Dossiê/Processo 2728 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 723. Autor: Cruz, Alvaro. Réu: Prefeitura do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 5f.

Trata-se de processo de interdito proibitório em que o suplicante, profissão boiadeiro, comprou uma boiada no estado de Minas Gerais, a fim de abatê-la no matadouro do Maruhy no Município de Niterói para o fornecimento de carne verde à população do Rio de Janeiro. O autor requer um mandado proibitório contra o réu, proibindo-o de cobrar o imposto de trânsito de animais, especificamente bois. É citada os Decreto nº 5402 de 23/12/1904, artigo 2, Decreto nº 5402 de 29/12/1904, artigo 7,Lei nº 1185 de 11/06/1904. O juiz interferiu a vista da jurisprudência do STF. Translado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado e Alvaro Cruz.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

30-08-2005

Sandro 20/05/05 Alan 09/09/04 Diogo 12/01/05; Gladys; 08/03/05 Flávio 06/05/05 Priscila 06/01/05 Sandro 20/05/05 Sìlvia