Dossiê/Processo 17597 - Intérdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 31109. Autor: Dutra, Flávio;e outros. Réu: União Federal.

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Reference code

17597

Title

Intérdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 31109. Autor: Dutra, Flávio;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1921; 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 12f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Dutra, Flavio

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Name of creator

e outros

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

Os autores Flavio dutra, Armkando Bandeirante Mello José Manoel de Mesquita, Manoel Leopoldino, Antonio Luiz de França e Felix Reinaud, ajudantes maquinistas diplomados pela escola Naval, requereram uma mandado proibitório contra a ré para que esta cumpra o regulamento do ministério da marinha e o regulamento da capitania dos portos dec 11505 de 4/3/1915, enviando 2 ajudantes a bordo dos navios, ao invés de um, como estava sendo feito, sob penba de multa no valor de 5:000$000. As custas não foram pagas. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    Dutra, Flávio;e outros

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/08/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area