O autor, em defesa da posse de seu bar-restaurante, proprôs um interdito proibitório contra Serviço Nacional de Recenseamento. O autor assinou contrato por 2 anos, para prestar serviços a ré. Ocorre que antes do prazo, o autor foi comunicado a entregar o negócio. O autor requereu que réu se abstivesse de tal violência, pois o réu já vinha realizando obras próximo ao local, sob pena de multa diária no valor de Cr$ 6.000,00. Desejava liminarmente garantia de direito a funcionar e cumprimento de Cr$ 200.000,00. O juiz julgou improcedente o pedido. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi considerado deserto. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Termo do Contrato, 1953; Auto de Vistoria, 1960; Código Civil, artigo 501; Código do Processo Civil, artigos 377 e 820; Lei nº 7659 de 1945; Lei nº 756 de 1948, artigo 11.

O autor, solteiro, funcionário militar da União Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com ação de Interdito Proibitório contra a suplicada para requerer que lhe seja assegurado liminarmente que possa fazer vir dos Estados Unidos da América do Norte. O automóvel de sua propriedade e recebê-lo, entregue pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante apenas o pagamento das taxas e emolumentos devidos, pois o seu veículo foi retido pela Alfândega, mesmo estando isento de licença de importação, e por este ato de violência contra a sua posse, como ressalta a ação, o autor se defende de acordo com o código de processo civil, art. 377. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Rolim, Raphael Teixeira (juiz). procuração 1955 tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; fatura de automóvel 1955; código de processo civil, art. 211; constituição federal, art. 141 § 16.

A suplicante alegou que trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel, além de bens de uso pessoal e doméstico. Mas, ao desembarcar no Porto do Rio de Janeiro, os bens foram interditados. A suplicante pediu a liberação dos bens, sob pena de multa diária, enquanto durasse a interdição. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Certidão de Trabalho, 1956; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956; Lei nº 2410 de 29/01/1955, Lei nº 1533 de 1951, Lei nº 2145 de 1953, artigo 7, Código de Processo Civil, artigo 371; Advogado, Armin W. Bernhardt, Arnaldo M. Ribeiro, Joaquim R. dos Santos, Rua México, 90 - RJ, Lei nº 1205 de 24/10/1950.

Os peticionários residem mais de 20 anos em lotes de tema nunca reclamados. Porém, a CNEM mandou notificá-los para eles desocuparem o terreno. O Interdito Proibitório que propuseram tinha o intuito de defesa para com a providência tomada pelo CNEM. O Juiz julgou improcedente a ação e não houve recurso. Procuração, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963 total 14; Planta, terreno; Custas Processuais, 1963; C. C. artigo 501, 69, 493; Código de Processo Civil, artigo 377; Decreto-Lei 6569 de 1944; .

O autor alegou ser propietário de casas de diversão na Rua Visconde do Rio Branco, sendo o seu estabelecimento devidamente licenciado. Este era cessionário da patente de invenção n. 13.471 dada pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, a qual licenciava-o para fazer corridas de cavalo artificiais sendo denominado Ideal Prado. Porém no dia 08/02/1925 sem a abertura de um inquérito polícial, o 2o delegado auxiliar de polícia proibiu o funcionamento do Prado Ideal. O suplicante requereu um mandato proibitório. O juiz indeferiu o pedido. Carta Patente; Cópia do Relatório Discutivo da Invenção do aparelho denominado Prado Ideal, 1925.

O autor, estado civil casado, funcionário militar da União, membro da guarnição do navio escola Duque de Caxias, entrou com uma ação de interdito proibitório contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 377 e seguintes, arquivos do mesmo, para requerer a expedição do mandado proibitório para reaver seu automóvel particular que foi adquirido no exterior e foi retido pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro , com o desembaraço do mesmo, se encontrando também na mesma situação do autor principal da ação, vários outros autores relacionados na ação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Recursos, que julgou o recurso deserto. 11 procuração. Tabelião 14. 1956 ; lei 2410 de 1955 ; lei 2445 de 1953 ; 11 acordos e notas de venda - heackensock motors. Ins, 1955 ; 11 certidões de tradução, 1956 ; código do processo civil, artigo 377 . .

O autores eram estado civil casados, funcionários públicos, residentes no Conjunto Residencial Jr, de propriedade do réu, situado na Rua Cândido Benício, 2935. Foram solicitados para se construir um abrigo, não prejudicando a estética do lugar, e houve autorização da construção. Os moradores do bloco em frente se dirigiram ao réu para pôr abaixo as benfeitorias, mesmo com o primor da obra que cobria uma vasta área deserta. Fundamentados no Código Civil, artigo 501, requereram um Interdito Proibitório a fim de que não houvesse demolição, sob pena de multa no valor de NCr$ 500,00. O juiz negou o interdito aos autores, que inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. Tal tribunal decidiu negar provimento ao recurso. Nota fiscal - Casa do construtor, materiais de Construção Ltda 1967; Dois Contratos de Locação 1960,1960; Quatorze fotos referentes a galpão e automóveis; Código Civil artigo 501; Código do Processo Civil artigo 377; Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940; Dr. Rodolpho Dias Miraglia - Rua Maria Freitas, 42 .

Trata-se de um Agravo de Instrumento referente à Apelação Cível n° 10554, proposta pelo ora agravante, frente ao indeferimento do recurso extraordinário pedido. Não se admitiu recurso extraordinário no Tribunal Federal de Recursos. Regimento Interno, artigos 238, 224, 3°, III; Código de Processo Civil, artigo 841; Código de Processo Civil, artigo 371.

O autor era estado civil solteiro, funcionário militar da União Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de Interdito Proibitório contra a suplicada para requerer que fosse assegurado liminarmente que o autor pudesse fazer vir dos Estados Unidos da América do Norte o automóvel de sua propriedade e recebê-lo, entregue pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante o pagamento dos direitos, taxas e emolumentos que fossem devidos. O autor se encontrava em viagem de estudos a serviço da Nação, uma viagem de Instrução ao Exterior, e durante a sua estada nos portos dos Estados Unidos o autor adquiriu um automóvel, o qual não lhe foi permitido retirar pela Alfândega, sendo que de acordo com a Lei nº 2145 de 1953, artigo 7º, alínea III, o seu veículo estaria isento de licença de importação, e por isso o autor se defendeu de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 377. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1956; Fatura de Automóvel 1955 (fotostatica); Lei 2145/53.

O autor requereu um interdito proibitório para reinvindicar a posse do veículo de sua propriedade o qual encontrava-se retido na Alfândega do Rio de Janeiro; o suplicante alega que exerceu no exterior o cargo de oficial, trazendo para o Brasil o automóvel por ele adquirido; o juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas; a parte vencida apelou para o TFR (relator Oliveira e silva), que negou provimento aos recursos. Cópia de procuração, tabelião, Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 213 - A RJ, 1956, Onero, Fatura de Automóvel, pelo tradutor OA Fialho, 1955, (2) custas processuais, 1957/8; Lei 2142/53; Artigo 211 e 337 CPC; Artigo 141 § 16 Cf; Lei 2145/53.