Dossiê/Processo 3079 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 510. Autor: Paula, Florentino de. Réu: União Federal.

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Reference code

3079

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 510. Autor: Paula, Florentino de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1911 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 20f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

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Name of creator

Paula, Florentino de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Gusmão, Helvecio Carlos da Silva

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Name of creator

Coutinho, Roberto de Paula

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Name of creator

Albuquerque, André Cavalcanti D'

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Name of creator

Saraiva, Canuto José

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Name of creator

Lessa, Pedro Augusto Carneiro

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Name of creator

Cavalcanti, Amaro

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Archival history

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Scope and content

O autor, proprietário do prédio na Rua Mariz e Barros, cidade do Rio de Janeiro, havia sido intimado, pela Inspetoria Geral de Águas, Esgotos e Obras Públicas, a substituir a pena d'água por um hidrômetro ameaçado das penalidades de acordo com o Decreto nº 3056 de 24/10/1898, artigo 19. O mesmo requer uma ação de interdito proibitório devido ao seu temor da possibilidade de ter o seu fornecimento de água suspenso enquanto não se procedesse à referida substituição . Imposto de consumo d'Água, 1910; Intimação, Repartição de Águas, Esgotos e Obras Públicas, 1911; Procuração, 1909.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Paula, Florentino de

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Gusmão, Helvécio Carlos da Silva;Coutinho, Roberto de Paula

    Ministro do STF

    Albuquerque, André Cavalcanti D';Saraiva, Canuto José;Lessa, Pedro Augusto Carneiro;Cavalcanti, Amaro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Pedro 08-06-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alan 20/08/04 Marcella 25/05/05 Luciana 03/09/04 Gladys 13/05/05 Ribas 18/05/05 Taiguara 30/09/04

        Accession area