Tratava-se de uma ação ordinária em que o autor pediu o pagamento do valor de 8:000$000 réis que foi o equivalente ao prejuízo causado pelo desrespeito ao direito do suplicante, devido ao despejo ilegal da Ilha de Bom Jesus. A sentença foi julgada procedente. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível em 1916. Imposto Predial, valor 15$000 réis, 1907; Procuração 3, Tabelião Dario Teixeira, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1907, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1912, tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1915.

O suplicante, proprietário de capinzais e hortas, requereu ação para assegurar a manutenção de posse do seu estabelecimento localizado na freguesia do Espírito Santo que estava ameçado de esbulho por ordem da Diretoria de Higiene Pública. O autor desistiu do feito. Desistência.

O autor, construtor naval e sua mulher eram proprietários do estabelecimento de construção naval à Rua da Saúde 184, Rio de Janeiro, construído em um prédio de propriedade do Governo, existente desde 23/12/1898. O prédio, porém, deveria ser desapropriado, por estar em área das obras do porto do Rio de Janeiro. O autor requereu indenização por perdas e danos no valor de 15.000$000 réis. O juiz indeferiu o pedido. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. O autor entrou com embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910; Planta de Carreira; Cobrança de Dívida Ativa, 1903; Imposto de Licença, 1903; Alvará com Selo de Imposto de Expediente, 1903; Taxa de Averbação de Transferências de Firma, 1904; Licença, Alfândega do Rio de Janeiro, 1902, Secretaria da Capitania do Porto, 1902, 1909; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1910.

Trata-se de desapropriação do terreno triangular de área 0,40 metros cúbicos na frente do prédio 154 da Rua da América, de propriedade da ré, para melhoramentos da Estrada de Ferro Central do Brasil e prolongamento da Rua Nabuco de Freitas na Freguesia de Santana. A União dá como indenização pelo terreno o valor de 1:000$000 réis que a ré aceitou. São citados o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 18, Decreto nº 7377 de 1909. O juiz defere o pedido. Planta do Prédio; Ofício, s/d; Decreto nº 7377 de 30/03/1909; traslado de Procuração, 1909.

Trata-se de ação de protesto proposta pelo autor, o qual alega cobrança indevida de imposto de água de sua propriedade na Rua Jardim Botânico, 3A, cidade do Rio de Janeiro. O Engenheiro do 6o. Distrito requereu a instalação de um novo hidrante no prédio citado. A última etapa do processo foi uma intimação do Procurador da República. Traslado de Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904.

A autora intencionava ampliar as instalações da aviação naval, cuja planta do projeto fora aprovada pelo decreto n° 2201 de 23/12/1937. Tal decreto foi acompanhado da lei n° 439 de 29/05/1937, que autorizou a desapropriação dos imóveis os quais se localizavam na área desejada para a ampliação. Neste contexto, a união federal buscou efetivar a desapropriação dos imóveis existentes na estrada de maracajá n° 7 e 11, na ilha do Governador, conforme o decreto - lei n° 1343 de 13/06/1939. Assim, a autora requereu a citação dos réus para declararem se aceitam os valores de 28:000$000 e 19:000$000 como indenização ou se contestam a ação, no que resultaria uma avaliação das benfeitorias existentes nos imóveis citados.O juiz da 2ª vara da F P homologou acordo das partes. . planta - plano de ampliação das instalações da aviação naval na parte ocidental da ilha do governador - MM - 1937; relatório da comissão de desapropriação de terras do Galeão - ilha do governador - 1941; cópia diário oficial - 15/06/1937; certidão de escritura de transferência de terreno e venda de benfeitorias - 1915; desenho - ilha do governador (lado ocidental) - 1944. procuração - tabelião - Mario Queiroz - rua do Rosário, 148 - RJ - 1937; imposto predial - prefeitura do distrito federal - 1936; escritura de venda de um terreno - 1922; escritura - transcrição de transmissão de imóvel - 1922; planta baixa do prédio - estrada de maracujá n° 11 - ilha do governador e n° 7; planta de situação dos prédios; imposto de consumo de água - 1934, 1933, 1940, 1931; imposto predial - 1931 a 1933, 1935, 1934, 1937, 1940; guia para pagamento dos impostos predial e territorial - 1938 a 1940; jornal - diário da justiça - 22/01/1942; dec - lei 1343/39; lei 439/37.

A autora se baseou na lei n° 1775 de 17/11/1939, a qual desapropria os terrenos e prédios necessários ao aumento dos edifícios do Palácio do Itamarati, para a desapropriação dos imóveis localizado na rua visconde da Gávea, n° 18 e 20. Assim, propôs ações de desapropriação contra os suplicados, requerendo a citação de seus proprietários para declararem se aceitam a desapropriação pelo valor de 36:720$000 e de 35:700$000 como indenização e, caso não aceitem, procedem com uma avaliação dos referidos imóveis. A juíza da 2ª vara da F P homologou acordo dos portos. Planta - levantamento do imóvel da rua Visconde da Gávea n° 20. Procuração - tabelião Raul Borges - rua do rosário 103 - rio - 1941. custas processuais - R$ 52.272.000 - 1941/ R$ 100.435.100 - de 1941. Escritura de venda e compra - 1932; certidão de escritura de compra e venda - 1932; planta - levantamento do imóvel da rua AV Visconde da Gávea n° 18. Procuração - tabelião Francisco Antonio Machado - Rua do Rosário, 103; certidão da escritura do contrato andamento dos prediais (.) - 1932; procuração - tabelião Paula e Costa - rua Buenos Aires - 126 - RJ - 1939. Custas processuais - R$ 50.820.000 - 1941.

A suplicante, por seu procurador, propôs contra o suplicado, residente à Rua Teodoro da Silva, 244, Rio de Janeiro, uma ação de desapropriação. Este alegou que pelo Decreto nº 11110 de 17/12/1942 foram desapropriados os lotes 553, 554 e 555 situados à Rua Tenente Abel Cunha, lotes estes pertencentes ao suplicado, requerendo por esta razão a citação do mesmo, para que este declarasse aceita a oferta que lhe fez. O juiz julgou por sentença a desapropriação. O réu insatisfeito agravou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz deferiu o requerido. planta do terreno; escritura de compra e venda de três lotes de terrenos lavrada pelo tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156, em 01/10/1937; averbação emitida pelo Registro Geral de Imóveis de Sexta Circunscrição do Distrito Federal, 26/10/1937; Certificado de escritura no Registro Geral de Imóveis, em 26/10/1937; registro de aquisição de imóvel, em 10/11/1937; imposto territorial emitido pela Prefeitura do Distrito Federal, exercício de 1938; Diário Oficial em 12/12/1942; escritura de promessa lavrada pelo tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114 em 15/04/1944; Diário da Justiça em 05/09/1944; O Jornal em 09/1944; auto de imissão de posse em 30/11/1944; imposto predial e territorial em 10/06/1940, 19/06/1941, 03/06/1943, 07/06/1944, 26/05/1942; decreto 11110 de 17/12/1942; decreto 3365 de 21/06/1941, artigo 14, 28 parágrafo 1; decreto 6000, artigo 583; decreto 96 de 22/12/1937, artigo 26; Código Civil 1137.

A autora, à Avenida Nilo Peçanha, 155, pediu rescisão de contrato e diferença de valores, além de perdas e danos e lucros cessantes. A ré, à Rua Visconde da Gávea, 38, contratou a autora para a construção de edifício no terreno à Praia de Botafogo, 110. Por responsabilidade da ré o alvará de construção era retardado, motivo pelo qual a Prefeitura Municipal do Distrito Federal chegou à paralisação de obras, causando grandes prejuízos à autora. A ação foi julgada procedente em parte, também julgada procedente a reconvenção. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. (3) procurações tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1939 e 1943; (8) Diário oficial, de 25/11/1941, 21/09/1942, 13/04/1943 e outros; (2) planta do apartamento; (5) Diário da Justiça, de 13/09/1943, 12/09/1943; diário de notícias, de 12/09/1943; decreto 6000.

O suplicante, entidade autárquica, como proprietário do conjunto residencial do realengo, alugou, em diferentes épocas, a seus associados, -todos industriários- diversos imóveis ali situados. Entretanto, os inquilinos - suplicados deixaram de efetuar os pagamentos dos aluguéis, mantendo-se em atraso com os mesmos. Assim, o suplicante propôs uma ação de despejo contra os suplicados, a qual incluía citação destes para purgação da mora dos aluguéis atrasados acrescidos de 20. Contrato de Negociação - 1943, 1944, 1943; procuração - tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ - 1924; Decreto Lei 6739/ artigo 88 e 350 Código Processo Cívil.