A autora, fundamentada no Decreto nº 383 de 04/10/1935 e no Decreto nº 943 de 31/07/1936, requereu a desapropriação do prédio na Rua General Pedra, 67, pertencente ao réu, dando-lhe como indenização mínima o valor de 39:177$600 réis. Contudo, devido à urgência da desapropriação para a obra da Estação D. Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu o depósito da quantia de 58:766$400 como a importância máxima desta desapropriação. O juiz homologou o acordo realizado entre as partes. Planta da Estação Ferroviária, 1936; Procuração Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1933, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; Recibo da Prefeitura do Distrito Federal; Conta 2, 1937; Imposto Predial da Prefeitura do Distrito Federal 6, 1934, 1935, 1936; Decreto n° 4956 de 09/09/1903, artigo 41 e 19.

A autora requereu a desapropriação das terras situadas em Carapuça, de propriedade do réu, devido ao saneamento rural, em Santa Cruz. Alegou que estas terras estavam abandonadas e poderiam ser aproveitadas para cultura. Ofereceu como indenização o valor de 5:220$000 réis, de acordo com o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 33 - II. A ação fundamentou-se no Regulamento 9081 de 03/11/1911, artigo 42, número 4, no Decreto nº 21115 de 12/03/1932, artigo 2, no Código Civil, artigo 599, e no Decreto nº 4956 de 09/11/1903, artigo 3, número 5. Terreno abandonado. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz homologou por sentença o laudo para que se produzissem os efeitos devidos e legais. A União Federal, não se conformando, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, porém desistiu da apelação que interpôs à sentença. Planta, 1933; Requerimento de Licença para Venda, (17) Foro de Terrenos Nacionais, 1912 a 1928; Laudêmios de Terrenos Nacionais, 1930; Escritura de Compra e Venda, 1910; Imposto de Transmissão, 1929; Procuração, 1933; Carta de Aforamento, 1946; Termo de Apelação, 1934; Demonstrativo de Contas, 1940; Regulamento nº 9081 de 03/11/1911, artigo 42; Decreto nº 21115 de 12/03/1932, artigo 2; Código Civil, artigo 599; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 2, 3, 33.

A autora, companhia de eletricidade, para construção das linhas de transmissão de energia elétrica derivada de uma usina hidráulica do Rio das Lages, desapropriou o terreno à Rua Santa Alexandrina, 23 - RJ, dos réus. A autora ofereceu como indenização o valor de 19:000$000 réis. Querem que os réus sejam citados para aceitarem ou não o valor. Homologado o arbitramento. Custas pelo autor. Planta, 1908; Demonstrativo de Conta; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1908; Lei nº 221 de 20/10/1855, artigo 50; Decreto nº 353 de 1845, artigo 12; Constituição Federal, artigo 35; Decreto nº 6262 de 13/12/1906; Regulamento nº 1664, artigo 4.

A união, por ter sido decretada desapropriação do imóvel à Belo do Moura, 12 e fundada no decreto nº 1021 de 26/8/1903, artigo 2 e decreto nº 4956, de 9/9/1903, e bem assim, no ajuste que fez com a ré, mulher estado civil viúva, proprietária do imóvel, quer depositar a indenização estipulada no valor de 4.500$000 réis, e em seguir, mandado de imissão de posse a favor da União. Foi julgada por sentença a imissão de posse. Guia de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Escritura de Venda de Imóvel, 1921.

A autora requereu um processo administrativo para desapropriação por utilidade pública dos terrenos e prédio pertencentes ao réu. Os terrenos seriam utilizados para execução das obras e construções das linhas de transmissão de energia elétrica. A autora declarou uma indenização no valor de 2:500$000 réis. O STF requereu a anulação do processo e o recolhimento dos custos pelo réu. Procuração 3, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1906, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1907, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1907; Alvará de Procuração, Cardeal da Santa Igreja Romana Joaquim de Arco-Verde Cavalcante, 1907; Auto de Arbitramento, 1907; Auto de Imissão de Posse, 1907; Termo de Agravo, 1909; Guia para Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1909; Lei nº 1021 de 26/08/1901; Decreto Legislativo de 12/07/1845, artigo 30; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 3422 de 30/09/189, artigo 11; Decreto nº 848 de 1890, artigo 350; Decreto nº 1021 de 1903; Decreto nº 1664 de 1855.

A União Federal, representante da Empresa Melhoramentos da Baixada Fluminense, requereu a desapropriação de prédio e terreno situados à Rua Bráulio Cordeiro, 159, cidade do Rio de Janeiro, pertencente a Antonio Pereira de Amorim. O terreno citado encontrava-se na zona declarada desapropriada pelo Decreto n° 15036 de 04/10/1921, para a execução de obras pela suplicante e sujeito à indenização no valor de 150:000$000. Processo inconcluso . Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926, Planta de Terreno e Prédio, 1922; Procuração, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929; Escritura de Venda, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929, tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1927; Decreto nº 15036 de 04/10/1921, Decreto nº 14589 de 30/12/1920, Decreto nº 4956, artigo 18, parágrafo II, Decreto nº 15706 de 03/10/1922, Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 48; Advogado Leopoldo Bulhões Filho, Rua da Candelária, 24, 2o. andar - RJ, Nelson de Almeida, Rua da Quitanda, 68, 1o. andar - RJ.

A União Federal, representante da Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, procedeu à desapropriação de imóvel à Rua da Alegria, 30, pertencente ao réu. O imóvel citado encontra-se na zona declarada desapropriada pelo decreto nº 15036, de 4/10/1921 para execução de obras pela autora, e sujeito à indenização no valor de 35:000$000 réis. Foi feita uma declaração de acordo, onde o proprietário do terreno foi indenizado pela desapropriação do terreno. E foi expedido um mandado de imissão de posse para a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Planta de Terreno de Marinhas, 1928; Procuração 4, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929, tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1932; Auto de Arbitramento, 1929.

A União Federal, representante da Empresa Melhoramentos da Baixada Fluminense, procedeu à desapropriação de prédio e terreno situado à Avenida Suburbana, 46, cidade do Rio de Janeiro, pertencente à Damião Rodrigues Duarte Rosa. O terreno citado encontrava-se na zona declarada desapropriada pelo decreto nº 15036 de 04/10/1921 para a execução de obras pela suplicante, e sujeitos à indenização no valor de 30:000$000. Foi deferido o requerido inicial e homologado o termo de arbitramento. Planta de Terreno e Prédio, 1928; Procuração 2, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929, tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83, 1929; Auto de Arbitramento, 1929; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 18, parágrafo II; Advogado, Affonso Pena Junior, Olympio de Carvalho Araújo Silva e Salvador Pinto Junior, Rua Sachet, 39 3º andar - RJ, Leopoldo Bulhões Filho, Rua da Candelária, 24, 2º andar - RJ, Joaquim Pedro Salgado Filho e Gallir de Pinto Bastos, Rua do Rosário, 4 1º andar - RJ; Decreto nº 4956 artigo 18, parágrafo II de 09/09/1903; Decreto nº 15036 de 04/10/1903 .

Tratava-se de execução do decreto n° 27994 de 25/11/1927 da União Federal, que previa a desapropriação de imóveis necessários à construção de uma passagem inferior na estação Cascadura da Estrada de Ferro Central do Brasil. Nos termos do decreto acima citado, foram desapropriados os imóveis situados à Avenida Suburbana, n. 3127, 3129, 3131, 3133, 3135, 3137, 3139, 3141, 3143, 3145, 3147, 3149, 3151, 3159 e 3169. Segundo consta na petição, as propriedades são pertencentes a José Francisco Pinto da Silva e sua mulher, Amélia Gomes da Silva. Foi deferido o requerido inicial e foi julgada por sentença o acordado no termo de quitação e acordo. Cópia do Decreto nº 17994 de 25/11/1927; Imposto Predial, 1927 e 1928; Planta de Terreno a ser desapropriado pela Estrada de Ferro Central do Brasil, 1929; Procuração 2, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929, tabelião Dioclecio Duarte, Avenida Suburbana, 3116, Cascadura - RJ, 1929; certidão referente ao registro de procuração, tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929; Recibo, Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, 1928; Alteração de contrato, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929; Escritura de Contrato de Arrendamento, tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 161 - RJ, 1926 e 1925; Código Civil, artigo 590, parágrafo 2o. no. II; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

A autora requereu a desapropriação do prédio, terreno e benfeitorias situados na Praia de Inhaúma 93 e 95, de propriedade da ré e Thomaz Tojero Casqueiro. A zona foi declarada desapropriada pelo Decreto n° 15036 de 04/10/1921 para a execução das obras de saneamento contratada com a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Oferecem o valor de 27:252$000 réis como indenização, caso não houvesse aceitação, requereram a nomeação de peritos que procedam a avaliação. O juiz homologou o arbitramento. A União, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz não recebeu a apelação. A União agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que acórdou em conhecer do recurso. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921, 27/09/1922; Planta de Terreno e Construção da Fábrica de Formicida Merino, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1922; Escritura do Contrato de Arrendamento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1908; Contrato de Sociedade Coletiva da Firma Merino .