A União Federal por seu representante legal junto ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, requereu a desapropriação judicial do prédio da Rua Francisco Eugênio de propriedade do suplicado, visto que o referido imóvel está compreendido no plano das obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, oferecendo como indenização o valor de 10:560$000 réis. A União Federal requer a desapropriante do prédio nos termos do Decreto nº 1021 de 26/08/1903 combinado com os Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 8 e 15 à 28. A desapropriação foi autorizada judicialmente. São citados o Decreto nº 49469 de 18/09/1903, o Decreto nº 4859 de 08/06/1903, o Decreto nº 4889 de 18/05/1903, o Decreto nº 7051 de 18/10/1878, artigo 3, a Lei nº 953 de 29/12/1902 e a Lei nº 1021, artigo 2 . Ofício, 1905; Planta de Imóveis, 1905; Procuração, 1905; Escritura de Venda, 1905.

A autora requer citação da ré, como representante do espólio de seu finado marido, sendo este espólio um terreno na Rua Chile, 61, o qual teve declarada desapropriação por utilidade pública municipal, para audiência no caso desta não aceitar a indenização oferecida, no valor de 24:700$000 réis, na razão de 5000 réis por metro quadrado. O juiz negou provimento à ação. O autor entrou com recurso. O procurador-geral opinou em negar o pedido de apelação. Não foi identificada sentença. Projeto de Ligação, da Rua Barão de São Gonçalo com a Ladeira do Seminário, 1910; Decreto nº 793 de 10/08/1910; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911; Certidão ad verbum, Autos de Inventário de Bens, 1911; Mandado de Citação, Joaquim Saraiva Junior, 1911; Certidão ad verbum de Escritura de Ccompra e Venda da Chácara da Floresta, 1911; Certidão ad verbum de Escritura de Cessão e Transferência de Prédios e Terrenos desapropriados pela Fazenda Nacional, 1911; Auto de Arbitramento para desapropriação, 1911; Termo de Compromisso, 1911; Termo de Apelação, 1911; Autos de Vistoria, 1911; Quesitos para Vistoria com Arbitramento, 1911.

A suplicante, sucessora de Guinle & Companhia, de acordo com os Decreto de 22/08/1905, Decreto nº 6367 de 14/02/1907, Decreto nº 6732 de 14/11/1907 e Decreto nº 7456 de 15/07/1909, necessitava para a construção da linha transmissora de energia elétrica produzida na Estação de Alberto Torres de uma faixa de terrenos pertencentes à suplicada, estado civil viúva, referentes à planta que apresentou em conformidade com o plano geral de obras aprovado pelo Governo Federal. Solicitava, para efeito da desapropriação, que a ré declarasse se aceitaria ou não a oferta de 300$000 réis. Caso não concordasse seriam convocados peritos, já nomeados pela suplicante, para avaliarem a indenização. A suplicada deveria também apresentar a relação das benfeitorias pertencentes a terceiros, para serem igualmente avaliados e pagos. O presente processo foi feito de forma correta, informando a proprietária antes de quaisquer iniciativas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/07/1909; Planta da Linha de Transmissão de Energia Elétrica.

A união precisando fazer desapropriação por utilidade pública dos prédios nos. 279 e 281 da Rua General Pedra, dos quais a usufrutuária era ré. processo que contém mulher. A União queria fazer a construção da 4a. linha e outros melhoramentos da Estrada de Ferro Central do Brasil. a União propõe a indenização de valor 44:000$000 réis, já que a anterior havia sido recusada. Sentença a favor do réu para que a União pague o que foi pedido. Recibo; Certidão de Desapropriação; Escritura de Venda; Procuração, Tabelião Talsidio Dario, 1903, Tabelião Carlos Theodoro, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906.

A União, por seu procurador Antonio Angra de Oliveira, precisando do prédio e terreno situado na Bandeira do Ascuna no Silvestre, Freguesia da Glória de propriedade dos suplicados, requereu ação de desapropriação do referido imóvel e terreno, uma vez que não foi estabelecido acordo amigável entre as partes. Solicitou também a citação dos suplicados para se posicionarem quanto ao pagamento de indenização no valor estimado de 23:577$985 réis. O supremo em seu acordão anulou o arbitramento, julgado em parte procedente a apelação, somente no que excede de 40:000$000 réis pedidos pelos proprietários expropriados. Custas pro-ratia. Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, Sub-Diretoria das Rendas; Planta dos terrenos; Recorte de Jornal, 25/04/1908; Decreto nº 4956 de 09/11/1908; Decreto nº 6803 de 02/01/1908; Advogado A. Cruz Santos, Rua da Alfândega, 15 - RJ; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 677 § 1º; Solau, Nuelités, n. 413; Acórdão da 2ª Camara da Corte de Apelação, 1908, Revista de Direito vol. XI.

O Decreto 363 de 04/10/1935 e o decreto 943 de 03/07/1936 decretaram desapropriação de urgência do prédio À Rua dos Cajueiros, 16 - RJ pertencente ao réu, que ali residia. A autora ofereceu indenização mínima no valor de 73:920$000 como valor máximo de desapropriação assim como imediata imissão de posse, com respectivo mandado. Requereu nomeação e aprovação de peritos para avaliação do imóvel. O juiz Edgard Ribas Carneiro deferiu o requerido. Planta do Prédio; Auto de Emissão de Posse, 1936; Procuração, 1933, 1936, 1937; Escritura de Venda, 1922; Imposto de Transmissão, 1923; Carta de Transpasse e Aforamento, 1923; Imposto Predial, 1935, 1936; Certificado de Escritura, 1936; Taxa de Saneamento, 1934, 1935; (3) Taxa de Consumo d'água por penna, 1936; Recibo, 1935, 1936; Escritura de Quitação Parcial, 1934; Averbação, 1934; Certidão de Óbito, 1954; Lista de Características de Prédios; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Constituição Federal, artigo 56.

A autora, precisando do prédio número 287 da Rua Coronel Pedro Alves, para a construção da quarta linha da Estrada de Ferro Central do Brasil, não tendo um acordo amigável com o réu, seu proprietário. A União requer que o réu aceite a indenização no valor de 32:736$000 réis. É citado o Decreto nº 5444 de 1905 e o Decreto nº 5016 de 1903. O juiz julgou por sentença. Ofício do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1905; Certidão de Imposto Predial da Prefeitura do Distrito Federal, 1905; Decreto nº 5449 de 31/01/1905; Planta de Desapropriação, s/d.

A autora entrou com uma ação de desapropriação, para requerer a desapropriação do imóvel á Avenida Gomes Freire, 52/56, Rio de Janeiro, com a citação do réu que era proprietário do mesmo, a fim de que este declaresse se aceitava o valor oferecido como indenização pelo imóvel.O juiz deferiu o requerido. Os, réus, inconformados, apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os réus embargaram, mas tais embargos não foram aceitos. decreto lei 1414 de 12/07/39; decreto 4956 de 09/09/03; planta baixa,corte e planta de situação do prédio á avenida Gomes Freire nºs 52/56; escritura de arrendamento de 1931; laudo de arbitramento de 1941; registro de imóvel de 1943; gazeta de noticia de 16/10/43; diário da justiça de 06/10/43; (2)fotografia do imóvel nºs 52/56.

A autora alega ser proprietária do espólio de Balbina Maria Sá Freire, possuindo um sítio denominado Recanto. Esta, posteriormente, pediu ao Tesouro Nacional uma licença para transferir suas terras a Nuno Pinheiro de Andrade e Salvador José da Silva no valor de 5:000$000 réis. O pedido, porém, foi extraviado, ficando a autora impossibilitada de passar a escritura. São citados os Código Civil, artigos 678 e 683. Não foi encontrado o pronunciamento do juiz. Ofício, 1925; Certidão, 1925; Procuração, 1925; Ofício 2, 1925; Recibo, 1925.

Uma vez anulado o processo de arbitramento, para indenização correspondente a uma faixa de terreno desapropriada ao suplicado, o suplicante requereu que se procedesse à conta total das custas, a fim de serem pagas ao suplicado. São citadas a Lei de 1903 e a Lei de 1855. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1908.