Após a autora propor ação de desapropriação contra o réu, a mesma incorfomada com o despacho indeferitório interpôs um agravo de instrumento, alegando que era necessário fazer um reexame da matéria do fato com base na Constituição Federal artigo 14 §16.

Trata-se de um agravo de instrumento referente à apelação cível n. 11448 em que o agravado invadiu um prédio de propriedade do agravante. Após o agravado deixar o processo correr à revelia, a ação foi julgada improcedente. O agravante alegou que não houve contestação e nem provas necessárias à acusação do agravado. Nestes termos, foi proposto um agravo de instrumento para continuidade do processo. O autor interpôs agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Código do Processo Civil, artigos 868, 209 e 294.

A autora, nacionalidade brasileira,estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na cidade do Rio de Janeiro, havia residido nos Estados Unidos da América entre 02/08/1952 e 23/01/1956, onde adquiriu um automóvel marca Chevrolet, ano 1955. Ao retornar ao Brasil solicitou ao Consulado Brasileiro na Filadélfia o visto nos documentos para embarque dos seus bens, sendo este recusado. Ela embarcou para o Rio de Janeiro com ameaça de apreensão de seu veículo. A autora pediu o desembaraço do seu automóvel, mediante pagamento dos direitos de importação e imposto de consumo. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos junto ao Supremo Tribunal Federal, que não proveu o agravo.

A autora era mulher, proprietária, residente à Avenida Tijuca, 1513, Rio de Janeiro. Não se conformando com o despacho nos autos de reintegração de posse movida pelos réus, requereu o traslado do mandado aos advogados da agravante, a contestação dos réus, a escritura de compra do imóvel pela autora, a cota da União Federal e o despacho agravado. Alegou que teve sua posse pacífica turbada por atos dos réus, sem qualquer título de domínio, afirmando ser os terrenos da União. Afirmou que os terrenos eram seus e que a União não concedeu aforamento nem ocupação aos réus. O processo iniciou-se com um agravo interposto pela autora. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Código de Processo Civil, artigo 842.

Baseado no Decreto nº 720 de 05/09/1890, artigo 6, o requerente envia o edital de citação do Seminário de São José do Rio de Janeiro e outros interessados, na ação de demarcação, cuja propositura foi requerida por José Júlio Pereira Moraes Visconde de Moraes. O juiz despachou no sentido de oficiar o edital satisfeitos os custos pelo interessado. Ofício, 1915.

No presente volume o perito Romero Fernando Zander entregou seu laudo de 310 páginas, embora não constasse a assinatura do 2º perito. A vistoria processava-se no Juízo Federal da 2ª Vara da Seção de Minas Gerais, em função de precatória expedida pela Justiça Federal do Distrito Federal. Tratava-se de laudo sobre transportes fluviais, rios navegáveis, transporte de minérios, transporte de ouro, em rios de Minas Gerais. O volume apresentou apenas os quesitos das partes para exame de laudo pericial. Publicação Estrangeira sobre Rios, s/d; Fotografia de Gravura referente a Alargamento de Rios, s/d; Orçamento sobre Melhoramentos da Navegação do Rio Paraiba, 1863; Boletim nº 30, Ministério da Agricultura, 1928; Gravura da Cachoeira do Funil, Cachoeira do Salto, Cachoeiras do Cabloco, do Salto e Funil, 1926; Planta, sd; Mapa Ouro Preto, MG, s/d; Planta; Jornal Diário Oficial, 22/06/1932; Desenho de Canoa, 1931.

O suplicante Orozimbo Lincoln do Nascimento vem por meio dessa ação sumária especial, requerer contra as rés a defesa do seu patrimônio e propriedade privada. Visto que as rés, através do programa de embelezamento e melhora do Morro de Santo Antônio, pretenderam realizar a desapropriação de prédios e terrenos dentre os quais, o pertencente ao suplicante. O autor protesta contra qualquer ato que a sua propriedade e quer indenização por perdas e danos posteriores. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 10 - RJ, 1920, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Jornal, Jornal do Commércio, 09/04/1921, Diário Oficial, 17/04/1921, Jornal A Noite, 09/05/1921; Planta, Projeto de Embelezamento do Morro de Santo Ant. nio, 1921; Desapropriação, 1921; Fotografia 6, 1921; Termo de Agravo, 1922; Edital, 1921; Decreto n° 1939 de 28/08/1908; Decreto n° 1538 de 08/04/1921; Decreto n°14736 de 1921; Regulamento n° 737 de 1850, artigo 721; Decreto n° 3084 de 05/02/1898; Constituição Federal, artigo 22.

Os autores, proprietários dos armazéns e trapiches situados na Rua da Saúde, requereram a condenação da ré a desistir da perturbação de posse e protesta pelos prejuízos, perdas e danos causados. A ré amarrou seus vapores e os ancorou nas pontes dos armazéns dos autores, apesar das repetidas reclamações. O juiz julgou provada a execução. Procuração 2; Recibo da Recebedoria da Capital Federal; Decreto nº 848 de 11/10/1850.

Pediu-se anulação de Ato Administrativo de 30/10/1924 resultante de parte do Decreto nº 125, confirmado pelo ato do Ministro da Agricultura de 4/07/1925. A autora tinha sede em Ouro Preto, estado de Minas Gerais, com indústria de fiação e tecidos e capital no valor de 420:0004000 réis. Em 1924 ampliou seu objeto social à distribuição de eletricidade para força, luz, eletricidade, telefone, elevando o capital a 360:000$000 réis. Para dar maior capacidade produtiva às usinas geradoras de eletricidade, adquiriu terras, rios e cachoeiras. A cachoeira Seraphim, entretanto, dentre outros, ficou concedida a outrem, contra o que se movem a ação, pedindo a reintegração. Deu à ação o valor de 100:000$000 réis. Citou-se o Código das Águas. O Juiz deferiu o requerido. Registro de Sociedade Anônima Fábrica de Fiação e Tecidos Itacolomy que passou a ser denominada Companhia Industrial Ouropretana, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1912; Registro de Contrato, Serviço de Iluminação pública e particular, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Ata de Assembléia Geral Ordinária da Companhia Industrial Ouropretana, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Recibo, Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 1934; Inventário, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Escritura pública de compra e venda, tabelião Affonso Santos, Ouro Preto, 1934; Transição de Imóveis, tabelião Affonso Santos, Ouro Preto, 1934; Escritura de compra, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Arrolamento de bens, tabelião Affonso Santos, Ouro Preto; Escritura de compra e venda, tabelião Arthur Alves de Brito Filho, Ouro Preto, 1902; Jornal Diário Oficial, 10/11/1934; Procuração 2, tabelião Arthur Alves de Brito Filho, Ouro Preto, tabelião Carlos Bolivar Moreira, Avenida Afonso Pena, 1136, Belo Horizonte, MG, 1936; Decreto nº 125, artigo 4 (30/10/1934) e artigo 1o., no. 1; Decreto de 01/05/1935; Decreto nº 24381 de 12/06; Decreto nº 24410 de 17/04; Decreto nº 24643 de 10/07/1934; Decreto nº 21235 de 02/04/1932; Decreto nº 24140 de 1934; Decreto nº 24381 de 1934; Diário Official de 10 de novembro, artigo 1o.; Constituição 16/07, artigos 146, 8o., 1o. (letra "g" e "c"), 148, 162 (letra "a"); Jornal Diário Oficial, 02/05/1934, 27/06/1934 e 10/11/1934; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 24642 de 10/07/1934; Código das Águas, artigos 3o., 148, 160 e 198; Constituição Federal, artigo 119; Advogado Dr. Euler de Salles Coelho.

O autor, negociante, proprietário de um prédio na Rua General Pedra, 257, requereu ação para manutenção de posse de uma penna d'água e de todo encanamento e demais acessórios para abastecimento de água do prédio. A Inspetoria Geral de Obras Públicas exigiu que fosse instalado no imóvel um hidrômetro, sob pena de multa no valor de 100$000 réis. Tal instalação invalidaria a utilização da pena d'água, cuja posse tinha direito. Não procedendo à instalação, funcionários da inspetoria retiraram os encanamentos arbitrariamente, deixando o prédio privado do abastecimento de água. Solicitou a restituição de posse e indenização de 10:000$000 réis. Ação julgada procedente, mas houve apelação e a esta foi dado provimento. Imposto de Consumo d'água, 1906; Imposto de Indústrias e Profissões, 1906; Recibo, Sub-Diretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1904.