Dossiê/Processo 396 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 358. Autor: União Federal. Réu: Azevedo, Antônio Caetano de.

Identity area

Reference code

396

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 358. Autor: União Federal. Réu: Azevedo, Antônio Caetano de.

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 29f.

Context area

Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

Biographical history

Name of creator

Campos, Aureliano

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Azevedo, Antônio Caetano de

Biographical history

Name of creator

Bandeira, Esmeraldino Olympio de Tôrres

Biographical history

Name of creator

Aranha, José Pereira da Graça

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O réu com escritório comercial na Rua Gonçalvez Dias é concessionário de loterias estaduais e cessionário de Figueiredo & Companhia. As loterias dos estados tiveram por decretos do governo provisório permissão para livre venda de seus bilhetes na Capital Federal. O réu invoca o Decreto nº 207 de 1890 e o Decreto nº 277 de 1890> A União Federal recorre em apelação ao STF após sentença em favor do autor. O STF considera improcedente e condena a União Federal ao pagamento das custas. Recibo de pagamento do Imposto de Indústria e Profissão do 1o. semestre de 1896 emitido pela Recebedoria do Rio de Janeiro; Recorte de Jornal O Dia, 15/03/1896; traslado de Procuração de Figueiredo Companhia para Elpídio de Mesquita , Tabelião Cruz Machado Rua do Rosário - RJ.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 18

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Campos, Aureliano

    Autor

    União Federal

    Réu

    Azevedo, Antônio Caetano de

    Procurador

    Bandeira, Esmeraldino Olympio de Tôrres;Aranha, José Pereira da Graça

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/7/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Pedro Eneida 16/08/04 Taiguara 31/08/04 Ribas 13/09/04 Gladys 08/09/04 Marcella 19/08/04 Sílvia

        Accession area