O autor alegou que locou ao suplicado, funcionário autárquico, o apartamento situado à Rua Senador Vergueiro, 200, Rio de Janeiro, de sua propriedade, contudo, este sublocou o apartamento. O suplicante, alegando que era vedada a sublocação e a transferência do imóvel requereu a desocupação do local. O juiz julgou a ação procedente, e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948, 1952; Certidão de Casamento, 1937 e 1949; Carteira Profissional, 1945; Lei nº 1300, artigos 2 e 15; Código Civil, artigo 1201; Lei nº 6739 de 1944.

O autor, entidade autárquica, com sede à Rua Almirante Barros, 128, expôs que alugou um imóvel ao réu, profissão industriário, situado à Rua Apiu, 90, no Conjunto Residencial de Cascadura. O inquilino infringiu o contrato de aluguel que não permitia fazer qualquer modificação na construção do imóvel. O suplicante requereu a desocupação do prédio, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1970, artigo 15. A ação foi julgada improcedente e recorreu de ofício. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento para ambos recursos. Contrato de Locação, 1949; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Lei nº 367 de 31/12/1936.

O autor, entidade paraestatal, propôs contra o réu, profissão médico, uma ação de despejo das salas 1106 e 1108 do Edifício Aristides Casado, situado à Rua Santa Luzia, 732, Rio de Janeiro, conforme o Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940, artigos 2 e 3. O imóvel seria utilizado para a ampliação do Hospital dos Servidores do Estado. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Notificação; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 3336 de 1957.

A autora era Instituição de Direito Público sediado à Avenida Augusto Severo, 42. Alegou que era proprietária do apartamento número 12 do Edifício Maximus, situado à Praia do Flamengo, 122, locado à ré, mulher, pelo valor de 700,00 cruzeiros. Como a suplicada encontrava-se em débito, baseada na Lei nº 1300 de 28/12/1950, a suplicante requereu a desocupação do imóvel. O Juiz Alcino Falcão julgou a ação extinta. O autor apelou e antes do acórdão desistiu da ação. Depósito Judicial do Banco do Brasil S/A, 1951; Diário de Justiça em 28/11/1951 e 01/10/1952; Dois recibos da caixa de construção de casas do Ministério de Guerra, 1950; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ (1955, Passou a ser Rua Debret,23) em 1951; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ de 1951; Diário de Justiça em 05/05/1951; Decreto nº 20175 de 11/12/1945; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Decreto-Lei nº 440 de 25/05/1938; Código Civil artigo 3º.

O réu havia locado salas da autora, localizadas à Rua Alcindo Guanabara, 20, Rio de Janeiro, tendo o prazo do contrato expirado. Assim foi comunicado do prazo de 90 dias para desocupação. O réu, profissão advogado, desocupou o imóvel. O suplicante requereu que ele fosse despejado e condenado a pagar as despesas processuais, além do aluguel no valor de CR$ 658,86. Valor causal de CR$ 7 906,32. Ação julgada procedente. O réu apelou, mas depois desistiu da ação. Desistência. Notificação, 1970; Contrato de Locação entre Partes, 1952; Decreto-lei nº 4 de 1966; Decreto-lei nº 2122 de 1940;Decreto-lei nº 9760 de 1946; Código Processual Civil, artigo 352; Procuração, Tabelião Edgard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1972 a 1976.

A Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal pediu que o Procurador dos Feitos da Saúde Pública procedesse ao despejo e remoção de material na oficina de conserto de calçados à Praça João Pessoa 2. O estabelecimento não cumpriu as intimações da Inspetoria de Higiene Industrial e Regulamento Sanitário artigo 1093, § 1. O processo está faltando informações essenciais para a descrição de direito, como a data da inicial e da final e o nome do juiz. Regulamento Departamento Nacional de Saúde Pública; Decreto n° 16300 de 31/12/1923.

O autor, com sede em Brasília, alegou que locou aos réus, alfaiates,brasileiroe nacionalidade portuguesa respectivamente, a sala1801 do Edifício Aquitânia, localizado á Avenida Presidente Vargas nº 519 pelo aluguel mensal no valor de 1.300,00 cruzeiros. A sala seria alugada para a instalação da Oficina de Alfaiataria Metro de Ouro, contudo o suplicante verificou que a sala estava sendo utilizada pelo ocupante da sala 1802 e não pelos suplicados. Com base na Lei n° 1300 de 28/12/1961 artigo 2, o suplicante requereu a desocupação do imóvel. locação, nacionalidade portuguesa, Imigrante, Estrangeiro. A ação foi julgada procedente por Astrogildo de Freitas e decretado o despejo aos réus. contrato de arrendamento de 1951; recibo do IAPB de 1961; contrato social da imobiliária Baena Ltda de 1962; procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidice ; rua do Rosário, 145 - RJ- em 1962; Diário Oficial de 06/07/1962; (2)Gazeta de noticia de 07/07/1962 , 10/07/1962; recibo da gazeta de noticia de 1962; lei 1300 de 28/12/1961 artigo 15 § XI; lei adjetiva civil artigo 46; código processo civil artigo 676 artigo 723, artigo 820; lei 1300 de 1950 artigos 5º e 2º.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de despejo movida pela autora, Instituição Autárquica de Previdência Social subordinada ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 38-D, Rio de Janeiro, contra o réu, imigrante norte-americano, estado civil solteiro, do comércio, residente na Avenida Presidente Wilson, 194. A autora alugou o apartamento no endereço referido pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 552,00. Acontece que o réu deixou de pagar os aluguéis, quebrando o contrato. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu, porém os autos foram feitos conclusos por falta de providência das partes. 3 procurações passadas nos tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ de 1953 à 1954; 5 Guias de Recolhimento de 1953; Recibo de 1945; Diário da Justiça de 30/04/1954, 27/12/1954; Diário de Notícias de 04/05/1954, 05/05/1954; Lei 1300 de 28/12/1950, artigos 5, 16 e 15; Código do Processo Civil, artigos 350, 815 e 352; Lei de Locação, artigos 2 e 15; Decreto-Lei 6739 de 26/07/1944, artigo 6o; Decreto-Lei 9689 de 29/08/1946, artigo 7.

A ré, mulher, infringiu o contrato com a autora ao sublocar o prédio à Rua Mariz e Barros, 664 - RJ, locado por esta. A ré recebeu ordem de despejo. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o TFR não conheceu do apelo. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1947, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1947; Contrato de Locação, 1943; Recibo Aluguel, 1947; Jornal Diário da Justiça, 05/11/1947; Lista de Endereços; Decreto nº 9669 de 1946; Advogado João Vieira, Rua Senador Dantas, 20 - RJ.

O autor, um ente autárquico com sede à Av. Almirante Barroso, 78 - Rio de Janeiro, entrou com ação de despejo contra o réu, casado, industriário, residente à Rua "A", Edifício 783, entrada 47, apto 102 (W-6), Conjunto Residencial do Realengo para requerer que seja decretado o despejo judicial às custas do réu, dando-se ciência do mesmo também a possíveis sub-inquilinos. O autor alugou o imóvel do endereço citado ao réu que o sub-locou à terceiros sem consentimento do autor e desvirtuando a finalidade do mesmo, cometendo grave infração contratual e infração legal, e por isso, o autor entrou com ação fundamentado n a Lei 1.300, artigo 15, inciso X e XI e Código Processo Civil, artigo 350 e seguintes. A ação foi julgada procedente e o réu recorreu ao TFR, que negou provimento à apelação. Procuração, tabelião 3, de 1956; (2) tabelião 34, de 1957; Contrato de Locação, emitido pela Autora de1951; Recibo de Aluguel, de 1957; Conta do consumo de energia elétrica e gas, de 1956; Carteira Profissional, de Nair de Souza Ferreira, de 08/06/1929; Lei 1300, de 2/12/50.