que lhe movia o Departamento Nacional de Saúde Pública ainda em prazo legal. O juiz Henrique Vaz julgou improcedente a ação após o réu apresentar embargos à ação de despejo. Recibo de Aluguel, 1927; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 2; Decreto nº 546 de 24/12/1898, artigo 1 A; .

O autor requer a desocupação do imóvel à Rua Visconde de Niterói 40, Rio de Janeiro, de propriedade do réu citado, como medida de profilaxia preventiva. O autor solicita o prazo de 20 dias para a desocupação, nos termos do Decreto n° 4403, de 1921, conhecido como 1a. Lei do Inquilinato. Pedido deferido. Consolidação de Ribas, art 780; regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, arts 1090, 1650, 1648, 1092, 1093; decreto 16300, de 31/12/1923; termo de intimação, 26/10/1926, 03/07/1927, 17/12/1926; auto de infração, 10/12/1926, 30/05/1927.

A autora entrou com mandado de manutenção de posse dos prédios à Rua Santa Luzia, 154, 156, 158 e 160. Os prédios foram desapropriados pela ré. Porém, esta veio procedendo a desapropriação sem pagar a indenização devida à autora, no valor de 250:000$000 réis. Pedido deferido. No entanto, foi assinado um termo de desistência, onde a autora desiste da manutenção de posse. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927; Fotografia, s/d; Escritura de Doação de Terreno, tabelião Alvaro A. Silva, 1928; Imposto Predial 2, Diretoria Geral da Fazenda, Prefeitura do Distrito Federal, 1928; Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1928; Taxa sobre Consumo d'Água 2, Recebedoria do DF, 1928; Jornal Jornal do Brasil, 24/08/1928.

O autor, estado civil casado, médico, residente no Palace Hotel da Avenida Rio Branco Rio de Janeiro, requereu que fosse mantida a posse de seu laboratório de estudos, localizado no Edifíco Odeon salas 520 e 521. Alegou ter estudado na Inglaterra e se especializado no tratamento de lepra e cancêr através de um método próprio. Retornou ao Brasil para que a descoberta não coubesse a outro país, citou o caso de Santos Dumont e o avião. Contudo foi multado por exercício ilegal da medicina pelo réu, mas alegou não exercer tal profissão, conclamando que todos tomassem conhecimento da sua descoberta para a ciência. O juiz julgou perempta a ação. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Auto de Infração do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 10/03/1928; Advogados, Dilermando Martins da Costa Cruz e Raymundo Nonato da Costa Cruz, Rua do Carmo, 34 - RJ; Decreto n°16300 de 31/12/1923, Regulamento Sanitário, artigo 253, Decreto n°19910 de 23/04/1931, artigo 2.

Os autores eram proprietários de um terreno na Estrada das Furnas, denominado Sítio de Lalaca. Fundamentados na Constituição Federal, artigos 60 e 72, e no Código Civil, artigo 499, requereram a manutenção de posse sobre o referido terreno, sob pena de indenização no valor de 50:000$000 réis caso houvesse transgressões. Alegaram que trabalhadores da Prefeitura do Distrito Federal, chefiados pelo engenheiro Oliveira Filho, invadiram a propriedade para abertura de uma estrada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/ 1931. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Escritura de Venda de Sítio Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2.

A autora era fábrica de móveis à Rua Real Grandeza, 200, e via exagero por parte do Departamento Nacional de Saúde Pública na aplicação do regulamento relativo ao decreto nº 16300 de 31/12/1923, recebendo diversas multas e intimações. Obedecendo a algumas, outras eram recebidas, até a ordem de fechar o local. Utilizando o decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 413, pediu o interdito, com pena no valor de 200:000$000 réis em caso de transgressão. Deu à causa o valor de 20:000$000 réis. Processo inconcluso. Decreto nº 16300 de 31/12/1923.

O suplicante, o espólio de Leopoldo Bernardo dos Santos, representado pelo inventariante, Manoel Fernandes Pereira, representado pelo advogado, afirmou que o falecido explorava a locação de benfeitorias no terreno à Rua Torres Homem, 357, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade de Carlos Drummond Franklin, que assumiu compromisso de venda e autorizou construção de benfeitorias. Houve intimação pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, Posto de Saúde n. 6, para demolição das construções, irregulares. Não se pôde proceder à demolição devido à intervenção policial da Delegacia do 18o. Distrito. Pediu-se que o Chefe de Polícia fosse oficiado, para que se pudesse prosseguir a demolição. O juiz indeferiu o requerido. Recibo, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1935; Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1935; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1935; Advogado Silvio Pinheiro dos Santos, Paulo Brêtas Filho, Rua da Alfândega, 90 - RJ.

A suplicante precisava, como medida de profilaxia preventiva, fazer o despejo dos moradores e a remoção dos objetos existentes à Rua Jardim Botânico, 153, cidade do Rio de Janeiro. Já tendo esgotado os recursos administrativos, requereu a intimação do suplicado, proprietário ou responsável pelo dito imóvel, para em dentro de 20 dias desocupar o imóvel, sob pena de findo o prazo, ser expedido mandado de despejo com remoção dos objetos para depósito público. O juiz tomou o termo de desistência. Procuração Tabelião Fausto Werneck; Termo de Agravo; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1095; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 261; Termo de Intimação; Regulamento Sanitário, artigo 1095; Consolidação de Ribas, artigo 180.

O Decreto 363 de 04/10/1935 e o decreto 943 de 03/07/1936 decretaram desapropriação de urgência do prédio À Rua dos Cajueiros, 16 - RJ pertencente ao réu, que ali residia. A autora ofereceu indenização mínima no valor de 73:920$000 como valor máximo de desapropriação assim como imediata imissão de posse, com respectivo mandado. Requereu nomeação e aprovação de peritos para avaliação do imóvel. O juiz Edgard Ribas Carneiro deferiu o requerido. Planta do Prédio; Auto de Emissão de Posse, 1936; Procuração, 1933, 1936, 1937; Escritura de Venda, 1922; Imposto de Transmissão, 1923; Carta de Transpasse e Aforamento, 1923; Imposto Predial, 1935, 1936; Certificado de Escritura, 1936; Taxa de Saneamento, 1934, 1935; (3) Taxa de Consumo d'água por penna, 1936; Recibo, 1935, 1936; Escritura de Quitação Parcial, 1934; Averbação, 1934; Certidão de Óbito, 1954; Lista de Características de Prédios; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Constituição Federal, artigo 56.

A suplicante, como medida de profilaxia preventiva, queria o despejo dos moradores e a remoção dos objetos existentes à Rua Alegria, 134, Rio de Janeiro. Uma vez esgotados os recursos administrativos, requereu a intimação do suplicado para que dentro de 20 dias desocupassem o imóvel, nos termos da Consolidação de Ribas, artigo 780. Foi deferido o requerido. Termo de Intimação, 1935 e 1936; Auto de Infração, 1935 e 1936; Auto de Multa, 1936; Regulamento Sanitário, artigo 1093.