Dossiê/Processo 5635 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 4314. Suplicado: União Federal. Suplicante: Mesquita, Albino de Moura.

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Reference code

5635

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 4314. Suplicado: União Federal. Suplicante: Mesquita, Albino de Moura.

Date(s)

  • 1908; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 35f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Mesquita, Albino de Moura

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Name of creator

Faria, Antonio Bento de

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Name of creator

Bravo, Ernesto de Azevedo Coutinho

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Name of creator

Castro, Pedro Evangelista de

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Name of creator

Moraes, Belmiro Corrêa de

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Scope and content

O autor possui um prédio no Beco do Moura, cidade do Rio de Janeiro, alegando estar em perfeitas condições de higiene. Porém, a Terceira Delegacia de Saúde Pública requereu a desocupação do prédio. O suplicante requer um mandado proibitório, a fim de que o Diretor Geral de Saúde Pública não desocupe o prédio, sob pena de responderem a perdas e danos, além do pagamento no valor de 10:000$000 réis. O mandado referido é autorizado, porém o réu entra com embargos a este pedido argumentado nos termos da Lei nº 934 de 1902, artigo 15 dentre outros. Procuração, 1908; Processo, 1908; Ofício 3, 1908 e 1906; Recibo, 1907.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 26

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Suplicado

    União Federal

    Suplicante

    Mesquita, Albino de Moura

    Advogado

    Faria, Antônio Bento de

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Bravo, Ernesto de Azevedo Coutinho

    Tabelião

    Castro, Pedro Evangelista de;Moraes, Belmiro Corrêa de

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    Subject access points

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    Description control area

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Pedro 07/01/05 Priscila 01/03/05 Flávio 02/03/05 Flávia 09/06/05 Evelyn 17/06/05 Alan 26/08/05

        Accession area