O suplicante era proprietário, residente na Avenida Copacabana, 400, apartamento 1401, administrador da Sociedade Anônima R. I. Moreira, Casa Bancária estabelecida à Avenida Graça Aranha, 19, 12º Andar. Alegou que a suplicada, através da Superintendência da Moeda e do Crédito, congelou os créditos da referida Sociedade Anônima. Em virtude disto, o suplicante, fundamentando-se no Código Civil, artigo 159, requereu a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor de cr$730.000,00, referente aos créditos da dita Sociedade Anônima. O juiz deferiu o pedido de inicial, sendo paga a dívida. Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1937, 1954, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1946; Jornal Jornal do Commércio, 1947; Fotocópia Nomeação, 1946; Processo Notificação, 1947; Relação das Ações da Casa Bancária.
1a. Vara FederalINTERVENÇÃO E DOMÍNIO ECONÔMICO
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21587
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Dossiê/Processo
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1948; 1953
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública