INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

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              37833 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora afirmou que a mulher propusera interdito proibitório na 4ª Vara da Fazenda Pública requisitando manutenção de posse na posse precária do imóvel à Rua Prefeito Olimpio de Mello nº 585 no Ro de Janeiro. A ação inicial foi indeferida, assim como o recurso. A autora pediu reintegração de posse do imóvel, na forma do Código de Processo Civil artigos 371 e seguintes. A ação foi julgada procedente. A autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. custas processuais 1959 1961; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1959; .

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              42832 · Dossiê/Processo · 1956; 1972
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Grace Coelho Baptista Rizzano, estado civil casada, de nacionalidade brasileira, vem requerer, com amparo no art 501 do código civil e do art 377 do código de processo civil, interdito proibitório contra o inspetor da alfândega do RJ, que impede que o automóvel chevrolet da autora seja desembarcado no Brasil. A autora alega ter vivido mais de seis meses nos EUA e por este fato requer o direito de trazer seu automóvel de uso pessoal para o Brasil, ela pauta-se lei n° 2145 de 29/12/1953, art 7° inciso IV para solicitar tal direito.O juiz solicitou a nulidade do processo. procuração, 21, 1956; passaporte, 1956; visto emitido pela divisão de polícia marítima e aérea, 1954; comprovante de venda de veículo car imóvel, pelo tradutor juramentado Aroldo Schindler, 1955; certificado de embarque, 1956; custas processuais, 1.012,20, 1957. art 7°; incido IV, da lei n° 2145; art 377 do código civil; 56° do art 136 de lei de registros públicos.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              42824 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante vem requerer um interdito proibitório contra a união federal para que esta possa autorizar a vinda de um automóvel Chevrolet dos Estados Unidos da América para o Brasil. O suplicante chama-se Antonio Flavio Guerra Castro, tem nacionalidade brasileira, tem como profissão a de bancário, e seu estado civil é solteiro, reside nos EUA a mais de seis meses, e pauta-se na lei n° 2145 de 29/12/1953 art 4°, para trazer consigo seu automóvel e alguns eletrodomésticos de volta ao Brasil. Contudo o autor recebe um mandado de reintegração de posse que lhe dá causa favorável. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. Fatura de automóvel bates chevrolet corp pelo tradutor público Walter Heckmann, 1955; nota de venda, Thor radio co 1955; procuração, tabelião, Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; custas processuais, 1598,20, 1957. Art 7, Aline a IV, lei n° 2145; art 371 do CPC.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              5738 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de mandado proibitório para garantia do uso e gozo do direito sobre o prédio de propriedade do autor, profissão advogado e proprietário na Rua Alice de Figueiredo. O suplicante foi intimado pelo inspetor sanitário da Primeira Circunscrição da Nona Delegacia de Saúde para que fosse obrigado a fazer obras em seu prédio; tal intimação é por ele considerada inconstitucional. Esta intimação foi executada de acordo com o Decreto nº 5156 de 08/03/1904, parágrafo 1. São citados a Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1, parágrafo 3, a Constituição artigo 72, parágrafo 1, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 413 e 141, Lei nº 221 artigo 13, Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 16. A petição foi indeferida na primeira instância e conduzida à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Este confirmou o despacho da petição inicial. Termo de Intimação, 1905 .

              2a. Vara Federal
              40436 · Dossiê/Processo · 1919; 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor e sua esposa,mulher, proprietários de um prédio à Estrada da Banca Velha, nº180, propuseram um intérdito proibitório contra Antônio Joaquim de Souza Pacheco; os suplicantes estavam na iminência de serem molestados na posse pública de sua propriedade pelas autoridades sanitárias e pelo réu; o réu, proprietário do prédio e terreno vizinho, construiu uma galeria subterrânea para o escoamento de águas servidas e matérias fecais,sendo estas despejadas no terreno dos suplicantes; devido a este fato, construíram um muro divisório, e começaram a receber ameaças do suplicado e intimações da Diretoria Geral da Saúde Pública, para que ficasse reestabelecido o suposto curso natural das águas pluviais; assim, requereram que as violências e ameaças que recebiamos suplicantes, cessassem sob pena do, não o fazendo, pagamentos do valor de 20.000$000; o processo passou por agravo e apelação no STF juizo da Justiça Federal julgou procedente a ação; o réu apelou ao TFR, que negou provimento; o réu após embargos ao YFR,porém desestindo do feito . Jornal do Commércio; 25/10/1919, procuração; 6, tabelião; 15; 1919, tabelião; 10; 1920, 1923, planta; 2; 1919,fotos; 6; alagamento, taxa judiciária; 1921 desenho croquis da propriedade do apelante; 1922 custas processuais; 1927.

              1a. Vara Federal
              7220 · Dossiê/Processo · 1925; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              José Carlos Braga era médico diplomado pela Faculdade Hahnemanniana e instalou seu consultório na Rua Carlos de Carvalho. Ele adotava o sistema de irido-diagnóstico, diagnóstico de íris, que já fora largamente utilizado na Alemanha. Tinha como pacientes Felix Pacheco, Lauro Muller e Edmundo Veiga. Alegando que sofria de inveja da concorrência que influenciou a autoridade sanitária, que mal informada, julgou um dos médicos como sem licença para exercer o trabalho. Mas tratava-se de novo sistema. Por isso, pediam o interdito proibitório contra as penalidades da saúde pública. O juiz deferiu a ação e o réu apelou. São citados o Código Civil, artigo 501 e Regulamento Sanitário, artigo 232 e 239 e Decreto nº 16300 de 1923. Auto de Flagrante de Infração, 1925; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/08/1925; Procuração 2, Tabelião T. Moreira, Rua do Rosário, 137, 1925.

              2a. Vara Federal
              7486 · Dossiê/Processo · 1925; 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora estava ameaçada de turbação na posse de seus imóveis no Largo da Carioca, 3 e 5 , cidade do Rio de Janeiro por parte da ré. A pretensão desta última seria demolir a frente do prédio da suplicante, fazendo um corte nos terrenos do número 5. Assim, requereu à autora que fosse acertada a pena no valor de 300:000$000 réis para o caso de desobediência ao interdito proibitório. A dita demolição refere-se ao Chafariz da Carioca, tradicional ponto de encontro de escravos no Império, e da população trabalhadora e pobre na República Velha. O alargamento deste logradouro beneficiaria a Companhia Ferro Canil Carioca. Houve acordo entre as partes. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Fotografia de Planta, 1925; Mandado de Interdito Proibitório, 1925; Pedido de Certificação de Fotografia, 1925; Certidão de Registro de Autos de Interdito Proibitório, Escrivão José de Oliveira Machado, 1925.

              2a. Vara Federal
              5542 · Dossiê/Processo · 1925; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores proprietário e construtor do prédio 94 da Rua Maxwell respectivamente, alegam que estão ameaçados pela Prefeitura Municipal. O suplicante construiu uma indústria, executando a obra com a aprovação da Repartição Técnica da Prefeitura Municipal. Porém, a edificação ruiu em 04/01/1925, ficando provada a inculpabilidade dos suplicantes, após uma vistoria e arbitramento. Os suplicantes por estarem sofrendo uma ação ilegal do réu em suas propriedades, tendo suas obras embargadas requereram um mandado de interdito proibitório. São citados o decreto 3084 de 05/11/1898 artigo 413 do decreto 3084 de 05/11/1898 artigo 501 do Código Civil de 1916 artigo 18 do decreto 5160 de 08/03/1904 . O juiz indeferiu por não ser a medida requerida meio idôneo para a consecução do fim visado pelo requerente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto 20032 de 25/05/1931, e o Decreto 20105 de 13/06/1931. procuração datada de 04/03/1925.

              1a. Vara Federal
              7972 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor que era de nacionaidade portuguesa, estado civil casado e residente no lugar chamado Rio da Prata do Cabuçu em Campo Grande era proprietário de um terreno no mesmo local e fazia fundos com o Morro dos Caboclos. Dizia que o terreno do réu, vizinho ao seu, tinha um rio que vaga para suas terras formando buracos. O Departamento Nacional de Saúde Pública pela Diretoria de Saneamento Rural sempre intimavam o autor a fazer uma vala para essa água. Ele pediu interdito proibitório contra qualquer violência da Saúde Pública, porque não é sua responsabilidade construir as valas. O pedido foi indeferido. Auto de Infração da Diretoria de Saneamento Rural, 1927; Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1927.

              2a. Vara Federal
              5625 · Dossiê/Processo · 1926; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor médico alega que está sendo ameaçado pelo Departamento de Saúde Pública, na posse dos bens de seu consultório. Pois, em seu consultório encontra-se Frederico Lentze, especialista estrangeiro no processo de diagnóstico pela íris, o qual estaria exercendo a medicina. O suplicante requer um mandado proibitório para não ser mais turbado na posse de seus, como no exercício de sua profissão. O autor exerce medicina nos termos da Constituição, artigo 72, parágrafo 24. Ocorre que em seu consultório também colabora o professor Frederico Lentze, especialista estrangeiro no processo de diagnóstico da íris. Nesse sentido, um cidadão que se dignou de ir à Inspetoria de Fiscalização de Medicina denunciar o suplicante como responsável pelo exercício da medicina por outrem que não é profissional. Tal departamento lavrou auto de infração, com base no Decreto nº 16300 de dezembro de 1923, artigo 239, ameaçando o autor com suspensão de seis meses a um ano, bem como tomar a posse dos aparelhos científicos para diagnóstico pela íris. Com base no Decreto nº 3084, artigo 413, da parte III, o autor requer que o juízo lhe assegure contra violência premeditada, por via de mandado proibitório contra o diretor do Departamento de Saúde Pública. Ação perempta sem julgamento do mérito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Auto de Infração, 1926; Comercial, s/d; Traslado de Procuração, 1926; Certificado, 1926.

              2a. Vara Federal