Dossiê/Processo 7071 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 7373. Autor: Mendes, Gil e Companhia. Réu: União Federal.

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Reference code

7071

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 7373. Autor: Mendes, Gil e Companhia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 57f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Kelly, Octávio

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Name of creator

Mendes, Gil e Companhia

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Archival history

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Scope and content

Os autores, proprietários de bar e restaurante onde funcionava um dancing , tendo sua licença cassada devido a uma denúncia feita ao 2o. Delegado Auxiliar por suspeita de ser o referido estabelecimento freqüentado por maus elementos, o que alegaram não ser verdade, requereram interdito proibitório para que fosse assegurado o funcionamento do dancing ficando estipulado o valor de 50:000$000 réis, no caso da permanência da transgressão das autoridades policiais. O juiz indeferiu o pedido. Foram citados: Decreto nº 3084 de 1898 , Código Civil, artigo 501 , Lei nº 221 de 1894. O STF negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Paula e Costa, 1926; Justificação, Juiz Octavio Kelly, 1926.

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 45

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Mendes, Gil e Companhia

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Access points

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    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/01/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Eneida 19/01/06

        Accession area