Dossiê/Processo 13232 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 6794. Autor: Club dos Fenianos. Réu: União Federal.

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Reference code

13232

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 6794. Autor: Club dos Fenianos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1926; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 45f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Club dos Fenianos

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Anjos, Odilon de Carvalho Rodrigues dos

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Braga, Carlos Olyntho

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Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor afirmou ter receio de ser turbado na posse mansa e pacífica no prédio de sua sede pela polícia, a qual alegava que neste local havia prática de jogo. Requereu mandado de interdito proibitório. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1926; Estatuto do Club dos Fenianos, 1903; Recorte de Jornal Congresso Nacional, 27/06/1925, O Globo, 22/04/1926; Código Civil, artigo 5; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 413; Consolidação Oficial de Ribas, artigo 769.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 13

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    Autor

    Club dos Fenianos

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Anjos, Odilon de Carvalho Rodrigues dos

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/9/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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