O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu o despejo dos moradores e objetos existentes na Rua Conde do Bonfim, 132, nos termos do Regulamento Sanitário. Requereu a intimação do réu, proprietário ou responsável do imóvel, para sua desocupação de acordo com a Consolidação de Ribas, artigo 780, em um prazo de 20 dias. Findo o prazo, requereu o Depósito Público dos bens. A Inspetoria de Higiene Industrial intimou o réu para realizar obras de melhoramentos e ele não cumpriu. O juiz deferiu o requerido pelo Dr. procurador. Auto de Infração 6 Departamento Nacional de Saúde Inspetoria de Higiene Industral e Profissional, 1931 a 1933; Consolidação de Ribas, artigo 780; Regulamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1088, 1093; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Advogado Raul de Moraes Rua 1º de Março; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1930.

O autor, proprietário do Rio-Petrópolis Hotel, à Rua Freia Caneca, 92, por seu advogado, requereu que fosse expedido mandado de interdito proibitório contra a ré, em virtude dos atos de violência que lesam sua posse, praticados por autoridades policiais. Julgado nulo o processo, ficando sem efeito o mandado. Autor agravou o despacho. O Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do agravo. Imposto de Hospedaria, 1937; Imposto de Indústria e Profissões, 1937; Alteração de Contrato, 1937; Código Civil, artigo 501; Constituição Federal, artigo 113; Código Processual Civil, artigo 1133.

A autora, proprietária do navio a vapor Aracaty, alegou que todos os recebedores da carga embarcada resolveram de comum acordo que a regulamentação da avaria grossa sofrida pelo navio e carga, bem como a repartição das despesas fossem feitas extrajudicialmente. Foram nomeados os peritos para regulamentação, a fim de que todos pagassem a cota de contribuição, de acordo com o Decreto nº 737, artigo 415. O autor, a fim de obter a regulação, conforme o Código Comercial, artigo 793, requereu homologação competente. O juiz homologou a regulação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, o processo ficou inconcluso. Regulamento das Avarias, 1904; Protesto em anexo, 1904; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 30/09/1904; Vistoria, 1904; Imposto de Indústria e Profissões, 1903.

A suplicante, para fim de desapropriação judicial de metade do prédio em domínio útil do terreno da Rua Santo Cristo dos Milagres, 24, Freguesia de Sant'Ana, de propriedade do suplicado, requereu, por seu representante junto Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, a citação do suplicado e sua mulher para virem em audiência apresentarem seus títulos de domínio livre e desembaraçado, e verem louvar-se peritos para avaliação, caso não aceitassem o valor de 11:600$000 réis de indenização. Foi deferido o requerido. Planta do Cais, 1904; Depósito, Tesouraria da Comissão Fiscal Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1904; Auto de Transmissão de Posse, 1904; Auto de Arrecadação, Tabelião Andrônico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1909; Imposto Predial, 1904; Hipoteca, 1905.

A autora junto com o Ministro da Indústria, Viação e Obras Públicas requereu a desapropriação do prédio da Rua Santo Cristo dos Milagres, 56, cujos proprietários eram os réus. Os réus são genro e filha do falecido Domingos da Costa Machado que teve o prédio desapropriado para execução das obras de melhoramentos do Porto do Rio de Janeiro. A autora ofereceu uma indenização no valor de 22:176$000 réis. Baseia-se no Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 15 a 28. Em 25/09/1924 o juiz julgou por sentença a desistência. Planta do Cais, 1900; Demonstrativo de Conta, 1905 e 1924.

Trata-se de um inquérito da Alfândega do Rio de Janeiro a fim de apurar a apreensão de uma caixa de papelão contendo jóias encontradas na bagagem de Avelino de Azevedo Siqueira, quando a bordo no vapor Orousa, pretendendo passá-la como contrabando. Pedido deferido. 3 notas promissórias, 1933; 23 duplicatas, 1933; procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1936; procuração passada no tabelião Benjamin Margarida - SC, 1935; advogado Arthur Cumplido de Sant' Anna, Rua Rodrigo Silva, 34A - RJ.

A autora, fundamentada no Decreto nº 383 de 04/10/1935 e no Decreto nº 943 de 31/07/1936, requereu a desapropriação do prédio na Rua General Pedra, 67, pertencente ao réu, dando-lhe como indenização mínima o valor de 39:177$600 réis. Contudo, devido à urgência da desapropriação para a obra da Estação D. Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu o depósito da quantia de 58:766$400 como a importância máxima desta desapropriação. O juiz homologou o acordo realizado entre as partes. Planta da Estação Ferroviária, 1936; Procuração Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1933, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; Recibo da Prefeitura do Distrito Federal; Conta 2, 1937; Imposto Predial da Prefeitura do Distrito Federal 6, 1934, 1935, 1936; Decreto n° 4956 de 09/09/1903, artigo 41 e 19.

A autora, de acordo com o decreto nº 363 de 4/10/1935 e decreto nº 943 de 3/10/1936, requereu desapropriação dos prédios à Rua General Caldwell, 57 e 59 e Rua General Pedra, 25, pertencentes ao espólio de Joaquim José de Oliveira, que tem como inventariante Antonio José de Oliveira. Dada a urgência da desapropriação, pois os prédios se encontravam no plano geral das obras da nova Estação de D. Pedro II, realizadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, a autora requereu o depósito do valor de 358:816$000 réis, fundamentada no decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 41, valor máximo da indenização para desapropriá-los. Pedido deferido. Planta de Prédio, s/d; Auto de Imissão de Posse, 1936; Auto de Arbitramento, 1937; Procuração, 1o. Cartório de Notas, São Borja, RS, 1936; Carta Precatória, 1937; Autos de Inventário de Bens, Escrivão José Pereira de Faria, 1937; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1937; Relação de Imóveis Desapropriados, 1935; Demonstrativo de Conta 2, 1937.

A autora, de acordo com o Decreto nº 303 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 31/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua General Caldwell, 66, pertencente ao réu. Devido à urgência da desapropriação, o suplicante ofereceu o pagamento no valor máximo da indenização de 31:680$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. Foi julgado por sentença o acordo realizado entre as partes. Planta Prédio; Auto de Emissão de Posse, 1936; Auto de Arbitramento, 1936; Procuração, 1936; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918; Escritura de Venda Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1902; Carta de Transpasse e Aforamento, 1903; Decreto nº 563 de 04/09/1935; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu a desocupação do imóvel à Rua São Cristóvão, 22, cidade do Rio de Janeiro, de acordo com o Regulamento Sanitário, para que dentro de 20 dias desocupassem o imóvel, sendo posterior ao prazo os objetos removidos para o Depósito Público. Consolidação de Ribas, artigo 780. O juiz deferiu a intimação requerida. Termo de Intimação 2, Centro de Saúde número 5, Diretoria da Defesa Sanitária do Distrito Federal, 1936; Auto de Infração 2, 1936 e 1937; Auto de Multa, 1936 e 1937; Termo de intimação, 1937; Regulamento Sanitário, artigos 1093, parágrafo 1o., 1090, 1650, 1648 e 1692; Edital, Inspetoria dos Centros de Saúde, 1937.