As obras de melhoramentos do Porto do Rio de Janeiro motivaram muitas transformações desde os decretos de 1903, no que concerne a desapropriação de prédios e terrenos, contíguos àquela localidade. O réu era proprietário de prédios situados na Rua Conselheiro Zacharias, tendo, portanto, a obrigação legal de cumprir o mandado de emissão de posse solicitado pela União Federal. Este mandado foi expedido após o depósito do valor de 316:800$000 réis, equivalente ao imposto predial respectivo, feito na tesouraria da Comissão Fiscal Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, visto que o réu não havia concordado amigavelmente em desapropriar seu trapiche. Além disso, obteve manutenção de posse de juiz competente, não considerando nem o seu direito de indenização. A sentença foi a favor da autora e o réu recebeu a importância de 628:000$000 réis como indenização. Foi citada a Lei nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2, parágrafo 3 e Regulamento decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. Decreto nº 4069 de 18/09/1903; Planta das Propriedades do coronel José de Oliveira Castro; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/02/1907, 07/07/1910 e 29/11/1896; Planta do Porto do Rio de Janeiro; Planta da Rua Conselheiro Zacarias.

A autora requereu a nomeação de avaliadores que procedessem à avaliação do imóvel penhorado situado à Rua dos Inválidos, 52, cidade do Rio de Janeiro de propriedade da ré. A ré era devedora do valor de 20:500$000 cujo pagamento foi intimado a ser feito no prazo de 24 horas. O juiz julgou procedente a ação condenando o réu no pedido e custas. Jornal Diário Oficial, 1904; Recibo 2 do Jornal do Commercio, Rua do Ouvidor, 69-61 - RJ, 1904; Demonstrativo de Conta, 1904; Decreto nº 848 de 1890, artigo 283.

O suplicante, tendo requerido imissão de posse de uns terrenos sitos à Rua do Cais Pharoux, mas não havendo mais razão para dita diligência, requereu que fosse sustado o despacho. O Juiz deferiu a inicial. Contrato de Licitação, 1903.

A União requereu a desapropriação do prédio à Rua da Saúde, 2, Rio de Janeiro, de propriedade dos réus. O prédio estava no plano de obras de melhoramentos do Porto do Rio de Janeiro, e pelo decreto nº 4969 de 1903 do Poder Executivo tinha sido desapropriado. Os direitos dos proprietários seriam o domínio útil do terreno, caso possuíssem carta de aforamento, o domínio pleno, caso possuíssem concessão especial, ou o direito de propriedade sobretudo; somente após 01/06/1910. Segundo a União, os direitos da Empresa de Obras Públicas eram os direitos de ser conservado na posse, gozo e uso dos terrenos, prédios e benfeitorias, até o fim do contrato, mesmo que os proprietários vendessem ou cedessem seus direitos a terceiros, e os direitos dos credores Lage & Irmãos eram os direitos de proprietários como garantia de seu crédito. Disse-se que aparentemente os réus eram proprietários sucessores. À Empresa de Obras Públicas teriam sido oferecidos 150:000$000 réis, e aceitou-os em troca da negação de seus direitos, na posição de sucessores de Lage & Irmãos, os quais não o reconheceram. Aos proprietários deixou-se oferecida a quantia de 141:926$400 réis. Pediu-se sua citação e a apresentação legalizada de seus títulos de domínio e posse, formal de partilhas, certidão de distribuidor judicial de 30 anos, quitação de impostos, carta de aforamento. O juiz deferiu a desapropriação. O réu apelou ao STF. O autor agravou o despacho ao STF, que, unanimemente, negou provimento ao agravo e à apelação. O réu embargou o acórdão. O STF, por maioria, recebeu os embargos e anulou o acórdão. O réu pediu laudo para arbitramento de preço da propriedade. Henrique Vaz arbitrou em 300 mil réis. O autor apelou ao STF do valor que, por maioria, deu provimento à apelação. O réu embarga o acórdão. O STF, por maioria, rejeitou os embargos. Certidão de Óbito; Planta de Prédio; Recibo da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto; Jornal Gazeta de Noticias, 08/08/1905; Carta de Transpasse e Aforamento de terrenos de marinhas, 1890; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1903; Cobrança de Dívida Ativa, 1906.

O suplicante, consumidor de gás para iluminação de sua casa, fornecido pela companhia suplicada que o comunicou que o medidor de consumo de gás não funcionava, solicitou a troca do referido aparelho. Tendo assim solicitado, foi exigido o pagamento do gás consumido, mesmo tendo a companhia suplicada ciência de não saber qual o consumo, já que o relógio medidor estava com defeito. Mesmo assim, passado um ano a conta do referido consumo não fora entregue. Requereu um mandado de manutenção de posse contra a suplicada por ter sido feita a ameaça de corte de fornecimento de gás em sua residência o juiz julgou procedente a justificação. Carta da Societé Anonyme du Gaz do Rio de Janeiro a Antonio Ferreira Vianna Filho, 1905; Publicação, Societé Anonyme du Gaz do Rio de Janeiro; Contrato para iluminação da Capital Federal, 1899; Tipografia do Jornal do Comércio, 1899.

O suplicante proprietário do prédio no. 79 da rua Ana Neri tendo sido intimado pela 1a. circunscrição da 9a. delegacia de saúde para no prazo de 30 dias efetuar a demolição de dito prédio, em virtude de vistoria sanitária, requereu que fosse expedido mandado de manutenção de posse do referido prédio, sob pena de multa. de 2:000$000 no caso de transgressão deste preceito. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Intimação; Imposto de Consumo de Água; Imposto Predial; Lei nº 1151 de 05/01/1904; Decreto nº 5156 de 08/03/1904; Decreto nº 5224 de 30/05/1904, artigos 5, 6.

A embargante, mulher, estado civil viúva proprietária de um terreno à Rua São Cristóvão, desconhecia a autorização à Estrada de Ferro Central do Brasil para que seu diretor invadisse sua propriedade fazendo grandes valas e colocando postes para eletricidade e serviços de telégrafos nos fundos de seu terreno. Requereu mandado de embargo para demolir o que já se achava feito quanto às ditas obras, cessando-as definitivamente por seu prejuízo à suplicante. O processo termina sem estar registrada a decisão do juiz referente a causa dada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1904 e 1905.

O suplicante estabelecido na Rua Conselheiro Pereira Silva, cidade do Rio de Janeiro, onde possui 15 vacas de leite em perfeito estado de saúde. Porém, a Diretoria Geral de Saúde Pública alegou que suas vacas estariam com tuberculose e deveriam ser remetidas ao abatedouro. Sendo assim, o autor requer tal mandado para impedir o abatimento das referidas vacas. O juiz indefere o pedido, baseado nos termos da Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1, parágrafo 20. São citados: o Acórdão do STF de 31/01/1905; e a Lei nº 1157 de 05/01/1904, artigo 227. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1906; Auto de Infração, 1906; Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 227.

O autor era proprietário do prédio no. 71 da Rua da Harmonia e foi intimado pela Diretoria de Saúde Pública para executar obras que constavam a vistoria administrativa. Por não concordar, o autor pediu nova vistoria, vistoria juicial, que verificou não serem obras necessárias. A demolição e reconstrução do pé direito era pedido. Em agosto de 1905 o autor ja tinha feito obras na casa e o esgoto era pluvial. O processo foi jugado perempto pelo não pagamento da taxa judicial. Vistoria, 1909; Procuração, 1909; Formulário de Vistoria, Diretoria Geral de Saúde, 1906; Recibo, Diretoria Geral de Saúde, 1905; Advogado Torquato José Fernandes Couto.

Os autores, proprietários, moradores no Rio de Janeiro, recusaram-se a pagar a taxa de saneamento instituída pela Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 1, argumentando que o conteúdo e a forma de instituição desta lei era contraditória e inconstitucional, cobrando-se também a taxa de esgoto, instituída pelo Decreto Municipal nº 369, artigo 2o, e ameaçava os proprietários com a perda do direito de propriedade. Estes pediram que a justiça lhes cedesse um mandato proibitório contra a ré para que não fossem privados da liberdade de administração e disposição de seus prédios. Requereram também o direito de pleitear em juízo a quantia de 10:000$000 réis, caso incidisse-lhes alguma pena pelo não pagamento das taxas citadas, somando-se perdas e danos e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1917; Lei nº 3213 de 1916, artigo 1o.; Código Civil, artigo 677; Constituição Federal, artigo 7o., 9o., 12, 67.