A União, por seu representante, requereu a desapropriação dos terrenos situados nas bacias da Cachoeira Quininha, Cachoeira Batalha e Cachoeira Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidas na Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu, onde existiam algumas benfeitorias do réu. Ofereceu-se pagamento de indenização no valor de 17:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Jorge Gonsalves de Pinho, 1939; Decreto nº 17115 de 11/11/1925; Decreto nº 6475 de 9/5/1907; Decreto nº 4576 de 9/9/1903, artigo 19.

O suplicante era de nacionalidade uruguaia, estado civil casado, profissão industriário, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. No dia 06/08/1962, teve sua casa invadida e vários de seus bens apreendidos por três homens que se diziam funcionários do Ministério da Fazenda, e que alegavam que aqueles bens eram fruto de contrabando e outras aquisições ilícitas, mas sem apresentarem o mandado judicial ou mesmo provarem que eram funcionários do citado ministério. Após esse ato o suplicante foi ao 12° andar do Ministério da Fazenda, onde foi mantido incomunicável por mais de 6 horas, e recebeu cópias de dois Termos de Apreensão de Mercadorias e Intimação. Alegando que esse termo de Apreensão era totalmente irregular, já que só foi assinado pelo agente fiscal Feliciano Duarte Vidigal e que os bens apreendidos ilicitamente de sua casa eram de para uso pessoal, e não comercial, como dizia o termo, e que o artigo 240 e artigo 241 do Código Processo Civil dizia que apreensões só poderiam ser feitas por autoridades policiais, mediante apresentação de mandado judicial, o suplicante pediu a reintegração de posse dos pertences apreendidos e uma indenização pelos prejuízos que lhe foram causados. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União também apelou para o mesmo Tribunal, que deu provimento, em parte às apelações. A União ofereceu embargos que foram rejeitados. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Doze Notas de Compra à leilão de 1955 a 1962; Aloysio Monteiro D'Albuquerque, Rua da Assembléia, 92 (advogado); Código Civil, artigos 499, 503, 507, 515, 523, 619; CPC, artigos 64, 371 a 376, 240, 243; Constituição, artigo 141 - parágrafo 15; Código Penal, artigo 150 - parágrafo 1°, - parágrafo 2°; Lei 94 de 16/09/1947; CPP, artigo 40; Decreto 45422 de 12/01/1959.

A suplicante, por intermédio desse processo, desejava que fosse realizado o despejo dos moradores do barracão situado na Rua Jerusalém, 160 de responsabilidade do réu. Após o esgotamento de todos os recursos administrativo cabíveis, era necessário que o juiz deferisse pelo despejo em cinco dias, com remoção dos objetos para depósito público. Também era necessária a intimação do responsável para ciência do parecer. O juiz deferiu o requerido. Locomoção Processo anexo; Termo de Intimação 3, Saúde Pública, 1938, 1939; Multa, 1939; Auto de Infração 3, Saúde Pública, 1938; Registro Sanitário, artigos 1092, 1093, 1088.

A autora atendendo ao decreto nº 317 de 07/03/1938, que desapropriou a construção à Rua Jaquarina, requereu a desocupação do local, sendo aceita a oferta no valor de 3:384$000 réis. Planta da Adutora Ribeirão dos Lages, 1940; Imposto de Pena d`Água 5, 1935, 1936, 1937, 1938 e 1939; Guia de Pagamento para Imposto Predial e Territorial 2, 1938 e 1939; Procuração 2, Tabelião Antônio Miguel Messina, Rua Maria Freitras, 50, 1941.

O réu havia locado salas da autora, localizadas à Rua Alcindo Guanabara, 20, Rio de Janeiro, tendo o prazo do contrato expirado. Assim foi comunicado do prazo de 90 dias para desocupação. O réu, profissão advogado, desocupou o imóvel. O suplicante requereu que ele fosse despejado e condenado a pagar as despesas processuais, além do aluguel no valor de CR$ 658,86. Valor causal de CR$ 7 906,32. Ação julgada procedente. O réu apelou, mas depois desistiu da ação. Desistência. Notificação, 1970; Contrato de Locação entre Partes, 1952; Decreto-lei nº 4 de 1966; Decreto-lei nº 2122 de 1940;Decreto-lei nº 9760 de 1946; Código Processual Civil, artigo 352; Procuração, Tabelião Edgard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1972 a 1976.

A autora é uma firma comercial que move reintegração de possecontra DNOS, SURSAN e Pincor - Comércio e Representações Ltda por impedirem a prestação de serviços- contratos com a 1ªsuplicante na aréa que tinha possepara atuar; portanto, a autora desejaque a posse do trecho compreendido entre as estacas 0 e 50 canal do Sernambetiba lhe seja restituído; A Juíza Federal da 4ª Vara concedeu a reintegração de posse. Procuração (3) Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Mario Afonso de Sequeira, Avenida Rio Branco, 114/2 - RJ de 1972 e 1973 ; Custas processuais de 1972; Cópia (2) Jornal Diário Oficial de junho de 1969 e 18 de setembro de 1972; Cópia Contrato socialde 1972; Cópia Alvará de licençade 1972; Cópia Cartão de inscrição de 1972; Cópia ; Cadastro geral do contribuintede 1972;Cópia Matricula do INPS de 1972; Cópia contribuição sindicalde 1972; Jornal O Dia de 9 de março de 1973; Jornal Diário Oficialde 18 de setembro de 1972; Guia de receita emitido pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento CR$ 200,00 de 1968; Decreto nº58.708,1966 .

A autora amparada no artigo 675 e 676, VI do Código Civl, requereu vistoria na Monag- Montagens Industriais Ltda., que não realizava seus serviços de forma técnica aceitável. Assim, sendo a vistoria foi requerida a fim de reparar a situação com a ré em questão . procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigo 678 e 6766 nº VI.

O autor era estado civil casado, profissão motorista de praça, residente na cidade de Niterói à Avenida Saneamento, 120 A. Em 1957 adquiriu um veículo da marca Chevrolet pelo valor de Cr$ 530.000,00, e que foi apreendido por ordem de Procurador Geral da República, como tendo entrado ilegalmente no País. Foi pedida indenização. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, mas tal recurso foi julgado deserto. Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa . Recibo de Venda de automóvel, 1957; Imposto Sindical, 1958; Procuração Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6° Oficio, Niterói - RJ, 1958; Advogado Alberto Moreira Barbosa, Avenida Saneamento, 120 A; Lei nº 2145 de 29/12/1953.

A autora, com sede na Rua Senador Dantas,74, Rio de Janeiro, fez uma notificação ao réu para desocupar o Edifício Seguradora, em um prazo de 90 dias, sob pena de despejo. Acontece que a notificação não foi atendida e a autora requereu a desocupação do prédio e o pagamento do valor de Cr$ 16268.440,00, referente ao aluguel devido e condomínio. A ação foi julgada prescrita pelo juiz Américo Luz e a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (7) Recibos de aluguel, em 1966; 4 impostos prediais, em 1966 (Fotostática); (3) Diário oficial, de 22/09/1951; procuração tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B - RJ , em 1964 a 1966; procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho rua do Rosário, 67 - RJ, em 1964 a 1966; lei 4, de 07/02/1966; lei 4864, de 29/11/1965; Código Civil, artigo 1209.

Daniel Velentim Gracia, casado. arquiteto, propõe ação de despejo contra Escola Nacional de Ciências Estatísticas. O autor tem salas alugadas pela ré, locado essa que foi renovada com a lei 4867 de 29/11/1965 e o decreto-lei 4 de 07/02/1966 tornou-se lícita do autor exigia entrega das chaves e o aluguel corrido. Até foi comunicado para assim proceder no prazo de 90 dias e não fez. Requer o valor de Cr$ 1276.30 pelos alugueis atrasados corrigidos monetariamente. Da-se o valor de ação e Cr$ 728160 e informa para efeito da taxa judiciáia que o Vt do imóvel é de Cr$720816. o juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, parte ao recurso. (2) escritura de contrato de locação, 02/01/1956 e 29/01/1962; processo anexo notificação 22905 de 1966; (2) procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1966 e 1967; diário oficial 14/03/1968; IP de 1956; decreto 4 de 07/02/1966; lei 4864 de 29/11/1965.