Dossiê/Processo 34451 - Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 39985. Autor: Bartoletti, Walter Nunes;Ferreira, José Avelino;Lopes, Pedro Henrique. Réu: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Textuais. 1v. 107f.

O autores eram estado civil casados, funcionários públicos, residentes no Conjunto Residencial Jr, de propriedade do réu, situado na Rua Cândido Benício, 2935. Foram solicitados para se construir um abrigo, não prejudicando a estética do lugar, e houve autorização da construção. Os moradores do bloco em frente se dirigiram ao réu para pôr abaixo as benfeitorias, mesmo com o primor da obra que cobria uma vasta área deserta. Fundamentados no Código Civil, artigo 501, requereram um Interdito Proibitório a fim de que não houvesse demolição, sob pena de multa no valor de NCr$ 500,00. O juiz negou o interdito aos autores, que inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. Tal tribunal decidiu negar provimento ao recurso. Nota fiscal - Casa do construtor, materiais de Construção Ltda 1967; Dois Contratos de Locação 1960,1960; Quatorze fotos referentes a galpão e automóveis; Código Civil artigo 501; Código do Processo Civil artigo 377; Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940; Dr. Rodolpho Dias Miraglia - Rua Maria Freitas, 42 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

17-01-2008

daniel