Dossiê/Processo 41546 - Interpelação. Nº do documento (atribuído): 46747. Autor: Loyola, Modesto Franco;Mandral, José ferreira;Alcântara, Walter de Oliveira;Magalhães, Thales Eduardo Almeida. Réu: Instituto Nacional da Previdência Social (INPS).

Os autores, todos com nacionalidade brasileira, estado civil casado, residentes na cidade do Rio de Janeiro e funcionários do Instituto Nacional da Previdência Social, amparados pelo artigo 720 e seguintes do Código de Processo Civil, requereram interpelação contra o instituto supracitado por ato ilegal; conforme decisões internas e ilegais do instituto, os peticionários, que são locatários de apartamentos no prédio que o órgão disponibiliza, sabem do intuito do réu em desvincular a vaga de garagem que cada imóvel possui para vender a outros moradores do prédio; tal providência consiste numa ilegalidade; O juiz constatou que a interpelação está com seu procedimento encerrado. (5) contra recibo de pagamento a servidor Instituto Nacional da Previdência Social 1968; procuração tabelião Pedro Oscar Fiorito Rua do Rosário 67, Rio de Janeiro Estado da Guanabara, 1968, custas processuais , 1968; guia de depósito para esta agência COFRELAR / Associação de Poupança e Empréstimo; Boletim de Serviço Instituto Nacional da Previdência Social, nº 146/66, lista Edifício Presidente Vargas / Relação dos Ocupantes das vagas de Garagem do Edifício; Código de Processo Civil artigos 720 e seguintes decreto 56793/65 decreto 55738/65 artigos 1º, 7º, 11º.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 05

26-02-2009

Cleide