O autor era estado civil solteiro, funcionário militar da União Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de Interdito Proibitório contra a suplicada para requerer que fosse assegurado liminarmente que o autor pudesse fazer vir dos Estados Unidos da América do Norte o automóvel de sua propriedade e recebê-lo, entregue pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante o pagamento dos direitos, taxas e emolumentos que fossem devidos. O autor se encontrava em viagem de estudos a serviço da Nação, uma viagem de Instrução ao Exterior, e durante a sua estada nos portos dos Estados Unidos o autor adquiriu um automóvel, o qual não lhe foi permitido retirar pela Alfândega, sendo que de acordo com a Lei nº 2145 de 1953, artigo 7º, alínea III, o seu veículo estaria isento de licença de importação, e por isso o autor se defendeu de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 377. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1956; Fatura de Automóvel 1955 (fotostatica); Lei 2145/53.

O autor, estado civil casado, funcionário militar da União, membro da guarnição do navio escola Duque de Caxias, entrou com uma ação de interdito proibitório contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 377 e seguintes, arquivos do mesmo, para requerer a expedição do mandado proibitório para reaver seu automóvel particular que foi adquirido no exterior e foi retido pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro , com o desembaraço do mesmo, se encontrando também na mesma situação do autor principal da ação, vários outros autores relacionados na ação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Recursos, que julgou o recurso deserto. 11 procuração. Tabelião 14. 1956 ; lei 2410 de 1955 ; lei 2445 de 1953 ; 11 acordos e notas de venda - heackensock motors. Ins, 1955 ; 11 certidões de tradução, 1956 ; código do processo civil, artigo 377 . .

O suplicante, funcionário militar da União, residente à rua General Barcelos, 234, São Gonçalo, propõe um interdito proibitório contra a suplicada, para que não seja perturbado na posse do automóvel que adquiriu nos Estados Unidos durante a viagem que fez no navio escola Almirante Saldanha. Alegando que automóveis estão sendo apreendidos indevidamente pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de recurso, que negou provimento ao apelo. (2) procurações tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956 e 1957; fatura da J. J. Burke, em 1956; certificado de tradução, de 1956.

Trata-se de um Agravo de Instrumento referente à Apelação Cível n° 10554, proposta pelo ora agravante, frente ao indeferimento do recurso extraordinário pedido. Não se admitiu recurso extraordinário no Tribunal Federal de Recursos. Regimento Interno, artigos 238, 224, 3°, III; Código de Processo Civil, artigo 841; Código de Processo Civil, artigo 371.

O autores eram estado civil casados, funcionários públicos, residentes no Conjunto Residencial Jr, de propriedade do réu, situado na Rua Cândido Benício, 2935. Foram solicitados para se construir um abrigo, não prejudicando a estética do lugar, e houve autorização da construção. Os moradores do bloco em frente se dirigiram ao réu para pôr abaixo as benfeitorias, mesmo com o primor da obra que cobria uma vasta área deserta. Fundamentados no Código Civil, artigo 501, requereram um Interdito Proibitório a fim de que não houvesse demolição, sob pena de multa no valor de NCr$ 500,00. O juiz negou o interdito aos autores, que inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. Tal tribunal decidiu negar provimento ao recurso. Nota fiscal - Casa do construtor, materiais de Construção Ltda 1967; Dois Contratos de Locação 1960,1960; Quatorze fotos referentes a galpão e automóveis; Código Civil artigo 501; Código do Processo Civil artigo 377; Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940; Dr. Rodolpho Dias Miraglia - Rua Maria Freitas, 42 .

Os autores e suas mulheres eram proprietários do prédio número 328 na Rua da Alfândega. No pavimento térreo exerciam negócio de fazendas e tecido sob a firma A. Osório e Irmão com estoque superior ao valor 300:000$000 réis. O proprietário do prédio ao lado, ao fazer uma obra, derrubou uma parede divisória de um puxado nos fundos. A obra teve que parar e o proprietário vizinho pediu, maliciosamente, para a prefeitura fazer uma vistoria no puxado, alegando que o mesmo não estava em ruínas . Demolição Obra Pública. Existem custas pelos agravantes. Os agravantes eram Ibrahim e sua mulher. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1917 ; Edital da Prefeitura do Distrito Federal, 1918 ; Ofício da Prefeitura do Distrito Federal, 1918.

O autor era estado civil solteiro, militar, residente à Rua Visconde de Inhaúma, 58, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de interdito proibitório contra a suplicada, para requerer o desembaraço de seu automóvel, adquirido durante viagem de instrução e estada nos portos dos Estados Unidos da Américad o Norte, mediante tão só o pagamento dos impostos devidos. O veículo foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro, que se recusava a entregá-los, estando na mesma situação do autor outros dois suplicantes citados na ação, e todos faziam o seu pedido com a ação fundamentada no Código do Processo Civil, artigos 371 e 377. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. fatura Américas Auto Sales, de 1954; (4) certidões de tradução de 1955 e 1956; (3) procurações tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1955 e 1956; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1956; fatura City Line Motors, inc, de 1954; fatura J. J. Burke, de 1955; conhecimento de embarque, Norton Line; conhecimento de embarque, Ivaran Lines; lei 2145, de 29/12/1953; Código Civil, artigo 501.

O autor, estado civil casado, Oficial de Marinha, entrou com uma ação de interdito proibitório contra a ré, para requerer o livre desembaraço de seu automóvel, adquirido em viagem de estudos no exterior, durante a sua estada em portos dos Estados Unidos, mediante o tão somente o pagamento dos impostos e taxas devidas. O veículo foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro que se recusava à entregá-lo. O autor entrou com uma ação fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 377 e na Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura J.J. Burke, 1956; Certidão de Tradução, 1956; Auto de Reintegração de Posse, 1956; Código do Processo Civil, artigo 211.

Os autos só contêm das folhas 195 à 244, em traslado. O volume possui várias declarações de venda de terrenos e sítios em terras da Fazenda de Itapuca, Guaratiba, de propriedade de Maria Alves Teixeira e Silva, Francisco Alves Silva e outros. Os vendedores eram senhor e possuidor, e os compradores se comprometeram a pagar arrendamentos, benfeitoria, plantações. Um dos compradores mais recorrentes foram Claudino J. de Oliveira, Victor Manoel Silva, Manoel José Pereira. Diversas Declaração, 1898, 1925, 1923 e 1902; Auto de Depósito, 8ª Pretoria Cível do Distrito Federal.

Dentre outros suplicantes, Wilson Lima Moreira, nacionalidade brasileira, militar da Marinha de Guerra, residente à Rua Catumbi, 85, requereu interdito proibitório contra a ré por, através da alfândega do Rio de Janeiro, impedir que o autor retire seu automóvel, adquirido nos EUA para que possa utilizá-lo em território nacional. O processo passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Roberto Bruce cancelou os despachos anteriores. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento. Procuração 22, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1956; Certificado de Tradução 44, Fatura Kinney Motors, Inc; City Lines Motors Inc, Coastal Auto Agency e outras Tradutor Público Alberto Henrique Zumsteg, 1956; Lista Nome Marca Motor Série dos Automóveis dos autores; Jornal Diário Oficial, 15/11/1956, Correio da Manhã, 24/01/1957; Conhecimento de Receita, Selo por Verba, 1957; Custas Processuais, 1957; Código do Processo Civil, artigos 377, 276, 846 e 501; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Lei nº 1533, de 31/12/1951.