A autora requereu a desapropriação da faixa de terra existente entre a Rua Senador Pedro Velho e a Rua Alice, pertencente às rés, atendendo ao Decreto nº 949 de 13/12/1939. Ofereceu como indenização o valor de 38:602$500 réis e, caso não aceitassem, pediu que se procedesse a avaliação, de acordo com o Decreto nº 4956 de 1903. O terreno era necessário para o complemento das obras de adução do Ribeirão das Lages. O juiz homologou o laudo e a ré, insatisfeita, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Decreto-lei nº 949 de 13/12/1938; Planta, 1938; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1939, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret 23 em 08/06/1962; Formal de Partilha Mal Firmino Pires Ferreira, 1932; Registro de Imóvel Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício da Capital Federal, 1932; Registro de Compra e Venda de Imóvel Registro Geral de Imóveis do 5o. Ofício do Distrito Federal, 1932; Imposto de Transmissão de Propriedade, Prefeitura do Distrito Federal, 1932; Planta Rio das Lages, 1939; Certidão de Nada Consta Cartório do 10o. Ofício de Distribuidor, Justiça do Distrito Federal, 1942; Planta Terras do Colégio Sion; Termo de Apelação, 1939; Demonstrativo de Conta 1939, 1943; Lei nº 949 de 13/12/1938; Decreto nº 4956 de 1903, artigos 19 e 32.

A União, por seu representante, requereu ação para exibição dos contratos de arrendamento das Salinas de propriedade da suplicada, na pessoa de seu presidente Miguel Couto Filho, a fim de serem examinados pelos encarregados da fiscalização da Recebedoria do Distrito Federal. O juiz deferiu o requerido. Contrato de Exploração de Salina, 1939; Lei nº 202 de 02/03/1936, artigo 18, parágrafo 1o.; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 60, parágrafos 1o. e 2o.; Código do Processo Civil e Comercial, artigos 426 a 432; Decreto nº 915 de 01/12/1938, artigo 1o., parágrafo único; Decreto-Lei nº 348 de 1938; Decreto-Lei nº 739 de 24/09/1938, artigo 117, parágrafo 1o.

A autora decretou a desapropriação do terreno situado à Rua dos Cajueiros, 19. O local pertenceria ao réu. O valor da indenização foi estipulado em 20:100$000 réis. A desapropriação teve como base o Decreto nº 1791 de 09/07/1937. O juiz deferiu o pedido. Planta, s/d; Carta de Transpasse e Aforamento, 1936; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936; Imposto Predial e Territorial, Secretaria Geral de Finanças, 1939; Certidão de Transcrição de Imóvel, Registro Geral de Imóveis, 1938; Auto de Imissão de Posse, 1939; Recibo Diretoria Geral do Patrimônio, 1937; Imposto Territorial, 1932, 1933; Guia, 1934; Conta de Desapropriação, 1939; Cálculo de Indenização do Domínio Direto, 1939; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Código Civil, artigo 429, 451 e 590; Constituição Federal, artigo 17 e 113; Decreto nº 18542 de 24/12/1928, artigo 22; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 11; Lei nº 4625 de 31/12/1922.

A autora atendendo ao decreto nº 317 de 07/03/1938, que desapropriou a construção à Rua Jaquarina, requereu a desocupação do local, sendo aceita a oferta no valor de 3:384$000 réis. Planta da Adutora Ribeirão dos Lages, 1940; Imposto de Pena d`Água 5, 1935, 1936, 1937, 1938 e 1939; Guia de Pagamento para Imposto Predial e Territorial 2, 1938 e 1939; Procuração 2, Tabelião Antônio Miguel Messina, Rua Maria Freitras, 50, 1941.

A autora era mulher, proprietária, residente à Avenida Tijuca, 1513, Rio de Janeiro. Não se conformando com o despacho nos autos de reintegração de posse movida pelos réus, requereu o traslado do mandado aos advogados da agravante, a contestação dos réus, a escritura de compra do imóvel pela autora, a cota da União Federal e o despacho agravado. Alegou que teve sua posse pacífica turbada por atos dos réus, sem qualquer título de domínio, afirmando ser os terrenos da União. Afirmou que os terrenos eram seus e que a União não concedeu aforamento nem ocupação aos réus. O processo iniciou-se com um agravo interposto pela autora. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Código de Processo Civil, artigo 842.

O suplicado residia à Rua Doutor Moura Brasil, 74, cidade do Rio de Janeiro, Laranjeiras, e lhe pertencia o prédio à Rua de Sant'Anna, 1/3 - RJ, ou Rua de Santana, 1/3 - RJ. A autora pediu mandado de imissão de posse e guia para o depósito do valor de 275:616$000 réis, o máximo valor do prédio. Citou o decreto nº 1791 de 09/07/1937 que decretou a desapropriação urgente do prédio. O suplicado seria ferreiro e o terreno era de sesmaria municipal. O juiz Costa e Silva julgou por sentença homologado o arbitramento e a desapropriação. Planta de Prédio, Rua de Sant'Anna, 1/3 - RJ; Lista de Proprietários, valores locativos, e impostos por semestres de prédios à rua General Pedra, Rua dos Cajueiros, Rua da América, Rua Rêgo Barros, Rua Barão de São Félix, Rua General Coldwell, Rua Marquês de Sapucaí e Rua de Sant'Anna; Imposto sobre a Renda, Cartório Ibrahim Machado, 1931 a 1938, 1939; Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 65 - RJ; 1o. Ofício do Registro de Interdições e Tutelas, Rua Dom Manoel, 29 - RJ, Escrivão Rubens de Carvalho; Antonio Ferreira Gomes, 9o. Ofício de Distribuidor dos Feitos da Fazenda Pública, Avenida Rio Branco, 241 - RJ; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ; Registro Geral de Imóveis, 1o. Ofício, Rua do Carmo, 60 - RJ; Carta de Traspasse e Aforamento, Diretoria Geral do Patrimônio da Prefeitura do Distrito Federal, 1922; Imposto Predial e Territorial, 1938; Taxa de Saneamento, 1938; Decreto nº 4956 de 05/05/1903, artigos 41 e 15; Código Civil, artigo 550, parágrafo 2o. no. II; Constituição Federal, artigo 113 no. 17, e artigo 56; Regulamento, artigo 41; Advogado Octacilio Corrêa Leal e Oswaldo Nóbrega de Vasconcellos; Decreto nº 1791 de 05/07/1937.

A União, por seu representante, requereu a desapropriação dos terrenos situados nas bacias da Cachoeira Quininha, Cachoeira Batalha e Cachoeira Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidas na Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu, onde existiam algumas benfeitorias do réu. Ofereceu-se pagamento de indenização no valor de 17:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Jorge Gonsalves de Pinho, 1939; Decreto nº 17115 de 11/11/1925; Decreto nº 6475 de 9/5/1907; Decreto nº 4576 de 9/9/1903, artigo 19.

A suplicante, por intermédio desse processo, desejava que fosse realizado o despejo dos moradores do barracão situado na Rua Jerusalém, 160 de responsabilidade do réu. Após o esgotamento de todos os recursos administrativo cabíveis, era necessário que o juiz deferisse pelo despejo em cinco dias, com remoção dos objetos para depósito público. Também era necessária a intimação do responsável para ciência do parecer. O juiz deferiu o requerido. Locomoção Processo anexo; Termo de Intimação 3, Saúde Pública, 1938, 1939; Multa, 1939; Auto de Infração 3, Saúde Pública, 1938; Registro Sanitário, artigos 1092, 1093, 1088.

O Departamento Nacional de Saúde disse já ter esgotado os recursos administrativos disponíveis e precisavam fazer o despejo de moradores do prédio à Rua do Rosário n° 10. Pediu, então, a intimação do responsável pelo prédio, que era o suplicado, sob pena de despejo judicial. Pediu mandado de despejo. O juiz deferiu o requerido. Autuação; Edital de Fechamento.

O autor brasileiro solteiro comerciante, requereu o pagamento do valor de 250000,00 cruzeiros do prédio no. 88 da Rua general Caldwell desapropriação pelas suplicadas e mais os prejuízos cansados. Os imóveis foram desapropriadas para as obras da estação de d. Pedro II. A ação foi julgada improcedente. Procuração; Laudo de Vistoria; Planta; Fotografia; Imposto.