A suplicante deu em locação ao suplicado um imóvel situado à Rua Tenente Vilas Boas, 56, mas como prometeu vender o citado ao Comandante Sebastião Machado, notificou o suplicado para que se retirasse do imóvel. Como o suplicado não entregou o imóvel, a suplicante, baseada no Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. O juiz deferiu o requerido. anexo: notificação no. 2196, de 1948; (2) escrituras, de 1948; (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1946; tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1949; (2) escrituras, de 1948; Diário da Justiça, de 26/02/1949; decreto 23403, de 1947.

O suplicante, entidade autárquica, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado, imigrante português, nacionalidade portuguesa, um prédio situado à Estrada da Água Branca, 2495, mediante o aluguel no valor de Cr$ 129,00. Como o suplicado não pagou o aluguel desde agosto de 1946, o suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. Processo inconcluso.

A suplicante, autarquia, sediada à Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, prometeu vender á Miguel Candido da Silva, um prédio situado à Rua Jurubatuba, 104, Campo Grande, Rio de Janeiro, mas como o citado imóvel estava locado ao suplicado, a suplicada baseada no Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18, notificou-o a desocupar o imóvel. Desocupação. Como ele não desocupou o imóvel, a suplicante pediu o despejo do suplicado. O juiz deferiu o requerido. procuração tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, de 1949; anexo: registro de títulos e documentos escritura, de 1949.

M. Carvalhaes e Companhia Limitada requereram mandados proibitórios contra União Federal. Os autores locaram da Administração do Porto do Rio de Janeiro alguns armazéns. O contrato seria pelo prazo de três anos, mediante aluguel no valor de Cr$ 5.000,00 e Cr$ 100,00 de cota de previdência. Findado o contrato a Administração requereu os armazéns, o autor fez um pedido de permanecer no espaço e isso lhe foi negado. O autor argumentou a dificuldade de desocupar os armazéns, pois havia congestionamento no porto. A administração impediu a entrada de novas mercadorias no armazém, e autor argumentou que estava tendo sua posse ameaçada. O autor requereu livre entrada e saída de mercadorias, sob pena de multa no valor de Cr4 200.000,00. O juiz deferiu o pedido de absolvição da importância feita pela ré. (2)procuração; tabelião; José de Sá Freire Alvin; Rua do Rosário, 76 em 1948; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1949; averbação de contrato social de 1948; (46)notas de movimentação de mercadorias da Trapiche Avança de 1948; decreto lei 9669 de 29/0846; código civil, artigo 377,380; decreto lei 3198 de 14/04/41; decreto lei 7659 de 21/06/45; advogado; Freitas, Armando Martins de; avenida Rio Branco,138.

A União quer tornar efetiva a desapropriação de imóveis necessários para ampliação das instalações da Aviação Naval>. Requer citação do proprietário réu e de sua mulher, para contestar em 10 dias a proposta de pagamento, no valor de 5.776,80 cruzeiros. Foi homologado o acordo e paga a quantia. planta demonstrativa da propriedade à Estrada do Carioca, s/n; Diário da Justiça, 23/05/1952; auto de imissão de posse, 1942.

O autor concedeu o imóvel de sua propriedade à Polícia Federal do Distrito Federal há cerca de 18 anos, gratuitamente. O autor requereu a desocupação do mesmo em 90 dias, mas 8 meses após o pedido ele ainda não havia sido atendido. Este requereu a reintegração de posse e o pagamento de uma indenização por perdas e danos. Valor causal de CR$ 10 000,00. O juiz, Roberto Talavera Bruce, jugou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Código Processual Civil, artigos 371, 820; Código Civil, artigos 1250, 1252; Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76 - RJ, 1949.

O autor era estado civil solteiro, profissional do comércio, estrangeiro de nacionalidade norte-americana com carteira de identidade permanente brasileira. Em viagem a Montevidéu no vapor dinamarquês Tekla Torm, sofreu violência por autoridades aduaneiras em 22/08/1953. Teve desembarque forçado e apreensão de bens. Pediu de volta as mercadorias, ou para seguir ao porto de destino ou para utilizar no Brasil, perante Imposto de Consumo. O autor abandonou a ação. Passaporte norte-americano 30/07/1952 fotostática; 2 vistos de desembarque 22/08/1952, 04/09/1952; carteira de identidade para estrangeiros 30/07/1952; procuração tab. 19 1952; 2 demonstrativos da arrecadação de direitos e taxas aduaneiras 1952; 2 notas de arrecadação de leilões realizados pela alfândega 1952; relação do produto de arremtação e percentagem 1952; 4 diários oficiais 05/02/1953; Constituição Federal artigo 142.

O presente 2o. volume contém planos e projetos de arquitetura referentes a prédio à Praça 15 de novembro, todos com assinatura do suplicante. Havendo menções ao Ministério da Marinha e a Comissão Naval, pode se deduzir que se trata de prédio para esse ministério. Planta de prédio.

Os autores eram negociantes por grosso à Rua do Acre, 82. Pediram mandado de manutenção de posse mansa e pacífica do prédio que tomaram em arrendamento à Rua do Acre, 78, após terem sofrido violenta turbação pelo Poder Executivo. Por contrato, o prédio poderia ser sublocado. A petição inicial foi indeferida. Houve agravo, o juiz manteve o despacho e os autos foram para instância superior. O STF acordou em negar conhecimento do agravo e condenou os agravantes nas custas. Escritura de Arrendamento, 1918; Escritura de Prorrogação do Prazo de Arrendamento, 1920; Diário Oficial, 30/12/1922; Jornal Jornal do Congresso Nacional, 12/12/1922, 23/12/1922; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1923.

O autor, estabelecido com estábulo na Rua João Caetano, 203, tendo-lhe sido apreendida, pelos funcionários do Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, uma amostra de leite que foi considerada pasteurizada e não cru, único estado em que é permitida a venda de tais produtos, requereu vistoria. Foi-lhe imposta multa. Requerido deferido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Nota de Apreensão, Departamento Nacional de Saude Pública, 1923.