A autora, tendo requerido vistoria sobre 1000 fardos de alfafa, vindos do Rio da Prata e a venda em hasta pública das mesmas mercadorias, requereu distribuição da dita petição. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1892; Conta de Venda, 1892.

O suplicante, tendo sido impedido pelo STF o seu pedido de manutenção de posse do direito de queimar fogos de artifício no Jardim Zoológico de Villa Izabel, requereu que fosse tomado por termo o seu agravo, nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 65. O Juiz indeferiu o requerido e o autor agravou para o STF, que negou o provimento ao agravo. Procuração, 1895, 1896; Constituição Federal, artigo 72.

O suplicante era Tesoureiro da Alfândega da Capital Federal e havia pedido ao Ministro da Fazenda a substituição de fiança por um prédio à Rua Conde de Bonfim, 127 D, cidade do Rio de Janeiro, livre e desembaraçado. Pediu que se mandasse proceder à avaliação para obter a sentença de especialização. O juiz julgou por sentença a especialização e mandou que se fizesse a inscrição da hipoteca legal da Fazenda Nacional. Procuração Manuscrita, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894; Escritura de Venda de Terreno, 1894.

O autor era estado civi casado, de nacionalidade portuguesa imigrante português residente na Fazenda da Paciência propriedade da União Federal, pediu mandado de manutenção de posse contra o réu, brasileiro, profissão lavrador casado residente na Fazenda da Paciência Fazenda da Basílica, Estação de Paciência. O autor ocupava o terreno havia mais de 20 anos, com aproximadamente 18000 pés de laranjeiras. Outros já tinham ameaçado sua posse mansa e pacífica, mas o réu persistia, mesmo que se tratasse de terra da União, e por ocupá-la por mais de 10 anos teria o direito de aforamento como posseiro, conforme Constituição Federal. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José d. Roche Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1933; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 412; Recorte de Jornal.

O autor, tendo sido invadida a sua fazenda em Ribeirão Claro, PR, por um oficial do ,Exército, à ordem do Ministro da Guerra, violando assim o direito de propriedade e acarretando prejuízos, requer que seja a ré condenada a pagar-lhe indenização. A invasão foi feita por tropas da sforças nacionais vindas do sul do país, que marchavam em direção a São Paulo para enfrentar as forças constitucionalistas. A ação foi julgada procedente e foi provada a exceção declinatória fori. Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1933; Auto de Carta Precatória, Tabelião Leonidas Araujo Perpetuo, Comarca de Ribeirão Claro, 1933; Auto de Vistoria, 1933; Relatório da Marcha da Coluna do Oeste pelo Chefe do Estado Maior, 1932; Planta do Território do Combate de Jacaré, 1932; Fotografia; Jornal A República, 22/05/1928, Meu Jornal, 12/01/1933, Jornal O Tempo, 07/12/1932, Diário dos Campos, 04/01/1934; Código Civil, artigos 15, 35; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 191; Lei nº 3725 de 15/01/1919; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 6.

A autora tinha dado ao suplicado o próprio nacional à Rua Luiz Ferreira, 18, Rio de Janeiro, em locação a título precário, pelo aluguel no valor de 65$000 réis mensais. Por dívida de aluguéis, pediu intimação para que o suplicado desocupasse o imóvel, sob pena de despejo judicial às próprias custas. O Juiz deferiu o requerido. Decreto n° 384 de 1898, artigo 437.

A autora, de acordo com o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto 943 de 08/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua General Pedra 77, Rio de Janeiro, pertencente ao espólio de Rosa Xavier de Carvalho, mulher. A suplicante, devido a urgência da desapropriação, ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 70:963$200 réis, conforme o Decreto n° 4956 de 1903 artigo 19. Foi deferido o requerido. Processo inconcluso e faltando partes. Planta da casa; Lista de Impostos; Auto de Imissão de Posse, 1936; Procuração, 1935; Auto de Inventário, 1935; Imposto Predial, 1936; Taxa de Saneamento, 1936; Taxa de Pena d'água, 1935 e 1936; Carta de Traspasse e Aforamento, 1936; Traslado Escritura de Venda, 1927; Transcrição de Imóveis, 1927; Recibo, 1937; Lista de Valores de Impostos, Locação e dos Proprietários dos Prédios; Decreto n° 363 de 04/10/1935, Getúlio Vagas e Marques dos Reis; Decreto n° 363 de 1935, artigo 1; Decreto n° 943 de 1936; Decreto n° 4956 de 1903, artigo 19, 41, 8 e 40; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

O autor, lavrador, casado, proprietário da fazenda de café São Luiz, na Estação de Baguassu, em Pirassununga, SP, requer mandado de segurança contra a ré, subordinada ao Ministério da Fazenda, para poder embarcar e despachar, para qualquer praça e porto do país, seu café, sem ônus da taxa compulsória, denominada sacrifício, fixada em 30 por cento do café levado a despacho. Alega que a Constituição Federal, art 113 assegura a inviolabilidade dos direitos à propriedade privada. Afirma que há desapropriaçaõ da propriedade sem indenização. Faz comparação com o comunismo de Moscou, Rússia. Cita ainda o decreto 22121, de 22/11/1932, art 4, afirmando que o lavrador não é obrigado a vender seu café da cota compulsória pelo preço que a ré fixar. O caso foi arquivado devido à abolição das medidas restritivas da exportação do café. o pedido ficou sem objeto. Procuração Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 143, SP, 1936, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 06/05/1936; Certidão de Nascimento, Serventuário do Registro Civil dos Bairros da Ponte Grande, Ponte Pequena, Luz e Santa Elgênia, 1939; Certificado de Eleitor, 10o. Cartório Civil e Criminal São Paulo, 1933; Jornal Correio Paulistano, s/d, Diário da Noite, 10/07/1936, O Estado de São Paulo, 22/09/1936; Escritura de Venda e Compra, Tabelião Ignacio Florencio da Silveira, Pirassununga, SP, 1932; Telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos, 1936; Decreto nº 20930 de 11/01/1930; Decreto nº 20931 de 11/01/1930; Lei nº 191 de 16/01/1936.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu a desocupação dos moradores e dos objetos o prédio na Rua Visconde de Itaúna, no. 399 - RJ, de propriedade da ré, mulher, em um prazo de 20 dias, de acordo com a Consolidação de Ribas, artigo 780. Caso não fosse cumprido, requereu o mandado de despejo com remoção dos objetos para o Depósito Público. A proprietária foi intimada a fazer obras de melhoramentos em sua habitação coletiva e não cumpriu. Juiz Edgard Ribas Carneiro designou que fosse expedido o mandado de citação contra as pessoas indiciadas na petição inicial para, no prazo legal, despejar o imóvel locado. termo de intmação emitido pela Diretoria da Defesa Sanitária, 17/02/1936; auto de infração emitido pela Inspetoria dos Centros de Saúde, 02/04/1936, 07/07/1936; auto de multa, 28/05/1936 e 30/07/1936; regulamento sanitário, art. 1093 § 1o.

O autor teve seu prédio penhorado pela Fazenda Nacional a Manuel Pedro da Cunha. Estando o prédio em péssimas condições de conservação, o autor foi intimado a fazer obras urgentemente, sob pena de demolição, pois ameaçava a segurança. A obra foi feita pelo suplicante. A ação foi interposta pelo antigo proprietário em face da Fazenda Nacional. O processo não teve final. Citada a Lei n° 221, de 20/09/1894, artigo 18.