A suplicante requereu a execução da sentença, e que fossem entregues os terrenos situados à Rua São Clemente, números 210, 212 e 214, Rio de Janeiro, de propriedade de Arnaldo José da Silva, Francisco José da Silva, João Paulo de Faria e Gervásio Pereira da Silva. A decisão se baseou no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 483. O juiz Aprígio Garcia absolveu os executados e a autora agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Agravo de Petição, 1930; Procuração 4, 1920, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1925; Carta Precatória, 1930; Termo de Agravo, 1930; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 483, 508, 509, 510, 511, 506, 82 B; Decreto nº 938 de 29/12/1902, artig 3; Código Civil, artigo 1095, 1097; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 78; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 571; Decreto nº 16752 de 31/12/1924, artigo 862; Código Penal do Estado de São Paulo, artigo 914; Decreto nº 2421 de 14/01/1930.

As autoras eram mulheres, estado civil viúva e filhas de Pedro Caminada, residentes em Roma, Itália. Devidamente habilitadas como sucessoras de Pedro Caminada, requereram a execução da sentença obtida contra a ré. Foi julgada procedente a ação de reivindicação proposta por Pedro e sua mulher, que condenou a ré a restituir os terrenos em Copacabana, cidade do Rio de Janeiro. As autoras alegaram que a despeito da condenação, a ré não promoveu a desapropriação, nem restituiu os terrenos, ocupados em parte por edifícios e dependências da Fortaleza de Copacabana, e em parte livre de acessões, mas sujeito à posse e ocupação da ré. Assim, nos termos do Decreto nº 3084 de 1898, artigo 10, requereram a citação da ré, na pessoa do 2º Procurador da República, para no prazo de 10 dias entregar os terrenos, ou ao menos a parte que pudesse dispensar dos serviços militares. Escritura, Tabelião Alfredo Prisco Barbosa, 1906; Planta de Terrenos da Empresa das Construções Civis; Taxa Judiciária, 1910; Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913; Conta de Custas Processuais, 1928; Termo de Protesto, 1920; Jornal Diário da Justiça, 20/12/1941, 27/06/1944; Planta de Terreno a ser desapropriado, Rio de Janeiro City Improvements Company Limited, 1909, de Terrenos em Copacabana, s/d.

Trata-se de pedido de execução de sentença relativa à desapropriação dos terrenos e prédios situados na ladeira do Ascurra, uma vez o prédio demolido e sob o domínio da União Federal, o suplicante e sua mulher requereram a expedição de uma precatória para que fosse feito o depósito da quantia da desapropriação já homologada, no valor de 23:577$985 réis. A carta precatória foi expedida. Carta de Sentença, 1909; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906 e 1907; Reconhecimento de Assinatura, 1906; Decreto nº 4956 de 1903.

Os autores requerem o cumpra-se da sentença da ação de desapropriação em que a companhia deveria devolver parte da chácara na Rua Barão de Mesquita, 81, que anteriormente havia sido desapropriada, mas pela última sentença anulada. Sem sentença. Consolidação das Leis Referentes à Justiça, artigo 715; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 60.

O autor requereu a execução da sentença detida através da carta sentença, extraída dos autos de sua desapropriação que lhe moveu a União Federal. Esta requereu a desapropriação dos imóveis, situados à Rua General Canabarro, 280, Rio de Janeiro, conforme a Lei nº 378 de 13/1/1937, artigo 106 e o Decreto-Lei nº 148 de 30/12/1937, pertencentes ao autor. Devido a urgência da sua desapropriação, a União Federal requereu a imissão de posse, conforme Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. O juiz indeferiu o requerido. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 100, RJ, 1913; Imposto; Fatura; Fotografia;Código Civil, artigo 85;Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 3349 de 20/10/1887, artigo 15; Decreto nº 78 -A de 21/12/1889; Lei nº 1905 de 17/10/1870; Lei nº 2092 de 20/10/1877, artigo 19; Decreto nº 1664 de 27/10/1855, artigo 5; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 11.

O autor requereu a execução da sentença obtida pela carta sentença. O suplicante em sua ação ordinária alegou que possuía uma fábrica de sabão e alfinentes localizada à Rua da Lavradio 22, tendo no dia 10/01/1919 a Diretoria Geral de Saúde Pública procedido a desinfecção de seu estabelecimento. Em função da desinfecção feita a base de enxofre, o autor não pode mais funcionar devido à oxidação de suas máquinas. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de um indenização no valor de 72:328$323 réis. Foi deferido o requerido inicial, mas o réu embargou e o Supremo Tribunal Federal conheceu os embargos. Após feitas as contas, foi expedido precatória. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1905, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1912, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28.

O autor e sua mulher ganharam na Justiça o direito à indenização no valor de 240:000$000 réis a ser paga pela ré pelos danos causados em suas terras em Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro pela ocasião da exploração e construção de obras para abastecimento de água na capital. Por perdas e danos e lucros cessantes. Ocupação de suas terras numa extensão de 1431 hectares. Fazenda Engenho da Serra. Os mananciais foram canalizados.

O suplicante era o Cardeal-Arcebispo da cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro e apresentou carta de sentença dos autos de Apelação Civil n° 1534. A sentença dos autos de ação de reivindicação do antigo Convento do Carmo lhe foi favorável. Pediu entrega do convento e diária entre a Praça XV de Novembro, a Rua Sete de Setembro e a Rua do Carmo. Pediu ainda que se oferecessem artigos de liquidação para pagamento de rendimentos e indenização de valor de benfeitorias entre as partes. O juiz deferiu o requerido e a União embargou. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O juiz indeferiu o requerido e o autor, insatisfeito, agravou desta para o Supremo, que não conheceu do agravo. O juiz julgou liquidada a quantia de 862:442$589 réis e a União recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que converteu o julgamento em deligência. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte para declarar liquidada a importância. O juiz deferiu a expedição do precatório. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1905, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1934; Protesto, 1907; Termo de Protesto, 1907; Jornal Jornal do Commercio, 07/04/1907; Auto de Vistoria, 1920; Planta de prédio, 1920; Termo de Agravo, 1921; Auto de Arbitramento, 1921; Termo de Agravo, 1922; Auto de Exame, 1924; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 340, 505, 506, 511 e 715; Código Civil, artigos 1254, 1251, 1252, 517, 516 e 514; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 25; Lei nº 173 de 10/09/1893; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 298; Decreto nº 119A de 1890, artigo 5; Decreto nº 2805 de 04/01/1923, artigo 356; Decreto nº 3017 de 05/01/1925, artigo 554; Decreto nº 373 de 1897; Decreto nº 418 de 1903; Decreto nº 3179 de 1927, artigo 341; Decreto nº 3279 de 1928, artigo 384; Decreto nº 11521 de 10/03/1915; Decreto nº 20951 de 1932; Decreto nº 12866 de 02/02/1918; Decreto nº 16580 de 04/09/1924; Decreto nº 17390 de 26/07/1926; Decreto nº 5138 de 05/01/1927; Decreto nº 4623 de 20/12/1928; Decreto nº 5050 de 04/11/1927; Decreto nº 2112 de 22/12/1927; Decreto nº 5138 de 05/01/1927; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Lei nº 4738 de 31/12/1923; Lei nº 4984 de 31/12/1925.

A ré foi intimado ao pagamento do valor de 2:160$000 réis referente à desapropriação do terreno no endereço Ra João Caetano, 28, cidade do Rio de Janeiro para a passagem da Estrada de Ferro Central do Brasil. A execução de sentença chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1916 através de uma ação de embargos remetidos pela autora Fazenda Nacional contra Salvador G. C. Bastos. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916; Lei nº 1674 de 07/10/1855, artigo 4, 13, Decreto nº 2895 de 09/03/1898.

Trata-se de uma execução de sentença relativa à uma ação, cujo autor é uma firma comercial, com sede à avenida Almirante Barroso, 5 - RJ, e o réu uma instituição bancária, sendo uma ação renovatória de contrato de locação, com fundamento no decreto 24150, de 20/04/1934, para obter a renovação do contrato nas mesmas condições e cláusulas, devendo ser o novo prazo de arrendamento correr de 01/06/1946 à 01/06/1953; contrato referente ao imóvel de uma loja localizada na avenida Almirante Barroso, 5 - RJ onde é estabelecida a firma comercial autora, cuja loja de calçados. O juiz julgou a autora carecedora da ação. a autora apelou ao TFR que deu provimento a apelação. O réu, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu o recurso, mas lhe negou provimento . recibo da Caixa Econômica, de 1954; O Globo, de 24/09/1954; Código do Processo Civil, artigos 360 e 992.