O autor era comerciante no estado do Rio de Janeiro com negócio de café e restaurante denominado Motta Bastos. Sentiu-se turbado na posse mansa de seu estabelecimento por parte da Polícia do Distrito Federal, a qual arbitrariamente fechou o lugar e proibiu os jantares dançantes ou cabaré, mesmo estes com licença. Foram citados o Decreto nº 16590 de 10/09/1924, artigo 23, parágrafo 2 do e o Código Penal, artigo 377, Código Civil, artigos 499 e 503: consolidação de Ribas, artigos 747, 748, 756,757, aprovada pela Resolução de consulta de 28/12/1876; Decreto nº 5402 de 1904, ord. Livro 3o., título 48 e, ainda, o Decreto nº 263 de 28/12/1911, artigo 218, parágrafo 2 e a Lei nº 1185 de 1904, que também tinha aplicação no caso sub judice. Petição deferida. A ação de manutenção de posse se justificava, assim, devidamente .