Dossiê/Processo 35060 - Interdito Proibitório . Nº do documento (atribuído): 40747. Autor: Nascimento, Agenor do;Santos, Edvaldo;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 126f.

O autor, estado civil casado, funcionário militar da União, membro da guarnição do navio escola Duque de Caxias, entrou com uma ação de interdito proibitório contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 377 e seguintes, arquivos do mesmo, para requerer a expedição do mandado proibitório para reaver seu automóvel particular que foi adquirido no exterior e foi retido pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro , com o desembaraço do mesmo, se encontrando também na mesma situação do autor principal da ação, vários outros autores relacionados na ação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Recursos, que julgou o recurso deserto. 11 procuração. Tabelião 14. 1956 ; lei 2410 de 1955 ; lei 2445 de 1953 ; 11 acordos e notas de venda - heackensock motors. Ins, 1955 ; 11 certidões de tradução, 1956 ; código do processo civil, artigo 377 . .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

25-04-2008