Dossiê/Processo 2728 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 723. Autor: Cruz, Alvaro. Réu: Prefeitura do Distrito Federal.

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Reference code

2728

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 723. Autor: Cruz, Alvaro. Réu: Prefeitura do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 5f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

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Cruz, Alvaro

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Name of creator

Prefeitura do Distrito Federal

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

Trata-se de processo de interdito proibitório em que o suplicante, profissão boiadeiro, comprou uma boiada no estado de Minas Gerais, a fim de abatê-la no matadouro do Maruhy no Município de Niterói para o fornecimento de carne verde à população do Rio de Janeiro. O autor requer um mandado proibitório contra o réu, proibindo-o de cobrar o imposto de trânsito de animais, especificamente bois. É citada os Decreto nº 5402 de 23/12/1904, artigo 2, Decreto nº 5402 de 29/12/1904, artigo 7,Lei nº 1185 de 11/06/1904. O juiz interferiu a vista da jurisprudência do STF. Translado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado e Alvaro Cruz.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Cruz, Alvaro

    Réu

    Prefeitura do Distrito Federal

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Sandro 20/05/05 Alan 09/09/04 Diogo 12/01/05; Gladys; 08/03/05 Flávio 06/05/05 Priscila 06/01/05 Sandro 20/05/05 Sìlvia

        Accession area