A autora fundamentada no Decreto n° 6475 de 09/03/1907 e no Decreto n° 17115 de 11/11/1925, requer a desapropriação das benfeitorias , pertencentes ao réu nos terrenos das bacias das cachoeiras Guininha, Batalha e Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande Jacarepagua , comprendidas na bacia hidrografica do Rio da Prata do Cabuçu . Oferece o valor de 9:285$700 réis como indenização de acordo com o Decreto n° 4576 de 1903 artigo 19. A desapropriação é requerida para captações projetadas pela inspetoria de Águas e Esgotos. O juiz homologou por sentença o termo de acordo e expediu o mandado observando o parecer. Procuração Tabelião Dioclerio Duarte, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1939; Decreto n° 6475 de 09/05/1907; Decreto n° 17115 de 11/11/1925; Decreto n° 6475 de 09/05/1907.

A autora obteve com o processo n. 6475 e processo n. 17115 a desapropriação e a urgência da desapropriação dos terrenos situados nas bacias das cachoeiras Quierinha, Batalha e Cabochos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá. Em tais terras existiam propriedade e benfeitorias pertencentes aos suplicados. Assim, a União Federal promoveu a desapropriação judicial de tais terras e benfeitorias, com o pagamento da indenização no valor de 10:785$700 réis aos requeridos, caso o aceitassem conforme Decreto nº 4576, de 09/09/1903. O Decreto nº 6475, de 09/05/1907 aprova os planos, plantas de captação e adução dos rios referidos. O juiz indeferiu o pedido. Translado de Procuração, Tabelião, Jorge Gonçalves de Pinho, 8a. Pretória Cível, Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, 1925, 1949; Termo de Acordo, 1939; Termo de Apensação, 1940; Custa Processual, 1940.

A autora, fundamentada na Lei n° 317, de 07/03/1938, requer a desapropriação do terreno na Glória, Estação do Colégio, Rio de Janeiro, pertencente ao réu. Oferece o valor de 1:820$000 réis como indenização. A desapropriação é requerida para obras de reforço do abastecimento de água, com a construção da adutora do Rio das Lages. Pedido deferido. Decreto-Lei nº 317, de 07/03/1938; Descrição da Área a Desapropriar, Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, 1939; Procuração, tabelião, Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939; Planta, 1939; Impostos Territoriais, 3, 1941; Escritura de Venda de Terreno, Freguesia de Irajá, 1936; Registro de Imóvel, 1938; Jornal, Diário da Justiça, 1942, Jornal do Commercio, 1942; Decreto 24733, de 14/07/1934; Decreto 4956, de 09/09/1903; Lei 3365, de 1941.

A autora, fundamentada no Decreto n° 317 de 07/03/1939, requer a desapropriação do imóvel do réu, localizado no Caminho da Quitanda na Estação de Santissimo. Oferece como Indenização o valor de 2:310$000 réis, de acordo com o Decreto n° 4956 de 1903, art. 19. A desapropriação do imóvel foi para construção da adutora do Rio das Lages. O juiz deferiu o requerido e expediu o mandado de posse em favor da União Federal. Planta da Adutora Ribeirão das Lages, Ministério da Educação e Saúde, Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal; Decreto-lei n° 317 de 06/10/1939; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ; Laudo de Vistoria e Abistramento, Juizo de Direito da 1ª vara dos Feitos da Fazenda Pública, 1939; Auto de Inscrição de Posse, 1942; Recibo Aluguel, 1939; Mandado de Emissão de Posse, 1942; Decreto n° 24733 de 14/02/1934; Decreto n° 23457 de 24/11/1933; Decreto n° 4956 de 09/09/1903.

A União, por seu representante, requereu a desapropriação dos terrenos situados nas bacias da Cachoeira Quininha, Cachoeira Batalha e Cachoeira Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidas na Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu, onde existiam algumas benfeitorias do réu. Ofereceu-se pagamento de indenização no valor de 17:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Jorge Gonsalves de Pinho, 1939; Decreto nº 17115 de 11/11/1925; Decreto nº 6475 de 9/5/1907; Decreto nº 4576 de 9/9/1903, artigo 19.

A suplicante, por intermédio desse processo, desejava que fosse realizado o despejo dos moradores do barracão situado na Rua Jerusalém, 160 de responsabilidade do réu. Após o esgotamento de todos os recursos administrativo cabíveis, era necessário que o juiz deferisse pelo despejo em cinco dias, com remoção dos objetos para depósito público. Também era necessária a intimação do responsável para ciência do parecer. O juiz deferiu o requerido. Locomoção Processo anexo; Termo de Intimação 3, Saúde Pública, 1938, 1939; Multa, 1939; Auto de Infração 3, Saúde Pública, 1938; Registro Sanitário, artigos 1092, 1093, 1088.

O suplicado residia à Rua Doutor Moura Brasil, 74, cidade do Rio de Janeiro, Laranjeiras, e lhe pertencia o prédio à Rua de Sant'Anna, 1/3 - RJ, ou Rua de Santana, 1/3 - RJ. A autora pediu mandado de imissão de posse e guia para o depósito do valor de 275:616$000 réis, o máximo valor do prédio. Citou o decreto nº 1791 de 09/07/1937 que decretou a desapropriação urgente do prédio. O suplicado seria ferreiro e o terreno era de sesmaria municipal. O juiz Costa e Silva julgou por sentença homologado o arbitramento e a desapropriação. Planta de Prédio, Rua de Sant'Anna, 1/3 - RJ; Lista de Proprietários, valores locativos, e impostos por semestres de prédios à rua General Pedra, Rua dos Cajueiros, Rua da América, Rua Rêgo Barros, Rua Barão de São Félix, Rua General Coldwell, Rua Marquês de Sapucaí e Rua de Sant'Anna; Imposto sobre a Renda, Cartório Ibrahim Machado, 1931 a 1938, 1939; Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 65 - RJ; 1o. Ofício do Registro de Interdições e Tutelas, Rua Dom Manoel, 29 - RJ, Escrivão Rubens de Carvalho; Antonio Ferreira Gomes, 9o. Ofício de Distribuidor dos Feitos da Fazenda Pública, Avenida Rio Branco, 241 - RJ; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ; Registro Geral de Imóveis, 1o. Ofício, Rua do Carmo, 60 - RJ; Carta de Traspasse e Aforamento, Diretoria Geral do Patrimônio da Prefeitura do Distrito Federal, 1922; Imposto Predial e Territorial, 1938; Taxa de Saneamento, 1938; Decreto nº 4956 de 05/05/1903, artigos 41 e 15; Código Civil, artigo 550, parágrafo 2o. no. II; Constituição Federal, artigo 113 no. 17, e artigo 56; Regulamento, artigo 41; Advogado Octacilio Corrêa Leal e Oswaldo Nóbrega de Vasconcellos; Decreto nº 1791 de 05/07/1937.

A autora requereu a desapropriação da faixa de terra existente entre a Rua Senador Pedro Velho e a Rua Alice, pertencente às rés, atendendo ao Decreto nº 949 de 13/12/1939. Ofereceu como indenização o valor de 38:602$500 réis e, caso não aceitassem, pediu que se procedesse a avaliação, de acordo com o Decreto nº 4956 de 1903. O terreno era necessário para o complemento das obras de adução do Ribeirão das Lages. O juiz homologou o laudo e a ré, insatisfeita, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Decreto-lei nº 949 de 13/12/1938; Planta, 1938; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1939, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret 23 em 08/06/1962; Formal de Partilha Mal Firmino Pires Ferreira, 1932; Registro de Imóvel Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício da Capital Federal, 1932; Registro de Compra e Venda de Imóvel Registro Geral de Imóveis do 5o. Ofício do Distrito Federal, 1932; Imposto de Transmissão de Propriedade, Prefeitura do Distrito Federal, 1932; Planta Rio das Lages, 1939; Certidão de Nada Consta Cartório do 10o. Ofício de Distribuidor, Justiça do Distrito Federal, 1942; Planta Terras do Colégio Sion; Termo de Apelação, 1939; Demonstrativo de Conta 1939, 1943; Lei nº 949 de 13/12/1938; Decreto nº 4956 de 1903, artigos 19 e 32.

A União, por seu representante, requereu ação para exibição dos contratos de arrendamento das Salinas de propriedade da suplicada, na pessoa de seu presidente Miguel Couto Filho, a fim de serem examinados pelos encarregados da fiscalização da Recebedoria do Distrito Federal. O juiz deferiu o requerido. Contrato de Exploração de Salina, 1939; Lei nº 202 de 02/03/1936, artigo 18, parágrafo 1o.; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 60, parágrafos 1o. e 2o.; Código do Processo Civil e Comercial, artigos 426 a 432; Decreto nº 915 de 01/12/1938, artigo 1o., parágrafo único; Decreto-Lei nº 348 de 1938; Decreto-Lei nº 739 de 24/09/1938, artigo 117, parágrafo 1o.

A autora decretou a desapropriação do terreno situado à Rua dos Cajueiros, 19. O local pertenceria ao réu. O valor da indenização foi estipulado em 20:100$000 réis. A desapropriação teve como base o Decreto nº 1791 de 09/07/1937. O juiz deferiu o pedido. Planta, s/d; Carta de Transpasse e Aforamento, 1936; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936; Imposto Predial e Territorial, Secretaria Geral de Finanças, 1939; Certidão de Transcrição de Imóvel, Registro Geral de Imóveis, 1938; Auto de Imissão de Posse, 1939; Recibo Diretoria Geral do Patrimônio, 1937; Imposto Territorial, 1932, 1933; Guia, 1934; Conta de Desapropriação, 1939; Cálculo de Indenização do Domínio Direto, 1939; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Código Civil, artigo 429, 451 e 590; Constituição Federal, artigo 17 e 113; Decreto nº 18542 de 24/12/1928, artigo 22; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 11; Lei nº 4625 de 31/12/1922.